ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI 563 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
LEI Nº. 563/2019,
UIRAPURU, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas para 2019, mantido o percentual de 30% (trinta por cento) aprovado na Lei Municipal n°. 545/2018 (LOA 2019), 20 % (vinte por cento) na lei 552/2019 de 27/05/2019 perfazendo um percentual total de 75 % (setenta e cinco por cento).
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°. 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da LOA 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, aos vinte e seis dias do mês de novembro 2019. (26/11/2019).
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 26 de novembro de 2019
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:6FC81DDF