ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 924/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
REVOGA O § 1º E O § 2 DO ART. 1°, OS ARTS. 2°, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º DA LEI Nº 717/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam revogados o § 1º e o § 2 do Art. 1°, os Arts. 2°, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 717, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2°. Os demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:71DBD3BB