ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS E INSTRUÇÕES RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2024 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 240/2024 MUTUNÓPOLIS/GO, 04 DE JULHO DE 2024.

 

“Dispõe sobre as condutas vedadas e instruções relativas às Eleições de 2024 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 73 a 78 da Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.

CONSIDERANDO a necessidade de levar a conhecimento dos servidores públicos e agentes políticos deste município as normas inerentes à legislação eleitoral em vigência, mormente em relação às condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral.

CONSIDERANDO a necessidade de proteger e tornar eficaz o princípio igualitário entre os partidos e candidatos, assim como resguardar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do cargo público, a moralidade na prestação de serviços públicos municipais e a própria lei das eleições.

DECRETA

Art. 1º Ficam estabelecidas as condutas vedadas e instruções relativas às Eleições de 2024 no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo da Cidade de Mutunópolis/GO.

Art. 2º São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, nos termos da legislação eleitoral de regência, as condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, de acordo com a Lei nº 9.504/97, nos seguintes termos:

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município, ressalvada a realização de convenção partidária (Lei nº 9.504/97, artigo 73, I);

II – usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram (Lei nº 9.504/97, artigo 73, II);

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado (Lei nº 9.504/97, artigo 73, III);

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (Lei nº 9.504, art. 73, IV);

V - realizar distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei n.º 9.504/97, artigo 73, § 10);

§ 1ºA partir de 6 de abril de 2024:

I - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

§ 2º A partir de 6 de julho de 2024:

I - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, RESSALVADOS:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 06 de julho de 2024;

c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo.

II - receber e utilizar recursos de transferência voluntária da União e do Estado, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública (Lei nº 9.504/97, artigo 73, VI, a);

III - autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, mediante autorização prévia (Lei nº 9.504/97, artigo 73, VI, b); e

IV - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, autorizado pela Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (Lei n.º 9.504/97, artigo 73, VI, c), cabendo ao Secretário da pasta solicitar da Procuradoria do Município a interveniência junto ao Juiz Eleitoral.

V - contratação de shows artísticos para inaugurações (Lei n.º 9.504/97, art. 75).

Art. 3º. Em atendimento aos princípios da moralidade e igualdade e às orientações emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e do Ministério Público, ficam proibidas aos agentes públicos e servidores as seguintes condutas:

I – usar serviços gráficos ou quaisquer equipamentos da Administração Pública para fazer impressos de propaganda eleitoral ou qualquer outro impresso que não estejam estritamente vinculadas à atividade administrativa;

II – contratar pesquisas de opinião relacionadas com a eleição;

III – realizar despesas com propaganda eleitoral dos candidatos ou partidos;

IV – promover pessoas, siglas, símbolos ou imagens na divulgação dos atos municipais;

V – ceder instalações de prédios públicos para reuniões partidárias, comícios ou reuniões políticas com objetivo eleitoral exceto convenção partidária oficial, a qual terá prioridade na utilização dos bens públicos levando em conta o critério de preferencia a data e hora do pedido;

VI – ceder instalações para cursos ministrados por candidatos;

VII – permitir o uso de carros oficiais pelos candidatos ou pelos agentes públicos em reuniões partidárias ou comícios;

VIII – permitir que o servidor público atue em comitê eleitoral durante o expediente, exceto em férias ou licença-prêmio ou maternidade ou licença para tratar de interesses particulares e demais afastamentos legais;

IX – fazer uso promocional em favor de candidato ou partido da distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social (merenda e material escolar, comida, roupas, agasalhos, remédios, consultas médicas e dentárias, etc);

X – participar de ato público de campanha durante o expediente de trabalho;

XI – firmar convênios após 6 de julho de 2024, excetuados os assinados anteriormente ou para atender situações de emergência e calamidade pública;

XII – permitir o uso de símbolos, frases e imagens associadas ou semelhantes às usadas pelos órgãos públicos em propaganda eleitoral;

XIII – permitir a distribuição de propaganda nas repartições públicas;

XIV – licitar obras ou serviços sem previsão de recursos orçamentários suficientes para pagar as despesas no corrente exercício;

XV – utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material da administração pública;

XVI – conceder benefício fiscal, isenção de multas ou pagamento de tributos sem lei autorizativa específica, sem avaliação do impacto financeiro e orçamentário neste exercício e nos 2 (dois) subsequentes, sem atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem prever a renúncia de receita na Lei Orçamentária (Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, artigo 14);

XVII – permitir que as pessoas físicas ou jurídicas usem bens públicos em proveito próprio, salvo as empresas já contratadas;

XVIII – ordenar ou permitir despesas irregulares ou ilegais;

XIX – negligenciar na arrecadação de tributos ou renda ou na conservação do patrimônio público;

XX – retardar ou deixar de praticar ato de ofício;

XXI – negar publicidade aos atos oficiais;

XXII – deixar de prestar contas na forma da lei;

XXIII – autorizar despesas além dos créditos regularmente concedidos;

XXIV – desrespeitar a ordem cronológica dos pagamentos;

XXV – negar publicidade ou fazer divulgação em desacordo com a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. O agente público que tiver ciência de alguma irregularidade prevista neste Decreto deverá, imediatamente, adotar as providências cabíveis para suspender a conduta vedada, bem como identificar o infrator e comunicar tal fato à Administração, para a apuração da responsabilidade do agente, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º. Fica proibido aos profissionais da área de saúde, vinculados ao município, quando do atendimento dos munícipes, fazer qualquer menção a candidaturas, solicitar votos ou efetuar qualquer promessa com fins eleitorais.

Art. 6º. Fica proibido qualquer profissional da área de educação, nas escolas públicas do município, promover reuniões com fins eleitorais nas dependências dos prédios públicos de ensino, bem como suspender as aulas ou liberar os estudantes para participarem de eventos políticos.

Paragrafo único – As aulas só poderão ser suspensas em razão de feriados locais, estaduais ou federais, ou, ainda, por motivo de foça maior devidamente justificado pela direção da unidade.

Art. 7º. Fica proibido aos servidores públicos da administração municipal direta e indireta lotados neste município dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção de votos.

Art. 8º. Fica proibido a qualquer servidor, em horário de expediente, participar de eventos políticos ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato.

Art. 9º. Ficam proibidos aos servidores ou terceirizados a utilização, durante a jornada de trabalho, qualquer espécie de propaganda eleitoral.

Art. 10. Fica proibida a distribuição e afixação de qualquer material de propaganda eleitoral nas dependências de qualquer prédio público municipal.

Art. 11. Caberá a cada um dos Secretários Municipais exercerem a permanente fiscalização e cumprimento das disposições do presente Decreto, bem como do disposto das vedações dos Art. 73 a 78 da Lei n. 9504/1997.

Art. 12. A infringência a qualquer dispositivo deste decreto e da legislação eleitoral será de inteira e exclusiva responsabilidade do agente público que a cometer, sujeitando à responsabilidade administrativa, civil e penal pelos atos a que der causa.

Art. 13. Este Decreto possui caráter instrutivo e informativo, estando nele consolidadas as normas inerentes à legislação eleitoral vigente aplicável aos agentes públicos por ocasião das Eleições de 2024, não substituindo ou modificando, em nenhuma hipótese, a normatividade decorrente de tal legislação, especialmente a Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Resoluções do TSE nºs 23.610, de 18 de dezembro de 2019, possuindo força normativa apenas em relação aos procedimentos administrativos nele estatuídos.

Art. 14. Caberá a cada um dos Secretários Municipais, por meio de ofício, cientificar imediatamente todos os dirigentes de órgãos municipais sob sua subordinação o conteúdo deste Decreto, os quais deverão fixá-lo no órgão e dar ampla publicidade aos servidores.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2024.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
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