ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar Municipal nº 015, de 19 de setembro de 2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação referente ao cargo de médico:

 

“ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUADRO DE PESSOAL

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A – Grupo Ocupacional de Nível Superior

 

Denominação dos Cargos

C. Horária

Quantidade

Médico

40

38

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger do cargo de Médico enquadrado no seguinte Nível e Grau:

 

“ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ESTRUTURA DE CARGOS/CLASSES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A – Grupo Ocupacional de Nível Superior

 

Nível

Grau

Denominação Cargo/Classe

11

01

Médico I

02

Médico II

03

Médico III

 

Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação relativo ao cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde:

 

“DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Atender às necessidades de enfermos portadores de doenças de pouca gravidade, atuando sob supervisão, para auxiliar no atendimento aos pacientes, na área médica e odontológica, e executar serviços ligados à higiene hospitalar e odontológica.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

CLASSE I:

1º grau completo;

Curso de Auxiliar de Consultório Dentário, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Odontologia;

Aprovação em Concurso Público.

 

CLASSE II:

05 (cinco) anos, no mínimo, como Auxiliar de Serviços de Saúde I.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Prestar cuidados de enfermagem mais simples na área médico-odontológica;

Receber e/ou colher materiais para exame;

Limpar, preparar e encaminhar equipamentos médico-odontológicos;

Encaminhar os prontuários aos arquivos médicos;

Zelar pelo material sob sua responsabilidade;

Auxiliar na execução dos exames radiológicos;

Receber o cardápio encaminhado pelo enfermeiro;

Verificação da qualidade dos gêneros que serão utilizados e a qualidade de refeição que deverão ser preparadas;

Verificar a preparação das refeições (normais e dietas);

Anotar, na pasta de controle, a quantidade de refeições servi­das diariamente (normais e dietas);

Zelar pela ordem e limpeza do serviço de nutrição, pela conservação dos equipamentos e materiais;

Cuidar da rouparia hospitalar e odontológica, selecionando-a conforme sua destinação, inclusive quanto à sua desinfecção;

Vistoriar a coleta do lixo hospitalar e odontológico, verificando sua incineração e embalagem;

Participar dos serviços de desinfecção hospitalar e odontológico;

Executar outras tarefas correlatas.” (NR)

 

Art. 4º Revogam-se parte do Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV que tratam do cargo de Técnico Fiscal Ambiental.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 09 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO

 

PAULO ROBERTO DA SILVA

 

JERUSA MARIA SANCHES

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,

 

01. A presente proposta visa majorar a carga horária de médico para 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista que a saúde dos munícipes necessita de cuidados em tempo integral. Doutro lado, aumenta-se o vencimento do referido cargo, enquadrando-o no Nível 11, Grau 01, 02 e 03, fazendo jus ao importante destaque de suas funções.

 

02. Em outro ponto, relativo ao cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, exigir-se-á o curso de Auxiliar de Consultório Dentário, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Odontologia. Com isso, se evita que ingressem no serviço público servidores sem a capacitação exigida para o exercício do cargo.

 

03. Noutra função, é de se ver que está se revogando o Cargo de Técnico Fiscal Ambiental, haja vista que tramita na Câmara o PLC 065, de 05 de dezembro do corrente ano, em que se cria o cargo de Analista Ambiental (Nível Superior) e Fiscal Ambiental (Grupo Operacional Fisco), não se justificando que se mantenha um cargo de nível médio para essas funções – é dizer, com menor qualificação.

 

04. Nessa esteira, encaminhamos o PLC 067, de 09 de dezembro de 2014, para apreciação dos nobres Edis.

 

Morrinhos, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2014

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA

 

EMERSON MARTINS CARDOSO

 

PAULO ROBERTO DA SILVA

 

JERUSA MARIA SANCHES


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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