ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 514
LEI 514/2023 de 28 de setembro de 2023.
“Autoriza a estadualização de trechos de vias municipais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Art. 1 – Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar, em toda a sua extensão, os 1,650 (Um quilômetro e seiscentos e cinquenta metros) da estrada municipal com início no entroncamento da Avenida Altino Moraes de Carvalho com a Rua José Alves Vilela nas coordenadas (-17.528531º,-52.062511º) seguindo a Avenida Altino Moraes de Carvalho, até as coordenadas (-17.518723º,-52.066779º, neste ponto virando a esquerda seguindo até o ponto nas coordenadas(-17.520582º,-52.068479°), findando em curva suave a direita até o trevo das GO’s 516 e 220 nas coordenadas (-17.521257°, -52.069596º), assim alterando o trecho da GO-220 no perímetro urbano de Perolândia.
Art. 2º - A autorização é estendida à realização de obras necessárias à adequação da estrada aos padrões técnicos de segurança requeridos pela área setorial competente do estado, ficando resguardado o direito de o município efetuar serviços de melhorias na referida estrada quando necessário
Art. 3º - As despesas futuras, decorrentes do processo de estadualização da estrada vicinal de que trata o artigo anterior e sua incorporação a malha rodoviária estadual, correrá por conta do tesouro do Estado de Goiás, cabendo a este encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:6FDBC193