ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE RUBIATABA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025
DE 30 DE MAIO DE 2025.
"Dispõe sobre a REVOGAÇÃO da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 15/2025"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais, em atendimento aos preceitos da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o relevante interesse e necessidade do serviço público e a conveniência administrativa, e
CONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de rever seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade visando o atendimento da supremacia do interesse público, em consonância com o artigo 71, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e a Súmula 473 do STF;
CONSIDERANDO que a revogação do certame licitatório, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, e é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização aos licitantes;
CONSIDERANDO que a revogação da presente licitação visa proteger o interesse público em detrimento do interesse particular;
CONSIDERANDO que não houve ainda a homologação do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de reformulação dos itens e especificações contidos no edital, a fim de garantir a competitividade, a isonomia e o atendimento ao interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Pregão Eletrônico nº 015/2025, cujo objeto é a SOLICITAÇAO PARA SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE ESTRUTURAS,TENDAS, BANHEIROS E OUTROS PARA ATENDER AS FUTURAS FESTIVIDADES DO ANO DE 2025/2026 E ATENDER AS DEMANDAS DAS FESTAS E COMEMORAÇÕES, COMO SERESTA DANÇANTE, SERESTA NATALINA, COMEMORAÇÕES NA FEIRA DA LUA, RÉVEILLON, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, DIA DAS MÃES, DIA DOS PAIS, DIA DAS CRIANÇAS, FESTA JUNINA, DIA DO TRABALHADOR, PECUÁRIA, ANIVERSÁRIO DA CIDADE E OUTRAS FESTIVIDADES. AS FESTIVIDADES SÃO TRADICIONAIS, SÃO DATAS COMEMORATIVAS EM PROL DA POPULAÇÃO, A REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS JUSTIFICA-SE PELA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE PROPORCIONAR OPORTUNIDADES DE LAZER GRATUITO, SEGURO E DE QUALIDADE A TODOS OS CIDADÃOS, PELA POSSIBILIDADE DE GERAR FONTE ALTERNATIVA E INCREMENTAL DE RENDA AO COMÉRCIO LOCAL POR MEIO DA MOVIMENTAÇÃO ADICIONAL DE PESSOAS NA DATA EM QUESTÃO.PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO, ATENDENTE OS FUNDOS, SECRETÁRIAS (MUNICIPIO DE RUBIATABA, FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA, FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSITENCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA JUVENTUDE, DEPORTO E LAZER, SECRETARIA DE AGRICULTURA), para que sejam promovidas as devidas correções no edital.
Art. 2º A revogação refere-se ao pregão por completo, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUBIATABA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de maio de 2025.
PADRE WEBER SIVIRINO DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Gisele Gurgel Barbosa
Código Identificador:6F589BE5