ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar Municipal nº 015, de 19 de setembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação referente ao cargo de médico:
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional de Nível Superior
|
Denominação dos Cargos |
C. Horária |
Quantidade |
|
Médico |
40 |
38 |
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger do cargo de Médico enquadrado no seguinte Nível e Grau:
“ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESTRUTURA DE CARGOS/CLASSES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
A – Grupo Ocupacional de Nível Superior
|
Nível |
Grau |
Denominação Cargo/Classe |
|
11 |
01 |
Médico I |
|
02 |
Médico II |
|
|
03 |
Médico III |
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar nº 015, de 19 de setembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação relativo ao cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde:
“DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Atender às necessidades de enfermos portadores de doenças de pouca gravidade, atuando sob supervisão, para auxiliar no atendimento aos pacientes, na área médica e odontológica, e executar serviços ligados à higiene hospitalar e odontológica.
PRÉ-REQUISITOS:
CLASSE I:
1º grau completo;
Curso de Auxiliar de Consultório Dentário, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Odontologia;
Aprovação em Concurso Público.
CLASSE II:
05 (cinco) anos, no mínimo, como Auxiliar de Serviços de Saúde I.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Prestar cuidados de enfermagem mais simples na área médico-odontológica;
Receber e/ou colher materiais para exame;
Limpar, preparar e encaminhar equipamentos médico-odontológicos;
Encaminhar os prontuários aos arquivos médicos;
Zelar pelo material sob sua responsabilidade;
Auxiliar na execução dos exames radiológicos;
Receber o cardápio encaminhado pelo enfermeiro;
Verificação da qualidade dos gêneros que serão utilizados e a qualidade de refeição que deverão ser preparadas;
Verificar a preparação das refeições (normais e dietas);
Anotar, na pasta de controle, a quantidade de refeições servidas diariamente (normais e dietas);
Zelar pela ordem e limpeza do serviço de nutrição, pela conservação dos equipamentos e materiais;
Cuidar da rouparia hospitalar e odontológica, selecionando-a conforme sua destinação, inclusive quanto à sua desinfecção;
Vistoriar a coleta do lixo hospitalar e odontológico, verificando sua incineração e embalagem;
Participar dos serviços de desinfecção hospitalar e odontológico;
Executar outras tarefas correlatas.” (NR)
Art. 4º Revogam-se parte do Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV que tratam do cargo de Técnico Fiscal Ambiental.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 09 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
PAULO ROBERTO DA SILVA
JERUSA MARIA SANCHES
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
01. A presente proposta visa majorar a carga horária de médico para 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista que a saúde dos munícipes necessita de cuidados em tempo integral. Doutro lado, aumenta-se o vencimento do referido cargo, enquadrando-o no Nível 11, Grau 01, 02 e 03, fazendo jus ao importante destaque de suas funções.
02. Em outro ponto, relativo ao cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, exigir-se-á o curso de Auxiliar de Consultório Dentário, devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Odontologia. Com isso, se evita que ingressem no serviço público servidores sem a capacitação exigida para o exercício do cargo.
03. Noutra função, é de se ver que está se revogando o Cargo de Técnico Fiscal Ambiental, haja vista que tramita na Câmara o PLC 065, de 05 de dezembro do corrente ano, em que se cria o cargo de Analista Ambiental (Nível Superior) e Fiscal Ambiental (Grupo Operacional Fisco), não se justificando que se mantenha um cargo de nível médio para essas funções – é dizer, com menor qualificação.
04. Nessa esteira, encaminhamos o PLC 067, de 09 de dezembro de 2014, para apreciação dos nobres Edis.
Morrinhos, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2014
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
PAULO ROBERTO DA SILVA
JERUSA MARIA SANCHES
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:718723E8