ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 491
LEI 491/2022 de 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento servidores municipais, incluindo ativos, inativos e pensionistas, com entidades financeiras e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Perolândia autorizada a efetuar desconto em folha de pagamento da administração direta, para pagamento de empréstimos firmados entre servidores municipais, incluindo ativos, inativos e pensionistas, com entidades financeiras, bem como para repasse de contribuições a sindicatos e associação dos servidores municipais.
Art. 2º - Para efetivação do desconto mencionado no artigo 1º desta lei será celebrado convênio com as entidades financeiras, sindicatos e associações, e o desconto se dará mediante autorização do servidor interessado.
Art. 3º - Os valores das parcelas mensais, destinados à cobertura de empréstimo consignado perante a instituição financeira, não poderão ultrapassar o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do servidor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 03 de novembro de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:6FF5F467