ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

UIRAPURU PREVI

UIRAPURU PREVI
LEI Nº 473/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

LEI Nº 473/2013 Uirapuru, 15 de outubro de 2013.

 

“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU e sobre as modificações introduzidas pela EC nº. 70/2012 dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. .........................:

(...)

§ 3º- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no § 4º desta lei onde será correspondente a integralidade da média aritmética apurada nos termos desta lei, aos servidores públicos efetivos ingressados no serviço público municipal posteriormente a publicação da Emenda Constitucional nº. 41 de 30/12/2003, ou seja, a contar de janeiro de 2004.”

 

19 A - O servidor efetivo, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41 de 31/12/2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.”

 

“Art. 80. (omissis)

(...)

§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento), e a contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo será de 22,00% (vinte e dois por centos), composto da seguinte forma: 16,74% (dezesseis inteiros e setenta e quatro décimos percentuais) de custo normal e 5,26% (cinco inteiros e vinte seis décimos percentuais) de custo suplementar, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004 e Art. 2º da Lei Federal nº. 9.717/98, ambas contribuições (Servidor e Ente) incidente sobre a base de cálculo especificada no § 3º do artigo anterior desta lei;”

 

Art. 2º O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU, conforme o resultado da Reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008 e será implementado conforme Anexo I desta Lei:

 

Art. 3º. Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.

 

§ 1° A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

 

§ 2° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uirapuru, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro de 2013.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI 473/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

 

PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL ART. 2º

 

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

CUSTO SUPLEMENTAR

 

12.911.928,16

 

 

 

 

2013

12.961.977,62

(50.049,46)

62.849,46

166.400,00

5,26%

2014

13.566.654,40

(50.590,13)

65.790,13

197.600,00

6,24%

2015

14.173.616,43

(49.151,55)

68.751,55

254.800,00

8,05%

2016

14.755.738,05

(45.005,23)

71.605,23

345.800,00

10,92%

2017

15.277.467,19

(38.576,07)

74.176,07

462.800,00

14,62%

2018

15.708.517,51

(29.717,35)

76.317,35

605.800,00

19,13%

2019

16.018.785,50

(20.273,56)

77.873,56

748.800,00

23,65%

2020

16.201.024,21

(10.209,61)

78.809,61

891.800,00

28,17%

2021

16.247.551,90

511,73

79.088,27

1.034.800,00

32,68%

2022

16.150.225,88

11.929,89

78.670,11

1.177.800,00

37,20%

2023

15.910.364,96

14.136,68

77.513,32

1.191.450,00

37,63%

2024

15.642.114,41

16.481,00

76.219,00

1.205.100,00

38,06%

2025

15.343.770,86

18.971,08

74.778,92

1.218.750,00

38,49%

2026

15.013.528,73

21.615,68

73.184,32

1.232.400,00

38,93%

2027

14.649.474,12

24.424,06

71.425,94

1.246.050,00

39,36%

2028

14.250.628,25

26.356,06

69.493,94

1.246.050,00

39,36%

2029

13.827.851,64

28.403,98

67.446,02

1.246.050,00

39,36%

2030

13.379.708,43

30.574,77

65.275,23

1.246.050,00

39,36%

2031

12.904.676,63

32.875,81

62.974,19

1.246.050,00

39,36%

2032

12.401.142,92

35.314,91

60.535,09

1.246.050,00

39,36%

2033

11.867.397,19

37.900,36

57.949,64

1.246.050,00

39,36%

2034

11.301.626,72

40.640,94

55.209,06

1.246.050,00

39,36%

2035

10.701.910,02

43.545,95

52.304,05

1.246.050,00

39,36%

2036

10.066.210,31

46.625,26

49.224,74

1.246.050,00

39,36%

2037

9.392.368,63

49.889,33

45.960,67

1.246.050,00

39,36%

2038

8.678.096,44

53.349,25

42.500,75

1.246.050,00

39,36%

2039

7.920.967,93

57.016,76

38.833,24

1.246.050,00

39,36%

2040

7.118.411,70

60.904,32

34.945,68

1.246.050,00

39,36%

2041

6.267.702,10

65.025,13

30.824,87

1.246.050,00

39,36%

2042

5.365.949,92

69.393,19

26.456,81

1.246.050,00

39,36%

2043

4.410.092,62

74.023,34

21.826,66

1.246.050,00

39,36%

2044

3.396.883,88

78.931,29

16.918,71

1.246.050,00

39,36%

2045

2.322.882,61

84.133,73

11.716,27

1.246.050,00

39,36%

2046

1.184.441,27

89.648,30

6.201,70

1.246.050,00

39,36%

2047

-

95.493,76

356,24

1.246.050,00

39,36%


Publicado por:
Karla Maciel Brito
Código Identificador:6FB519E0