ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 491

LEI 491/2022 de 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento servidores municipais, incluindo ativos, inativos e pensionistas, com entidades financeiras e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Perolândia autorizada a efetuar desconto em folha de pagamento da administração direta, para pagamento de empréstimos firmados entre servidores municipais, incluindo ativos, inativos e pensionistas, com entidades financeiras, bem como para repasse de contribuições a sindicatos e associação dos servidores municipais.

 

Art. 2º - Para efetivação do desconto mencionado no artigo 1º desta lei será celebrado convênio com as entidades financeiras, sindicatos e associações, e o desconto se dará mediante autorização do servidor interessado.

 

Art. 3º - Os valores das parcelas mensais, destinados à cobertura de empréstimo consignado perante a instituição financeira, não poderão ultrapassar o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário bruto do servidor.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 03 de novembro de 2022.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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