ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 829/2022
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar compensação ambiental entre Áreas Públicas Municipais e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a efetivar a compensação ambiental das áreas verdes denominadas: Área Verde – 01, com 2.500,00 m² entre as ruas Narcísico Dias, Francisco Pereira Julião e Avenida Fraz Kozlowski, Setor Campo Belo; Área verde 05, com 2,487,50 m² na confluência da Rua Hermínio Lemes e Avenida Manoel Garrote, Setor Campo Belo; APM 1 – Área Verde do Residencial Walter Paulo II com 1.495,00 m², localizada na rua WP6; e Parte da APM 02 com 1.131,60 m² na Rua WP 6 Setor Walter Paulo, pela área que doravante passa a ser denominada de APM-08, Localizada na Rua das Bailarinas, no Residencial Campos Dourados, com área de 7.614,10m², conforme croquis e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. Ficam assim desafetadas as APM’s, AREA VERDE 01 e AREA VERDE 05 e do Residencial Campo Belo; APM 1 – área verde e parte da APM 2 – área verde, do Setor Walter Paulo, podendo ser utilizadas a interesse do município, como áreas institucionais e afetada a recém-criada APM-08, tornando-se área verde para fins ambientais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem, especificamente a Lei nº773/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (24.02.2022).
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:6F8DC582