ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 721-2026
Lei nº 721/2026
Buriti Alegre, 29 de outubro de 2026
“Estima a receita e fixa a despesa do município de buriti alegre para o exercício de 2027.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2027, no valor global de R$ 110.003.345,00 (cento e dez milhões e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
Orçamento da Câmara Municipal;
Orçamento da Prefeitura Municipal;
Orçamento do FUNDEB;
Orçamento do BURITI PREV;
Orçamento do FMS;
Orçamento do FMAS;
Orçamento do FMDCA;
Orçamento do FME;
Orçamento do FMMA.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 110.003.345,00 (cento e dez milhões e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
Art. 4° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
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Especificações |
Valores |
||
|
1 |
Receitas Correntes |
117.783.559,55 |
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|
1.1 |
Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
9.778.989,00 |
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1.2 |
Receita de Contribuições |
5.650.973,60 |
|
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
1.321.601,00 |
|
|
1.4 |
Receita de Serviços |
390.660,00 |
|
|
1.5 |
Transferências Correntes |
96.163.135,26 |
|
|
1.6 |
Outras Receitas Correntes |
4.478.200,69 |
|
2 |
Receitas de Capital |
912.007,00 |
|
|
|
2.1 |
Alienação de Bens |
19.348,90 |
|
|
2.2 |
Transferências de Capital |
892.658,10 |
|
3 |
Receitas Intra-Orçamentárias |
3.050.041,40 |
|
|
|
3.1 Receita de Contribuições Patronais RPPS |
3.050.041,40 |
|
|
4 |
Deduções |
-11.742.262,95 |
|
|
|
3.1 |
Dedução Transferências Correntes |
-11.742.262,95 |
|
Total |
110.003.345,00 |
||
Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 110.003.345,00 (cento e dez milhões e três mil e trezentos e quarenta e cinco reais), assim desdobrados:
|
1 |
Poder Legislativo |
4.600.000,00 |
|
|
Câmara Municipal |
4.600.000,00 |
|
2 |
Poder Executivo |
105.403.345,00 |
|
|
Prefeitura Municipal |
38.834.345,00 |
|
|
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB |
11.885.000,00 |
|
|
BURITI PREV |
7.830.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
20.168.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
6.819.000,00 |
|
|
FMDCA |
40.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Educação – FME |
17.630.000,00 |
|
|
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA |
2.197.000,00 |
|
Total |
110.003.345,00 |
|
Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
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Especificações |
Valores |
|
|
1 |
Despesas Correntes |
94.965.500,00 |
|
2 |
Despesas de Capital |
13.937.845,00 |
|
3 |
Reserva RPPS |
100.000,00 |
|
4 |
Reserva de Contingência |
1.000.000,00 |
|
Total |
110.003.345,00 |
|
|
Despesas por Unidades Orçamentárias |
||
|
0111 |
Câmara Municipal de Buriti Alegre |
4.600.000,00 |
|
0301 |
Gabinete do Prefeito |
4.542.500,00 |
|
0302 |
Secretaria de Administração e Planejamento |
9.674.500,00 |
|
0303 |
Secretaria de Finanças |
4.851.000,00 |
|
0308 |
Secretaria de Turismo |
2.148.000,00 |
|
0312 |
Secretaria do Controle Interno |
907.000,00 |
|
0313 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano |
6.493.345,00 |
|
0314 |
Secretaria Municipal de Governo |
443.000,00 |
|
0316 |
Secretaria Municipal de Ação Urbana, Trab |
8.129.000,00 |
|
0317 |
Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos |
646.000,00 |
|
0399 |
Consolidação do Órgão - Reserva de Contingência |
1.000.000,00 |
|
0401 |
FUNDEB |
11.885.000,00 |
|
0501 |
BURITI PREV |
7.730.000,00 |
|
0599 |
Reserva Técnica do RPPS |
100.000,00 |
|
0601 |
Fundo Municipal de Saúde |
20.168.000,00 |
|
0701 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
6.819.000,00 |
|
0801 |
FMDCA |
40.000,00 |
|
0918 |
Fundo Municipal de Educação – FME |
17.630.000,00 |
|
1019 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA |
2.197.000,00 |
|
Total |
110.003.345,00 |
|
|
Despesas por Funções |
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|
01 |
Legislativa |
4.600.000,00 |
|
02 |
Judiciária |
597.800,00 |
|
04 |
Administração |
14.188.200,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
1.288.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
6.859.000,00 |
|
09 |
Previdência Social |
8.880.000,00 |
|
10 |
Saúde |
20.168.000,00 |
|
12 |
Educação |
28.415.000,00 |
|
13 |
Cultura |
632.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
10.001.345,00 |
|
17 |
Saneamento |
155.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
2.197.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
4.446.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
2.148.000,00 |
|
26 |
Transporte |
20.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
468.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
3.840.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
1.100.000,00 |
|
Total |
110.003.345,00 |
|
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no artigo 5º para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
Art. 9º - O limite autorizado no Art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 10º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, a reforço das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 8º e 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2027.
Art. 12º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 13º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte seis (29.10.2026)
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:6F318E39