ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 444/2.026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 444/2.026
Motivação: Inexigibilidade de Licitação
Fundamento legal: Lei Federal n. 14.133/2021.
O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI,
CONSIDERANDO o parecer dando conta da legalidade do processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação;
CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para que seja assegurado o bom funcionamento das atividades administrativas;
CONSIDERANDO o permissivo contido Lei Federal n. 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação fundamentada na Lei Federal n. 14.133/2021, sendo o objeto da contratação: Médico Plantonista, referente ao Edital do Chamamento Público n° 005/2.026, SANTOS SOUZA SAUDE LTDA, pessoa juridica, inscrita no CNPJ n° 66.492.465/0001-15, situada no município de Goiânia, à Av. São Miguel, n° 130, Qd. 06, Lt. 02, Sala 27, Vi Jardim São Judas Tadeu, neste ato representado por LUIS GUSTAVO SANTOS DE SOUZA, com inscrição no CRM sob o n.º 394-15 - Go.
Art. 2º -
Registre-se e Publique-se.
IPAMERI - GO, 02 (dois) dia do mês de setembro de 2.026.
ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO
“Ratifica os termos do ato declaratório de inexigibilidade de licitação.”
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência, resolve:
RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação 444/2026 de 02 (dois) dia do mês de setembro de 2.026, constante do Processo de Inexigibilidade de Licitação, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/2021.
IPAMERI - GO, 02 (dois) dia do mês de setembro de 2.026.
ÉRICO RANGELLI ROCHA DUARTE
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Jane Eunice de Souza Guimarães
Código Identificador:7276F235