ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 578 DE 08 DE AGOSTO DE 2014
“ALTERA DIPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber a todos os habitantes do Município de Cachoeira de Goiás que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 59 do Estatuto do Magistério do Município de Cachoeira de Goiás.
Art. 2º - Fica incluído o Parágrafo único do Art. 76 que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 76°. O profissional do magistério que vier a falecer ou apresentar-se sem que lhe tenha sido deferida a progressão vertical ou horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerados posicionado no nível ou na referencia correspondente.
Parágrafo único – Para feitos de progressão horizontal e vertical, concessão de gratificações e outros benefícios, e para efeitos de remuneração o cargo de Professor de Educação Física é equiparado ao cargo de Professor P III, deste Estatuto. ”
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 200, com a inclusão da alínea “F”, que passará a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 200. Os profissionais do magistério do Quadro Permanente do Magistério serão automaticamente transpostos para o Quadro Permanente desta lei, considerando o tempo de serviço público no município, o cargo atualmente ocupado e a habilitação, de acordo com as especificações abaixo:
De profissional do magistério I (Normal), para P-I;
De profissional do magistério I (Licenciatura Plena), para P-II;
De profissional do magistério II (+ especialização), para P-III;
De profissional do magistério III (+ mestrado), para P-IV;
De profissional do magistério IV (+ doutorado), para P-V;
De professor de educação física, para P-III;
Parágrafo único. “O enquadramento dos profissionais da educação abrangidos por esta Lei dar-se no prazo Máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, e será realizado por uma Comissão especial instituída pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
Código Identificador:70096DA6