ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2026
“Dispõe sobre termo de ratificação inexigibilidade de licitação - Art. 74, I, lei 14.1333/21 e dá outras providências.”
1- DO OBJETO:
Contratação que objetiva o fornecimento de água potável destinado ao abastecimento das unidades vinculadas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Indiara-GO, conforme institui a lei 14.133/21.
2- DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
A presente contratação se dá com fundamento no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;”
Um dos fundamentos básicos da licitação é a competição. Realiza-se a licitação para se obter a proposta mais vantajosa para Administração, não podendo ocorrer quando não houver competitividade em relação ao objeto licitado.
A inexigibilidade de licitação deriva justamente da inviabilidade de competição para o fornecimento dos bens ou serviços demandados pela Administração.
Portanto, o art. 74 apresenta função normativa autônoma, de modo que uma contratação direta poderá nele se fundar de forma exclusiva.
3- DA RATIFICAÇÃO:
RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 01.616.929/0001-02, no valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme dotação orçamentária 16.01.12.365.1260.2065.3.3.90.39.44. Ficha: 439. Fonte: 101, objetivando o fornecimento de água potável destinado às unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Indiara-GO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 13 de novembro do ano de 2026.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:711B4E43