ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO IPASGO

Termo de Convênio

TERMO DE CONVÊNIO Nº 60/2021

 

TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGOE OMUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA.

 

Pelo presente instrumento de acordo, oINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO,Autarquia Estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, criado pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962, reorganizada pela Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, inscrito no CNPJ sob n.º 01.246.693/0001-60, com sede nesta Capital, na Avenida Primeira Radial, n.º 586, Setor Pedro Ludovico, CEP 74.820-300, neste ato representado pelo seu PresidenteHélio José Lopes, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta capital, portador da identidade nº 1571585 –SPTC/GO, CPF nº 348.125.981-68; e de outro lado lado oMUNICÍPIO DEISRAELÂNDIA, CNPJ Nº 01.067.248/0001-32, com sede na Rua Rio Claro, n° 186, Setor Central, Israelândia - GO, CEP nº 76.205-000, doravante designadaCONVENENTE, neste ato representado pelaSra.Adelícia Moura da Costa, Prefeita, portadora da CI 5048045 (DGPC/GO) e do CPF n° 022.631.191-08, com fundamento na Lei nº. 17.477, de 25 de novembro de 2011, no Decreto nº. 7.595, de 09 de abril de 2012, na Instrução Normativa nº 162-2020, de 16 de outubro de 2020, na Lei Estadual nº. 17.928, de 27 de dezembro de 2012 e, ainda, em consonância com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993,CELEBRAMo presenteTERMO DE CONVÊNIO, com a finalidade de prestação de serviços de assistência à saúde aos Servidores/empregados Públicos doMUNICÍPIO DE ISRAELÂNDIA, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS e EX-SERVIDORES para atendimento médico, ambulatorial, hospitalar, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico, nutricional e odontológico, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecidano artigo 10, VIII, c/c artigo 6º daLei Estadual nº 17.477/2011 e em normas complementares. Trata-se de um acordo com determinado e específico objetivo, no qual os interessados não se contrapõem, mas buscam a realização imediata de um mesmo e idêntico interesse público, na forma e condições previstas nas cláusulas seguintes:

 

DO OBJETO

 

Cláusula Primeira -O presente CONVÊNIO tem por objetivo permitir a inscrição e admissão como usuários do Sistema IPASGO Saúde, dos Servidores Públicos doMUNICÍPIO DEISRAELÂNDIA, ativos, inativos, pensionistas e ex-servidores ao quadro de pessoal do CONVENENTE, e seus respectivos dependentes, na forma previstano artigo 10, VIII, c/c artigo 6º daLei Estadual nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 e Decreto nº 7.595, de 09 de abril de 2012.

 

Parágrafo Único.O presente CONVÊNIO é celebrado à luz do relatório proferido pelo Setor de Convênios com o Sistema IPASGO Saúde, contendo o estudo de viabilidade econômico-financeira, cujo resultado considera suficiente o custeio das despesas assistenciais previstas ao efetivo de usuários que se pretende atender com os serviços do Sistema IPASGO Saúde.

 

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS

 

Cláusula Segunda -Nos termos do presente instrumento, aos usuários conveniados será disponibilizada prestação de serviços assistenciais por intermédio da rede credenciada, pessoa física ou jurídica, e própria do IPASGO.

 

§ 1º -O Sistema IPASGO Saúde prestará atendimento de assistência hospitalar a seus usuários conveniados, sob duas modalidades de acomodação:Conforto Básicopara internação hospitalar em enfermaria, eConforto Especialpara internação hospitalar em apartamento, distinguindo-se as duas alternativas ofertadas tão somente pelo padrão de acomodação.

 

§ 2º -A opção pelo padrão de conforto depende de prévia e expressa solicitação do usuário conveniado titular.

 

§ 3º -O usuário inscrito no padrão deConforto Básicoque optar pela mudança para o padrão deConforto Especial, somente terá acesso aos serviços disponibilizados pelo IPASGO nessa específica modalidade após o recolhimento de 3 (três) contribuições consecutivas, observando-se, ainda, que no caso de exclusão a pedido do usuário doConforto Especial, o usuário não poderá realizar nova inscrição nessa modalidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos previstos no inciso III, do artigo 25, da Lei nº 17.477, de 25/11/2011.

 

§ 4º -O usuário em procedimento assistencial que optar por padrão de acomodação superior ao contratado junto ao IPASGO, deverá firmar acordo escrito com o responsável pelos procedimentos, diretamente com o credenciado, e assumir o ônus relativo à diferença dos custos advindos de sua decisão, mediante pagamento direto ao prestador de serviço, não cabendo ao IPASGO qualquer interveniência ou responsabilidade financeira.

 

DA FORMA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.

 

Cláusula Terceira -A contribuição mensal para o Sistema IPASGO Saúde é definida de acordo com os critérios previstos nos arts. 39 e 41 da Lei Estadual nº 17.477/2011, pela modalidade de percentual sobre a sua remuneração em folha de pagamento, ou Tabela Atuarial, devendo constar obrigatoriamente noTermo de Contribuição,assinado pelo próprio titular.

 

§ 1º -Nos casos em que o servidor puder optar pela forma de contribuição (art. 10, §2º da Lei nº 17.477/2011), realizada a adesão de pagamento pela modalidade supracitada esta se tornará irrevogável e irretratável pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da primeira contribuição para o Sistema IPASGO Saúde.

 

§ 2º -Para os efeitos da Lei nº 17.477/2011titularé o usuário detentor de matrícula principal em função do vínculo com o serviço público ou entidades conveniadas, responsável direto pelas informações e pelo pagamento das mensalidades dos respectivos dependentes, perante o Sistema IPASGO Saúde, elencados no rol do art. 10.

 

§ 3º-Os usuários dependentes mencionados no art. 15, da Lei nº 17.477/2011 serão inscritos mediante pagamento demensalidade individualindicada em Tabela Atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação hospitalar escolhido pelo usuário.

 

§ 4º-Para o usuário titular e seus dependentes pertencentes aoGrupo Familiar, será cobrado índice de12,81%(doze vírgula oitenta e um por cento)para o padrãoConforto Básico. Aos optantes do padrãoConforto Especial, será cobrado o índice de18,48%(dezoito vírgula quarenta e oito por cento)incidente sobre o valor correspondente à soma mensal paga ou creditada pelo CONVENENTEa qualquer título, excluídos somente o 13º salário, adicional de férias, ou pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, conforme estabelece o art. 26 da Lei nº 17.477/2011.

 

§ 5º -O usuário titular e seus dependentes são solidariamente responsáveis, perante o IPASGO, pelo pagamento das mensalidades e coparticipações, bem como por qualquer despesa realizada pelo Instituto.

 

DA COPARTICIPAÇÃO

 

Cláusula Quarta -O usuário do Sistema IPASGO Saúde contribuirá com uma parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, inclusive em odontologia, realizado em âmbito ambulatorial, a título de fator moderador (coparticipação), num percentual de30% (trinta por cento)da tabela de valores remuneratórios de procedimentos médicos praticados pelo IPASGO.

 

§ 1º -Nos casos de admissão em processo administrativo e/ou judicial pelo IPASGO de usuário conveniado nos termos do presente instrumento, noPrograma de Apoio Social – PAS,instituído pelo § 2º, do art. 48, da Lei nº 17.477/2011, que trata da isenção e/ou redução da coparticipação nos procedimentos onerosos e/ou de alto custo, o CONVENENTE assumirá como parte patronal os custos advindos de tal admissão, restituindo ao IPASGO o valor correspondente, uma vez que se trata de um benefício de natureza patronal e não integra o rol de serviços de assistência à saúde, em conformidade ao disposto nos §§ 1° e 2º do art. 48, da Lei nº 17.477/2011.

 

Cláusula Quinta -Nos casos de admissão em processo administrativo e/ou judicial pelo IPASGO de usuário conveniado, no Programa de Apoio Social – PAS, instituído pelo § 1º, do art. 48, da Lei nº 17.477/2011, que trata da redução ou isenção da coparticipação nos procedimentos onerosos e/ou de alto custo, o conveniado deverá assumir os respectivos custos, em função de seu caráter patronal, restituindo ao IPASGO o valor correspondente, em conformidade ao disposto no § 2° do art. 48, da Lei nº 17.477/2011.

 

§ 1ºO pagamento da parte patronal dos custos relativos ao Programa de Apoio Social – PAS será mensal, realizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por meio de boleto bancário emitido pelo IPASGO.

 

§2ºTranscorrido o prazo para impugnação sem manifestação ou após decisão final, o valor apresentado será consolidado, gerando a emissão do boleto.

 

§3ºA inadimplência do pagamento referente à redução ou isenção de coparticipação dos inscritos no PAS ensejará a rescisão do convênio vigente, mediante processo próprio e observado o direito de ampla defesa e contraditório.

 

DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS TITULARES E DE SEUS DEPENDENTES

 

Cláusula Sexta -O ingresso no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Sistema IPASGO Saúde de que trata o art. 4º, da Lei nº 17.477/2011 será facultativo, mediante Termo de Adesão, instruído conforme procedimento administrativo vigente, nos termos deste Termo de CONVÊNIO e da Instrução Normativa nº 162-2020.

 

§ 1º -A inscrição do servidor segurado titular e de seus dependentes será feita mediante preenchimento de formulário próprio de admissão, por meio dos canais disponibilizados pelo IPASGO (unidades de Vapt Vupt, postos de atendimento do Sistema IPASGO Saúde), e pelo CONVENENTE, devendo ser formalizado processo instruído com a documentação exigida, comprovando os vínculos previstos em Lei.

 

§ 2º -O segurado titular e seus dependentes, sempre que exigido, realizarão seu recadastramento perante o Sistema IPASGO Saúde.

 

§ 3º -Os servidores cedidos ao CONVENENTE poderão se inscrever como usuários do Sistema IPASGO Saúde, desde que o seu Órgão ou Entidade de origem seja também conveniada ao IPASGO.

 

§ 4° -Somente será possível adesão de ex-servidores que forem exonerados após o convênio ter sido firmado.

 

§ 5º - Os usuários que aposentarem pelo Regime Geral de Previdência Social – RPGS não poderão continuar inscritos no sistema IPASGO Saúde na MODALIDADE PERCENTUAL.

 

DA PERDA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE

 

Cláusula Sétima -Os usuários titulares e seus dependentes perdem toda e qualquer assistência prevista no Sistema IPASGO Saúde:

 

I-quando ocorrer a perda do vínculo do titular com o CONVENENTE;

II-pela extinção do CONVÊNIO celebrado;

III -nos casos de aplicação da sanção de exclusão, em razão da utilização indevida, resguardado a ampla defesa e contraditório;

IV -pela expiração do prazo de vigência do CONVÊNIO;

V -pela expressa manifestação de vontade devidamente protocolada em processo administrativo; ou, ainda,

VI -por qualquer outro motivo que vier a provocar sua extinção.

 

§ 1º -A perda da qualidade de usuário titular ou dependente não implica no direito a restituição das contribuições.

 

§ 2º -A perda da condição de segurado titular implicará na exclusão automática de todos os seus dependentes.

 

DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR LICENCIADO/DISPOSIÇÃO NO SISTEMA IPASGO SAÚDE

 

Cláusula Oitava -Quando por qualquer motivo previsto em lei, desde que sem perda da sua condição de servidor do quadro do CONVENENTE, o titular interromper o exercício das atribuições do seu cargo, sem direito a remuneração, poderá manter-se inscrito no Sistema IPASGO Saúde desde que manifeste por escrito sua opção de continuar contribuindo, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias da data do afastamento legal, de modo que a sua contribuição seja pela modalidade individual por Tabela Atuarial, concedendo autorização para que o recolhimento de sua mensalidade seja feito mediante débito em conta corrente de sua titularidade.

 

§ 1º -Já no caso em que o servidor interromper o exercício das atribuições do seu cargo, indo a disposição com ônus para o órgão ou entidade convenente no Sistema IPASGO Saúde desde que manifeste por escrito sua opção de continuar contribuindo, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias da data do afastamento legal, a sua contribuição será na forma de contribuição da entidade conveniada receptora (fonte pagadora).

 

DA EXCLUSÃO/DESFILIAÇÃO A PEDIDO DO TITULAR

 

Cláusula Nona -O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão ou a de seus dependentes do Sistema IPASGO Saúde, quando então será observada a obrigação de indenizar o Instituto pela utilização dos serviços, relativamente aos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de desligamento subscrito pelo titular, cujo valor deve ser calculado na forma estabelecida em Regulamento.

 

Parágrafo Único.A indenização de que trata ocaput,a ser ressarcida ao IPASGO Saúde, conforme dispõe o art. 43, do Decreto nº 7.595, de 09 de abril de 2012, refere-se ao total dos gastos realizados nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à sua saída do sistema assistencial, deduzido o valor das contribuições pagas:

 

I -nos últimos 12 (doze) meses, caso o usuário já tenha completado 12 (doze) meses ininterruptos de pagamento das mensalidades ao IPASGO Saúde;

 

II -até a data da respectiva exclusão, caso o usuário não tenha ainda completado 12 (doze) meses de pagamento de mensalidades ao IPASGO Saúde.

 

DOS RETORNOS A PEDIDO DO TITULAR

 

Cláusula Décima -No caso de retorno ao Sistema IPASGO Saúde, será exigido do titular o pagamento de qualquer débito anterior em seu nome ou de seus dependentes, bem como o cumprimento dos períodos de carência, quando legalmente exigidos, independentemente da causa de exclusão anterior.

 

DA CARÊNCIA

 

Cláusula Décima Primeira -Em cumprimento ao disposto no art. 47, incisos I a VI, da Lei nº 17.477/2011, os períodos de carência para a fruição dos serviços serão contados a partir do efetivo pagamento dos valores da primeira contribuição mensal devida ao IPASGO.

 

Parágrafo único.Os serviços assistenciais serão prestados observando períodos de carência para sua fruição, sendo esses os estabelecidos nos incisos I a VI, art. 47, da Lei nº 17.477, de 25/11/2011, em especial:

i -60 (sessenta) dias para consultas e exames simples;

II -90 (noventa) dias para os procedimentos ambulatoriais;

III -180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas e cirúrgicas, exames e procedimentos de alto custo;

IV -180 (cento e oitenta) dias para procedimentos ambulatoriais em psicologia, fonoaudiologia, nutrição, fisioterapia e odontologia;

V -300 (trezentos) dias para assistência médica relativa à gravidez;

VI-24 (vinte e quatro) meses para cobertura de doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes.

 

DA PREEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS

 

Cláusula Décima Segunda -A adesão ao Sistema IPASGO Saúde está condicionada ao preenchimento individual daDeclaração de Saúde, do titular e dos seus dependentes, com o objetivo de registrar a existência de doenças e lesões preexistentes e de formalizar a ciência do usuário quanto ao cumprimento dos períodos de carência legalmente estabelecidos.

 

§ 1° -A Declaração de Saúde poderá ser preenchida mediante entrevista qualificada e orientada por um médico auditor do IPASGO, sem qualquer ônus para o beneficiário, devendo o usuário, neste caso, deslocar-se até à sede do IPASGO em Goiânia, mediante prévio agendamento.

 

§ 2º -O usuário poderá optar em ser orientado por médico não pertencente aos quadros da seção de auditoria do IPASGO, desde que assuma o ônus financeiro dessa entrevista.

 

§ 3º -O objetivo da entrevista qualificada é orientar o usuário para o correto preenchimento da Declaração de Saúde, em que são declaradas as doenças ou lesões que saiba ser portador, no momento da contratação ou adesão ao Sistema IPASGO Saúde, além de esclarecer questões relativas aos direitos de cobertura e consequências da omissão de informações.

 

DA PORTABILIDADE

 

Cláusula Décima Terceira -Fica autorizada a portabilidade (somente após a ativação do convênio – nos moldes do §2º, artigo 5º, da Instrução Normativa nº 162-2020) dos prazos de carência cumpridos na operadora do plano de origem para o usuário que cumprir os requisitos legais de ingresso no Sistema IPASGO Saúde, independentemente da modalidade de contribuição a que estiver sujeito, mediante a comprovação do período mínimo de 02 (dois) anos de inscrição até a data do requerimento ao IPASGO, bem como da similaridade da lista dos procedimentos, exames e tratamentos que atestem o rol de cobertura mínima e obrigatória para os planos de saúde, conforme condições estabelecidas no § 4º, art. 47, da Lei nº 17.477/2011 e na Instrução Normativa IPASGO n°126-2014/PR, de 10/02/2015.

 

DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS

 

Cláusula Décima Quarta- O CONVENENTE, em virtude da prerrogativa de produzir a folha de pagamento dos usuários conveniados, fica responsável pelo cálculo do valor das mensalidades, desconto mensal da contribuição e seu repasse ao IPASGO.

 

§ 1º- O CONVENENTE deverá repassar ao IPASGO, até o2º dia útil da 3ª semana do mês subsequente ao mês de referência,os valores das contribuições devidas pelos servidores usuários inscritos sob a égide do presente instrumento.

 

§ 2º- O pagamento das contribuições por faixa etária com base em Tabela Atuarial, devidas pelos usuários titulares e seus dependentes, serão procedidas por vias de débito em conta-corrente do segurado titular.

 

§ 3º- É vedada a antecipação do pagamento de contribuição para fins de fruição dos serviços previstos em Lei e no Regulamento do Sistema IPASGO Saúde.

 

§ 4º- A contribuição recolhida indevidamente não gera qualquer direito assistencial e poderá ser restituída por meio de formalização de processo administrativo específico.

 

§ 5º- Até o dia 10 (dez) do mês que se seguir ao vencido, o usuário que não tiver a mensalidade consignada em folha de pagamento, inclusive pelos motivos mencionados no art. 13 da Lei 17.477/2011, deve efetuar o recolhimento dos valores devidos, por meio da rede bancária autorizada.

 

DA ADESÃO INICIAL MÍNIMA

 

Cláusula Décima Quinta -O presente convênio será denunciado, caso não seja alcançado o percentual de50% (cinquenta por cento)de adesão dos servidores autorizados a ingressarem como usuários do Sistema IPASGO Saúde, nos primeiros3 (três) mesesde vigência do convênio,vedada a prorrogação desse prazo, conforme estabelece o artigo 5º da Instrução Normativa nº 162-2020.

 

§ 1º -Enquanto não alcançado o percentual estabelecido nocaputdeste artigo, as inscrições realizadas serão caracterizadas como “solicitação de adesão”, sendo, assim, o usuário não poderá usufruir de nenhum serviço assistencial oferecido pelo Sistema IPASGO Saúde e não efetuará qualquer pagamento de mensalidades ou coparticipação, segundo estabelece o §1º, artigo 5º, da Instrução Normativa nº 162-2020.

 

§ 2º -Havendo comprovação de que a entidade solicitante atingiu ao percentual previsto nocaputdeste artigo, dentro do prazo do prazo estabelecido, o convênio será ativado, as inscrições serão convertidas em adesões efetivadas e será iniciada a cobrança de mensalidades e a prestação de serviços à saúde dos servidores, após o cumprimento das carências previstas no art. 47, incisos I a IV, da Lei nº 17.477/2011, conforme prevê o §2º, artigo 5º, da Instrução Normativa nº 162-2020.

 

§ 3º -Não sendo atingido quantitativo de adesões especificado nocaputdeste artigo, o convênio será rescindido unilateralmente pelo IPASGO e não produzirá qualquer efeito em relação aos servidores, conforme prevê a o §3º, artigo 5º, da Instrução Normativa nº 162-2020.

 

§ 4º-As condições econômicas e financeiras desteTermo de Convênioficam também sujeitas à aplicação de ajustes para atualização e resgate do equilíbrio financeiro, caso haja desequilíbrio financeiro decorrente de fatos supervenientes.

 

DA VERIFICAÇÃO DEDÉFICITEVENTUAL

 

Cláusula Décima Sexta –O conveniado é responsável pelodéficitfinanceiro continuado, decorrente do desequilíbrio entrereceitas(mensalidade e coparticipação) edespesasdecorrentes dos serviços assistenciais de saúde, prestados aos usuários vinculados ao convênio celebrado, conforme estabelece o § 2º, artigo 10, da Instrução Normativa nº 162-2020.

 

§ 1º -Odéficitde que trata ocaputdeste artigo será cobrado mediante emissão de boleto a ser pago pela respectiva entidade conveniada.

 

§ 2º -Será de exclusiva responsabilidade doCONVENENTEeventualdéficitoriginado de negligência, omissão ou má-fé em relação ao não pagamento das contribuições mensais devidas ao Sistema IPASGO Saúde.

 

DAS OBRIGAÇÕES

 

Cláusula Décima Sétima -São consideradas obrigações dos participantes do presente instrumento de CONVÊNIO.

 

I –DO CONVENENTE:

 

A)Estabelecer e compartilhar com o IPASGO canais de comunicação com os servidores, tendo-se em vista orientar sobre a possibilidade de adesão ao Sistema IPASGO Saúde, disponibilizando informações e meios físicos e lógicos necessários à sua inscrição;

B)Disponibilizar ao IPASGO, sempre que solicitados, os elementos necessários e suficientes à devida fiscalização quanto aos registros de seus servidores e as contribuições que forem por esses devidas, prestando esclarecimentos e possibilitando o acesso a qualquer documentação que lhe for solicitada;

C)Repassar ao IPASGO, sempre que solicitado, a relação dos empregados a vinculados à CONVENENTE, a fim de conStatação da manutenção dos vínculos funcionais.

D)Encaminhar ofício sempre que qualquer servidor inscrito no IPASGO seja desligado, informando nome completo, matrícula e CPF, para fins de controle do cadastro dos usuários conveniados;

E)Se resguardar junto aos seus servidores com obtenção de autorização de eventuais informações particulares transferidas ao IPASGO;

F)Acatar todos os atos normativos pertinentes ao gerenciamento e regulamentação da prestação dos serviços de assistência à saúde prestados pelo IPASGO, objeto deste CONVÊNIO.

G)Designar um servidor do quadro de servidores daCONVENENTEcomo gestor do presente CONVÊNIO, com capacidade de decisão suficiente à solução de conflitos que eventualmente possam derivar de sua gestão.

H)Apresentar ao IPASGO informações relativas aoS usuários titulares inscritos no Instituto, por meio de arquivoDPCW(Declaração Periódica de Contribuição Web), a ser entregue até o dia10 (dez)do mês subsequente ao da referência a ser enviada.

I)Observar os preceitos do Código de Ética Estadual e do IPASGO.

 

II - DO IPASGO:

 

A)Prestar assistência à saúde nos termos previstos nesteCONVÊNIOe na Lei nº 17.477/2011, aos servidores Públicos Federais vinculados ao CONVENENTE e seus respectivos dependentes, regularmente inscritos no Sistema IPASGO Saúde, com estrita observância à legislação aplicável;

 

B)Orientar o CONVENENTE sobre as normas e procedimentos aplicáveis à gestão e administração do presente CONVÊNIO.

 

DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA DO SISTEMA IPASGO SAÚDE

 

Cláusula Décima Oitava -São excluídos da cobertura do Sistema IPASGO Saúde os procedimentos descritos nos artigos 22 e 24 do Decreto nº 7.595, de 09 de abril de 2012 e demais atos normativos.

 

DAS SANÇÕES

 

Cláusula Décima Nona -Fica o IPASGO autorizado a:

 

I -Bloquearo atendimento aos servidores segurados, bem como de seus respectivos dependentes, quando ocorrer atraso:

 

a)superior a 30 (trinta) dias no pagamento das mensalidades devidas ao Sistema IPASGO Saúde, conforme estabelece o §2º, artigo 8º da Instrução Normativa nº 162-2020.

 

II –Excluirautomaticamente do Sistema IPASGO Saúde:

 

a)quando o titular deixar de pagar as mensalidades devidas ao Sistema IPASGO Saúde por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos;

 

§ 1º -Nas hipóteses de que trata o inciso III desta cláusula, o titular e seus dependentes serão excluídos do plano, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos ao IPASGO.

 

§ 2 º -O atraso ou não pagamento dos valores devidos a título de coparticipação implica o bloqueio da utilização dos serviços assistenciais até a regularização do cadastro financeiro.

 

§ 3º -As mensalidades recolhidas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora e multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e de 2% (dois por cento) em caso de reincidência.

 

§ 4º -O IPASGO NÃO permitirá o pagamento parcelado de mensalidades descontadas dos servidores, em contracheque, e não repassadas ao Instituto, em tempo hábil, pela entidade convenente.

 

§ 5º -Os segurados ou seus dependentes, que fizerem utilização indevida do Sistema IPASGO Saúde, ficam sujeitos às penalidades dispostas no art. 58, da Lei nº 17.477/2011.

 

§ 6º -Quando da execução deste CONVÊNIO, aplicam-se, no que couber, as sanções previstas na Lei nº. 8.666/93 e na Lei nº 17.928/2012.

 

DA DENÚNCIA

 

Cláusula Vigésima -Este CONVÊNIO poderá ser rescindido a qualquer tempo, de comum acordo, ou unilateralmente, devendo, nesse último caso, a denúncia ser formalizada com prova de recebimento e antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único.O IPASGO pode, ainda, unilateralmente, a seu critério e a qualquer tempo, denunciar o presente CONVÊNIO quando ocorrer a inexecução parcial ou total de suas disposições ou, ainda, em outras possibilidades de que trata a Lei nº. 8.666/93 e a Lei nº 17.928/2012.

 

DA GESTÃO DO CONVÊNIO

 

Cláusula Vigésima Primeira -Compete ao Setor de Convênio com Sistema IPASGO Saúde, em conjunto com o Gestor designado pelo CONVENENTE, nos termos da Cláusula Décima Sétima, o controle, a fiscalização e o acompanhamento da execução do presente CONVÊNIO.

 

DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

 

Cláusula Vigésima Segunda -As modificações da legislação aplicável ao Sistema IPASGO Saúde que ocorrerem posteriormente à assinatura deste instrumento devem ser observadas pelos usuários inscritos por meio deste CONVÊNIO, no que lhes couber, independentemente de qualquer aviso ou notificação por parte do IPASGO.

 

DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

 

Cláusula Vigésima Terceira -O prazo de vigência do presente CONVÊNIO é de36 (trinta e seis)meses, com vigência a partir da data da última assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado a critério dos CONVENENTES, nos termos da legislação vigente.

 

DO FORO

 

Cláusula Vigésima Quarta –Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste convênio, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativa de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência daCÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), segundo estabelece o art. 27 da LC n. 144, de 24 de julho de 2018.

 

DA PUBLICAÇÃO

 

Cláusula Vigésima Quinta –Ficará a cargo do CONVENENTE a responsabilidade de dar publicidade a este termo de convênio.


Publicado por:
Valdivino Otavio Silva Neto
Código Identificador:72A9D97E