ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.247/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, MONITORA DE CRECHE E OPERADOR DE MAQUINAS PESADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 1.247/2016 De 11 de agosto de 2016.
“Dispõe sobre criação de vagas em cargos públicos de Agente de Serviços Gerais, Monitora de Creche e operador de Maquinas Pesada e dá outras providências.”
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e o senhor Aurolino José dos Santos Ninha, Prefeito Municipal, sancionará a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Ficam criados na Lei Municipal 1.102/2012, de 11 de maio de 2012 e a Lei Municipal 1.245/2016, de 15 de junho de 2016, os seguintes quantitativos de vagas para os cargos a seguir:
I – Agente de Serviços Gerais – 06 (seis) vagas, passando de 72 (setenta e duas) vagas, para 78 (setenta e oito) vagas;
II – Monitora de Creche – 12 (doze) vagas, passando de 36 (trinta e seis) vagas, para 48 (quarenta e oito) vagas;
III – Maquinas Pesada – 04 (quatro) vagas, passando 02 (duas) vagas, para 06 (seis) vagas;
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do orçamento e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos - Goiás, aos 03 dias do mês de agosto de 2016.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos demais componentes dessa Casa Legislativa em caráter de urgência urgentíssima o incluso projeto de lei que: “Dispõe sobre criação de vagas em cargos públicos de Agente de Serviços Gerais, Monitora de Creche e operador de Maquinas Pesada e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para criação de vagas para os cargos públicos de: Agente de Serviços Gerais, Monitora de Creche e operador de Maquinas Pesada, tendo em vista, a necessidade de servidores nestas áreas de atuação e o número de vagas atualmente existentes em lei já estão todas ocupadas.
Diante da importância do referido Projeto de lei, solicitamos nos termos da Lei Orgânica do Município, que o mesmo seja apreciado e votado por essa casa de leis em regime de urgência.
Isto posto, e na certeza da compreensão de Vossas Excelências e aprovação deste projeto, agradecemos.
Atenciosamente,
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:72A4CFBF