ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1969/2026

Decreto nº 1969/2026 Buritinópolis GO, 22 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de recesso administrativo aos professores contratados por tempo determinado sob o regime remuneratório de hora-aula, lotados na Secretaria Municipal de Educação, durante o período de suspensão das atividades letivas do mês de julho de 2026, disciplina o cálculo dos vencimentos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que o Calendário Escolar oficial homologado para a Rede Municipal de Ensino prevê a suspensão temporária das atividades letivas presenciais com alunos durante o mês de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO que a interrupção sazonal das aulas constitui fato da administração decorrente do planejamento institucional, permanecendo os servidores temporários em situação de tempo à disposição do Ente Público;

 

CONSIDERANDO que o regime remuneratório por hora-aula estabelecido no edital de regência do Processo Seletivo Simplificado vincula o patamar vencimental à carga horária fixada no ato da atribuição da vaga e da assinatura do termo contratual;

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, VI, da Constituição Federal, aplicável à espécie;

 

CONSIDERANDO que os docentes admitidos no mês de maio do corrente ano, em razão do exíguo tempo de serviço, não implementaram o período aquisitivo exigido para a concessão de férias regulamentares ou percepção do respectivo terço constitucional;

 

CONSIDERANDO, por fim, as normas de fiscalização financeira e orçamentária e a necessidade de motivar o regular processamento da folha de pagamento de pessoal perante os órgãos de controle interno e externo;

CONSIDERANDO que a contratação dos docentes se deu em caráter temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 238/2021;

CONSIDERANDO que o recesso escolar é um período de suspensão das atividades letivas previsto no calendário da Secretaria de Educação, distinto das férias anuais remuneradas do servidor, por se tratar de interrupção dos trabalhos por conveniência da Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido recesso administrativo aos professores contratados por tempo determinado em efetivo exercício nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, no período de 06 de julho de 2026 a 26 de julho de 2026, totalizando 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo único. Para fins de liquidação da despesa e processamento da folha de pagamento, os vencimentos devidos no período de recesso de que trata o caput serão calculados integralmente com base na carga horária mensal (horas-aulas) originariamente estabelecida no termo de contratação e atribuição de vagas de cada servidor, sendo vedada qualquer redução, desconto ou retenção motivada pelo fechamento temporário das unidades de ensino.

 

Art. 2º Durante o período do recesso administrativo, os docentes temporários permanecerão vinculados às suas unidades de lotação em regime de sobreaviso pedagógico, ficando obrigados ao pronto atendimento caso sejam formalmente convocados pela Secretaria Municipal de Educação para atividades de planejamento, cursos de capacitação interna, mutirões ou outras demandas de relevante interesse público.

 

Parágrafo único. A convocação de que trata o caput será realizada por meio de comunicação formal, eletrônica ou telefônica, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e o comparecimento será obrigatório.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá manter em atividade presencial os servidores temporários cujas atribuições extra-classe ou administrativas sejam consideradas indispensáveis à continuidade dos serviços internos ou à manutenção da infraestrutura da rede de ensino.

 

Art. 4º Os períodos disciplinados por este Decreto são considerados de efetivo exercício para todos os fins administrativos e funcionais internos, não gerando, contudo, direito à aquisição ou antecipação de período aquisitivo de férias e nem ao recebimento do adicional constitucional de 1/3 (um terço).

 

Art. 5º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste ato regulamentar serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis/GO, aos 22 dias do mês de junho de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:72AC87E9