ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, CRIA E REDEFINE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTABELECE REQUISITOS DE INVESTIDURA, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.075/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 15 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mutunópolis, cria e redefine cargos de provimento efetivo, estabelece requisitos de investidura, atribuições, carga horária e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e o Chefe do Poder executivo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mutunópolis, adequando-o aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às normas que regem o concurso público.
Art. 2º - O quadro de pessoal da Câmara Municipal passa a ser composto por cargos de provimento efetivo, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 3º - Ficam criados como cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, os seguintes cargos, com os quantitativos de vagas, carga horária e vencimento base, conforme discriminado a seguir:
|
Cargo |
Quantitativo |
Requisito de provimento |
Carga horária semanal |
Vencimentos |
|
Auxiliar de Serviços Gerais - Área Interna da Câmara |
1 |
Ensino fundamental completo |
40 horas semanal |
R$ 2.000,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais - Área Externa da Câmara |
1 |
Ensino fundamental completo |
40 horas semanal |
R$ 2.000,00 |
|
Analista de Controle Interno |
1 |
Ensino Superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com diploma devidamente registrado e fornecido por instituição de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
40 horas semanal |
R$ 3.000,00 |
|
Secretário (a) Administrativo (a) |
1 |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanal |
R$ 2.500,00 |
|
Contador |
1 |
Ensino Superior completo em Ciências Contábeis, com diploma devidamente registrado e fornecido por instituição de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e registro no CRC/GO. |
40 horas semanal |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
1 |
Ensino Superior completo em Direito, com diploma devidamente registrado e fornecido por instituição de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e registro na OAB/GO. |
40 horas semanal |
R$ 5.000,00 |
|
Recepcionista |
1 |
Ensino Médio Completo |
40 horas semanal |
R$ 1.630,00 |
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 4º - Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais - Área Interna da Câmara executar serviços de limpeza, conservação, higienização, copa, executar atividades de conservação do ambiente; Executar serviços de limpeza, conservação e higienização das dependências internas da Câmara Municipal, incluindo salas, gabinetes, plenário, sanitários, corredores e áreas comuns; Realizar a reposição de materiais de consumo relacionados à higiene e limpeza, zelando pela adequada utilização e controle dos insumos; Auxiliar na organização e arrumação de ambientes, inclusive na preparação de espaços para reuniões, sessões legislativas e eventos institucionais; Prestar apoio operacional às unidades administrativas, mediante execução de tarefas simples, como transporte interno de documentos, processos e materiais; Preparar e servir café, água e outros itens, quando solicitado, no atendimento a servidores, autoridades e visitantes; Zelar pela guarda, conservação e uso adequado de equipamentos, utensílios e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; Comunicar à chefia imediata quaisquer irregularidades, danos ou necessidades de manutenção nas instalações e equipamentos; Cumprir normas de segurança, higiene, disciplina e rotinas estabelecidas pela Administração; Apoio operacional às atividades da Câmara Municipal em outras atividades afins ao cargo, Executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo, e atender solicitação do chefe imediato.
Art. 5º - Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais - Área Externa da Câmara Executar serviços de limpeza, conservação e manutenção das áreas externas da Câmara Municipal, incluindo pátios, calçadas, estacionamento, jardins e praça pública; Realizar a varrição, coleta de resíduos, remoção de folhas, galhos e detritos, mantendo os espaços externos em condições adequadas de higiene e uso; Efetuar a manutenção de jardins, gramados e plantas ornamentais, compreendendo atividades como capina, roçagem, poda, irrigação e adubação, conforme orientação; Zelar pela conservação de canteiros, árvores, flores e demais elementos paisagísticos, contribuindo para a preservação ambiental e estética do local; Auxiliar na limpeza e conservação de equipamentos e ferramentas utilizadas nas atividades externas; Realizar pequenos serviços de manutenção nas áreas externas, quando necessário, como pintura simples, reparos e organização de espaços; Apoiar na organização de eventos institucionais realizados em áreas externas da Câmara; Comunicar à chefia imediata quaisquer irregularidades, danos ou necessidade de manutenção nas áreas sob sua responsabilidade; Cumprir as normas de segurança, higiene e disciplina estabelecidas pela Administração Pública
Art. 6º - Compete ao Analista de Controle Interno exercer as atividades de controle interno, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, registrar diariamente as conformidades no acervo documental da Câmara; analisa sob a ótica dos princípios e regras da Administração Pública, em especial quanto à eficiência, legitimidade, legalidade e economicidade, os documentos constantes nas prestações de contas internas relativos à receita, à despesa e ao patrimônio; promove o monitoramento contábil da execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito interno da Câmara; emite relatório de controle interno; organiza e elabora as prestações de contas exigidas, no âmbito da sua competência; atua auxiliando o gestor no cumprimento de suas atribuições velando pela regularidade dos atos de gestão praticados; analisa a prestação de contas, garantindo a correta instrução processual das prestações de contas exigidas pelo Tribunal de Contas; executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Art. 7º - Compete ao Secretário Administrativo executar atividades administrativas de apoio como protocolo, organização de documentos, atendimento ao público, controle de processos; Planejar, controlar e executar tarefas nas áreas financeira e administrativa, nos diversos setores do Poder Legislativo, operando equipamentos diversos, assessorar a chefia imediata, oferecendo suporte administrativo-financeiro; Coletar e analisar dados, distribuir tarefas e acompanhar a execução; Realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; Realizar trabalhos de apoio às atividades legislativas; e Desempenhar outras atividades afins ao cargo.
Art. 8º - Compete ao Contador exercer atividade de nível superior, de natureza técnica, relacionada ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas atinentes à função de Contador. Analisar contas, balancetes e balanço contábil e verificar a conformidade de seus registros. Instruir processos de prestação e tomadas de contas. Realizar operação e lançamento no sistema contábil. Elaborar e analisar pareceres, relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil. Pesquisar e selecionar legislação para fundamentar a análise pertinente. Conferir e instruir processo e projetos relativos à área de atuação. Prestar assistência técnica em matéria de natureza administrativa e contábil. Organizar documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados. Realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação. Realizar outras atividades inerentes à área de atuação e à competência.
Art. 9º - Compete ao Assessor Jurídico representar judicialmente a Câmara Municipal perante o juízo de qualquer tribunal, órgão e instância; Assessorar técnico-legislativamente à Mesa Diretora e aos Vereadores; Assessorar atividades jurídicas aos setores integrantes da estrutura da Câmara Municipal em matérias de natureza jurídica, com análise e emissão de informações e pareceres que subsidiem a tomada de decisões; Orientar na elaboração de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos de competência do(a) Presidente da Câmara Municipal ou dos Vereadores; analisar à juridicidade das proposições legislativas; acompanhar e controlar as ações cuja representação judicial do Poder Legislativo tenha sido eventualmente conferida a terceiros; Defender, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e das prerrogativas do Presidente da Câmara Municipal no que se relacione ao exercício do cargo e à representação judicial da Câmara; Elaborar minutas de correspondências ou documentos destinados à prestação de informações ao Poder Judiciário em mandados de segurança e outras ações impetradas contra a todo Presidente da Câmara Municipal e de outras autoridades indicadas em norma regulamentar; Elaborar e atualizar as normas internas e procedimentos pertinentes à sua área de atuação; Propor atos de natureza geral e de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público, em atendimento a deliberação da Mesa Diretora; Exercer outras atividades correlatas voltadas ao interesse jurídico do Poder Legislativo.
Art. 10º - Compete ao cargo de Recepcionista o exercício de atividades de nível intermediário, relacionadas à organização, coordenação e execução de tarefas próprias de atendimento ao público, recepção institucional e apoio ao cerimonial; Incumbe ao Recepcionista realizar o atendimento presencial e telefônico, prestando informações, orientando visitantes e promovendo o adequado encaminhamento às unidades administrativas competentes; Compete, ainda, prestar apoio às atividades de cerimonial, especialmente na organização e execução de sessões especiais e solenes, bem como em eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal; Deverá executar tarefas que demandem conhecimentos básicos de informática, incluindo operação de sistemas, digitação de documentos e utilização de ferramentas administrativas; Incumbe, por fim, desempenhar outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e com as atribuições da unidade administrativa em que estiver lotado.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 11 - O regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes dos cargos efetivos é o estatutário, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, elencado na Resolução nº 001/2013, deixa de integrar o rol de cargos de provimento em comissão, passando a ser considerado cargo de provimento efetivo.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitem com a natureza efetiva dos cargos ora regulamentados.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:716DF093