ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 563 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

LEI Nº. 563/2019,

UIRAPURU, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019 e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas para 2019, mantido o percentual de 30% (trinta por cento) aprovado na Lei Municipal n°. 545/2018 (LOA 2019), 20 % (vinte por cento) na lei 552/2019 de 27/05/2019 perfazendo um percentual total de 75 % (setenta e cinco por cento).

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°. 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, aos vinte e seis dias do mês de novembro 2019. (26/11/2019).

 

CERTIDÃO

 

Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 26 de novembro de 2019

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Sec. Municipal de Administração

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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