ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAÇU

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
ATO DE JUSTIFICATIVA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAÇU - GO

O Prefeito do Município de Caçu - GO, com fundamento nos Artigos 5.º e 16, ambos da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e artigos 5º e 14, ambos da Lei Municipal n.º 1.305, de 15 de maio de 2002, vem apresentar a justificativa da conveniência de outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município.

 

Primeiramente, convém destacar que a prestação de serviços públicos de saneamento básico visa a assegurar aos cidadãos condições mínimas de dignidade da pessoa humana.

 

Neste sentido, o artigo 30, incisos I e V, combinado com o artigo 175, ambos da Constituição Federal, atribuiu à Administração Pública Municipal a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, desde que precedida de processo licitatório, mantendo-se a fiscalização e regulação sobre tais atividades.

 

Tal competência municipal foi reforçada com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n.º 14.026/20), que modificou a Lei Federal n.º 11.445/07, para prever, expressamente, que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local é dos Municípios e do Distrito Federal – assim entendido como as funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município (art. 3, inciso XV, e art. 8, inciso I) – tal qual ocorre neste Município.

 

Atualmente, os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Caçu são prestados pela SANEAGO, de forma precária, uma vez que o contrato de concessão que regulamentava tal concessão encerrou-se no ano de 2019, o que inviabilize este município de fiscalizar e/ou exigir o cumprimento de metas e da prestação adequada dos referidos serviços.

 

Como se sabe, o artigo 10 do Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 175 da CF/88, sendo vedada a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

 

Assim, considerando (i) a importância de tal serviço à população, (ii) a necessidade desta Administração regularizar a prestação de referido serviço, (iii) a necessidade de dar segurança jurídica para o fim de obter os investimentos necessários à universalização dos serviços de água e esgoto no âmbito do município, e (iv) a impossibilidade de o Município manter a SANEAGO na prestação de tais serviços, mediante a celebração de novo contrato, dada a vedação prevista no artigo 10 da Lei Federal n.º 11.445/07; não resta outra alternativa a esta Administração senão promover a concessão de tais serviços públicos, mediante prévia licitação, na modalidade concorrência pública.

 

A adoção de tal medida, além de imposta pela legislação vigente, será benéfica aos cidadãos de Caçu/GO, isto porque, a experiência atual verifica benefícios com a exploração de serviços públicos pela iniciativa privada, na medida em que se assegura: (i) a redução de aporte de recursos públicos pela Administração Pública, mediante a aplicação de investimentos para a prestação desses serviços pela iniciativa privada; (ii) a transferência do risco de exploração da atividade econômica para a iniciativa privada; (iii) o fomento à iniciativa privada; e (iv) a apropriação da eficiência da iniciativa privada na prestação de serviços públicos e atividades de interesse público.

 

Neste sentido, a licitação que se pretende instaurar terá por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, compreendendo a execução das seguintes atividades: a construção, a operação e a manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de produção e distribuição de água potável, coleta, afastamento, tratamento e disposição de esgotos sanitários, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários.

 

A concessão abrangerá o perímetro urbano da Sede do Município.

 

De acordo com os estudos de viabilidade que embasam o processo licitatório para concessão de tais serviços, estima-se que no período de trinta e cinco anos da concessão, serão realizados aproximadamente R$ 62,8 milhões em investimentos no setor.

 

Importante esclarecer que tal modelo não busca suprimir a atuação do Município no cumprimento de sua obrigação constitucional de assegurar a prestação de serviços públicos essenciais à população, mas tem por origem a necessidade de reavaliar a forma pela qual essa intervenção é feita atualmente.

 

De fato, com tal medida o Município intenta assegurar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à população em áreas com necessidade de vultosos investimentos, sem a necessidade de aportar recursos públicos e sem correr os riscos do empreendimento.

 

Adicionalmente, a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à inciativa privada, viabilizará a apropriação, pelo Município, da eficiência empresarial desta, assegurando a prestação de serviços essenciais à dignidade humana com alto padrão de qualidade e custos otimizados.

 

Os investimentos requeridos no setor de saneamento básico, de difícil obtenção pela Administração Pública, afiguram-se atrativos à iniciativa privada, haja vista que:

 

É possível configurar empreendimento autossustentável, utilizando-se metodologia derivada do Project Finance; e

Há espaço para a modernização do setor, quer pela introdução de novos processos técnicos, quer pela adoção de mecanismos gerenciais e operacionais voltados à eficiência.

 

Assim sendo, analisando as vantagens e desvantagens dos vários modelos de gestão para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, o Município concluiu, como mais adequado ao atendimento do interesse público, pela concessão comum da prestação de referidos serviços públicos à iniciativa privada, regida pela Lei Federal n.º 8.987/95, mediante a realização de prévio processo licitatório, em face das expressivas vantagens que essa modalidade institucional propicia, especialmente em contraste com o grande volume de investimentos municipais que seriam necessários à manutenção da prestação de tais serviços diretamente.

 

Desta forma, com base nos Estudos de Viabilidade realizados no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI instaurado por este Município (Edital da Chamada Pública n.º 006/2021) que atestam a viabilidade da concessão, resta justificada a delegação dos serviços públicos do Município de Caçu - GO.

 

Caçu/GO, dia 31 de JULHO de 2024.

 

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PREFEITO MUNICIPAL

 

“Art. 5oO poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.”; “Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5odesta Lei.”

 

“Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”; “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”

 

“Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) XV - serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;” ; “Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

 

“Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.”


Publicado por:
Katia Nunes da Silva
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