ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2019
Lei nº 456/2019
Buriti Alegre/GO, 17 de Dezembro de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, para transferência via subvenção do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à emendada do Deputado Delegado Eduardo Prado, previsto no processo nº 201900010037458, aprovado pela Portaria 1007/2019-SES.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas do repasse, conforme plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês dezembro de dois mil e dezenove (17.12.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:70F2DCFE