ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 532/PMA/2025

LEI Nº 532/PMA/2025 DE 09 SETEMBRO DE MARÇO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município de ADELANDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério da Educação Municipal.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – Rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação.

II – Magistério público municipal, o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor, da rede municipal de ensino.

III – Professor, o titular de cargo efetivo e/ou estável do quadro do magistério público municipal, com funções de magistério.

IV – Regência de classe, a atuação direta do professor dentro da sala de aula, por intermédio de planejamento de aula e aplicação do currículo escolar, no tempo regulamentar das aulas das unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º. Consideram-se funções de magistério, além da docência, as que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade, assim entendidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação de caráter pedagógico, supervisão e orientação educacional.

Parágrafo único. A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 2 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.

 

Art. 4º. Obriga-se o Município a assegurar aos Professores da educação:

I – Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

 

III – Remuneração condigna, nunca inferior ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério;

IV– Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, avaliação de desempenho, experiências, atualizações e aperfeiçoamento profissional;

V – Período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

VI – Liberdade de organização da categoria, como forma de valorização e formação cidadã;

VII – Ambiente de trabalho com instalações e material pedagógico que propiciem o exercício eficiente e eficaz de suas atribuições;

VIII – Liberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para o desempenho de suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes;

IX – Liberdade para se reunir na unidade de ensino, sem prejuízo das atividades escolares, para tratar de interesses da categoria e da educação em geral;

X – Condições adequadas de trabalho.

 

Art. 5º. É vedado atribuir ao profissional da educação atividades ou funções diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando-se apenas:

I – o desempenho de funções transitórias de natureza especial;

II – a participação em comissões ou em grupos de trabalho incumbidos de elaborar programas ou projetos de interesse do ensino.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 6º. A Secretaria da Educação é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais, tendo por competência orientar e supervisionar as atividades educacionais do Sistema de Ensino Municipal.

 

Art. 7º. A administração das políticas e diretrizes para o Sistema de Ensino Municipal ocorre em nível central, regional e nas unidades escolares.

 

Art. 8o. A gestão da escola será estabelecida e exercida de forma democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a:

I – Participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica;

II – Participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, direção, professores, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios, através dos órgãos colegiados e instituições escolares;

III – Valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.

 

Art. 9º. Em cada unidade de ensino haverá um Conselho Escolar – CE, como órgão máximo da gestão da escola, composto pela sua direção e representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos e dos pais dos alunos, todos eleitos pelos seus pares.

 

Art. 10. Cada unidade escolar do município de Adelândia-GO contará com um(a) diretor(a) e um(a) coordenador(a).

§1º O(a) diretor(a) será escolhido(a) por mérito e desempenho, conforme critérios definidos em decreto, nos termos da Lei nº 14.113/2020.

§2º O(a) coordenador(a) será nomeado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação.

§3º A função de secretário escolar será exercida por profissional do magistério ou por servidor administrativo, nomeado nas mesmas condições do §2º.

§4º Nos afastamentos legais do(a) diretor(a), assumirá o(a) coordenador(a), desde que atenda aos requisitos legais para a função.

 

TÍTULO III

DO CARGO DE MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DO QUADRO PERMANENTE

 

Art. 11. O Quadro Permanente do Magistério (QPM) é constituído pelo cargo de provimento efetivo de professor, estruturados nos níveis, a seguir:

I – PROFESSOR, NÍVEL I, formação em nível superior - Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

II – PROFESSOR, NÍVEL II, graduação com Licenciatura Plena, mais especialização lato sensu (com no mínimo 360 horas), na área educacional;

III – PROFESSOR, NÍVEL III, graduação com Licenciatura Plena, mais especialização stricto sensu mestrado, na área educacional;

IV – PROFESSOR, NÍVEL IV, graduação com Licenciatura Plena, mais especialização stricto sensu doutorado, na área educacional;

V – PROFESSOR, NÍVEL V, graduação com Licenciatura Plena, mais especialização stricto sensu pós-doutorado, na área educacional;

§ 1º. O exercício profissional do titular do cargo de profissional da educação será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando indispensável para o atendimento de necessidade do serviço em outra área de atuação.

§ 2º. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público.

§ 3º. Nível é a posição do cargo no Plano de acordo a habilitação e formação do profissional da educação.

§ 4º. Cada nível do cargo de profissional da educação desdobrar-se-á em treze referências, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L e M.

§ 5º. Referência é a posição do profissional da educação no Plano dentro de um nível, de acordo com critérios estabelecidos para a progressão horizontal, previstos no art. 79.

§ 6º. O enquadramento dos profissionais da educação abrangidos por esta Lei dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, e será realizado por uma Comissão especial instituída pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO TEMPORÁRIO

 

Art. 12. O Quadro Temporário será integrado por profissionais da educação contratados por tempo determinado, nos termos e nos casos definidos em lei específica de contratação temporária.

 

TÍTULO IV

DO CARGO DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

 

Art. 13. O cargo de profissional da educação será provido por:

I – Nomeação;

II – Aproveitamento;

III – reversão;

IV – Reintegração;

V – Recondução.

Parágrafo único. A decretação de provimento do cargo compete ao Prefeito, admitida delegação de competência.

 

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 14. Como forma originária de provimento de cargo público, a nomeação será em caráter efetivo para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade.

Parágrafo único. As nomeações de que trata o caput do artigo dependerão de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de classificação dos candidatos.

 

SEÇÃO II

DO APROVEITAMENTO

 

Art. 15. Para o aproveitamento, assim entendido o retorno do profissional da educação em disponibilidade ao serviço ativo, aplicam-se as seguintes regras:

I – O cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;

II – Se o aproveitamento já houver ocorrido e se depois dele for restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificado em sua denominação, o profissional da educação poderá optar por seu aproveitamento neste último cargo, respeitada a habilitação profissional;

III – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal;

IV – Sempre dependente de prova de capacidade física e mental constatada em inspeção a cargo de junta médica oficial, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou de ofício no interesse da Administração.

 

SEÇÃO III

DA REVERSÃO

 

Art. 16. Reversão é o retorno à atividade do profissional da educação efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por junta médica oficial do Município, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, aplicando-se à mesma as seguintes normas:

I – O retorno do profissional da educação à atividade dependerá sempre da existência de vaga;

II – A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ou no resultante da sua transformação;

III – A reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.

 

SEÇÃO IV

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 17. Reintegração é o reingresso do profissional da educação estável, ilegalmente demitido, ao cargo de que era titular.

 

Art. 18. A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judicial.

Parágrafo único. A decisão administrativa será proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.

 

Art. 19. A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico vencimento.

Parágrafo único. Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.

 

Art. 20. Invalidada por sentença a demissão, o profissional da educação será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Parágrafo único. Se extinto ou transformado o cargo, o retorno se dará no cargo resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento ou remuneração e de atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.

 

SEÇÃO V

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 21. A recondução é o retorno do profissional da educação estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de:

I – Inabilitação em estágio probatório;

II – Desistência de estágio probatório;

III – Reintegração do anterior ocupante, nos termos do art. 17 desta Lei.

§ 1° Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a recondução será a pedido do profissional da educação, dependendo, sempre, da existência de cargo vago.

§ 2° O pedido de recondução formulado pelo profissional da educação, na forma do inciso I deste artigo, deverá ser apresentado ao titular do órgão ou da entidade de origem, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de exoneração, devendo a autoridade, em igual prazo e com as informações pertinentes, encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para decisão em 30 (trinta) dias.

§ 3° Na hipótese do inciso II deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o servidor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório.

 

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

 

Art. 22. A vacância é a abertura de vaga no Quadro Permanente, decorrente de:

I – Exoneração;

II – Aposentadoria;

III – Demissão;

IV – Falecimento;

V – Posse em outro cargo legalmente declarado inacumulável.

 

Art. 23. Exoneração é o rompimento da relação jurídica que une o profissional da educação ao Município, operando seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Município, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.

§ 1º. A exoneração será feita:

I - A pedido escrito do servidor;

II - De ofício, mediante proposta do Secretário da Educação:

 

a) se o profissional da educação não tomar posse ou deixar de entrar em exercício no prazo legal;

b) se o profissional da educação passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o cargo do qual está sendo exonerado, assegurada ampla defesa, excetuando-se a previsão contida no inciso V do art. 22;

 

III - Mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, nos seguintes casos:

a) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber a recondução;

b) abandono do cargo, conforme definido nesta lei;

IV - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

§ 2º. O profissional da educação não poderá ser exonerado, a pedido:

I - Se estiver respondendo a processo administrativo ou cumprindo pena disciplinar;

II - Quando estiver no prazo de compensação do período de licença para aprimoramento profissional;

 

Art. 24. A vaga estará aberta no dia:

I – Da publicação, no Diário Oficial do Município, do ato de aposentadoria, recondução, exoneração ou demissão do profissional da educação, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;

II – Da posse em outro cargo, de acumulação proibida;

III – Da vigência da lei criadora de cargo novo;

IV – Do falecimento do profissional da educação.

 

Art. 25. A vacância em encargo gratificado se dará mediante ato de dispensa da autoridade designante:

I – A pedido do profissional da educação;

II – De ofício:

a) quando o designado não tiver entrado em exercício no prazo legal;

b) segundo a conveniência e a oportunidade do serviço.

 

CAPÍTULO III

DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQÜÊNCIA.

SEÇÃO I

DA POSSE

 

Art. 26. Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.

Parágrafo único. Só haverá posse nos casos de nomeação.

 

Art. 27. É admitida a posse por procuração em caso de doença devidamente comprovada e atestada pela junta médica oficial do Município.

 

Art. 28. A posse deverá ser tomada em trinta dias, contados da data da publicação do ato no Diário Oficial do Município, admitindo-se a prorrogação por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

 

SEÇÃO II

DO EXERCÍCIO

 

Art. 29. Como ato personalíssimo, o exercício é o desempenho, pelo profissional da educação, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.

 

Art. 30. Nomeado, o profissional da educação terá exercício no setor em que houver vaga na lotação.

§ 1º. Nos casos de progressão vertical, o profissional da educação poderá continuar em exercício no setor em que estiver servindo.

§ 2º. O chefe do setor ou serviço em que for lotado o profissional da educação é autoridade competente para dar-lhe exercício.

§ 3º. Ao entrar em exercício, deverá o profissional da educação apresentar à autoridade competente do setor de sua lotação os elementos necessários à abertura de seu assentamento individual.

 

Art. 31. O exercício deverá ser iniciado dentro de trinta dias, contados:

I – Da data da posse;

II – Da publicação do ato, quando inexigível a posse;

III – Da cessação do impedimento de que trata o art. 27 desta lei.

Parágrafo único. Se, comprovadamente, o profissional da educação não tiver podido iniciar o exercício no prazo legal, o Secretário da Educação poderá conceder-lhe prorrogação, por mais trinta dias, contados daquele em que o impedimento houver cessado.

 

Art. 32. A progressão vertical e a readaptação não interrompem o exercício.

 

Art. 33. O profissional da educação nomeado fica sujeito ao período de estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os seguintes requisitos necessários a sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado:

I – Iniciativa;

II – Assiduidade e pontualidade;

III – Relacionamento interpessoal e disciplina;

IV – Comprometimento com o trabalho;

V – Eficiência.

§ 1°. No período de estágio probatório, o profissional da educação obrigatoriamente será lotado em unidade escolar e em sala de aula, e não poderá ser removido, salvo por interesse público devidamente justificado por ato do titular da Pasta, para o exercício de sua atividade em outra unidade escolar, com as exceções previstas nos incisos VII e VIII do art. 34, observado o disposto no § 3º deste artigo.

 

§ 2°. A verificação dos requisitos mencionados no caput deste artigo será efetuada por comissão permanente designada pelo titular do órgão, instituída para este fim, no âmbito da subsecretaria/unidade regional onde o profissional da educação nomeado vier a ter exercício, e se fará mediante apuração semestral de avaliação de desempenho individual até o trigésimo mês de efetivo exercício, sendo os últimos 06 (seis) meses do período de estágio probatório destinados à conclusão do processo de avaliação.

§ 3°. Os afastamentos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XIX e XXI do art. 34 e no art. 104 importarão na suspensão imediata do estágio probatório.

§ 4°. Nas hipóteses de remoção ou cessão de profissional da educação em estágio probatório, a contagem do respectivo prazo e sua avaliação serão suspensas quando ele assumir atribuições diversas das do cargo de provimento efetivo, bem como quando tiver exercício fora dos quadros da Administração municipal.

§ 5º. Nos demais afastamentos previstos no art. 34 que excederem a 30 (trinta) dias, será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, exceto o afastamento constante do seu inciso XVII, desde que o programa de treinamento seja instituído pelo órgão gestor de que trata esta Lei, guarde relação com as funções de sala de aula e não impeça a realização da avaliação especial de desempenho.

§ 6º. Não serão concedidos aos profissionais da educação em estágio probatório os afastamentos previstos nos incisos XV e XX do art. 34.

§ 7º. As avaliações deverão ser realizadas de modo que não ultrapassem 30 (trinta) meses de efetivo exercício.

§ 8º. Durante o ano civil, as avaliações serão realizadas em meses prefixados, conforme definido em regulamento.

§ 9º. Excepcionalmente, na primeira avaliação e nos casos de afastamentos que resultarem em suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, as avaliações poderão ser realizadas com interstício menor que 06 (seis) meses, desde que observado o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício.

§ 10º. O processo de avaliação de desempenho do profissional da educação em estágio probatório será disciplinado em regulamento a ser editado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 34. O não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará instauração de processo administrativo de exoneração do profissional da educação pelo titular da Pasta, nos termos da lei que rege o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa, conforme o regulamento.

§ 1º. A apuração dos requisitos mencionados nos incisos I a V do caput do art. 33 deverá ser processada de modo que o processo administrativo de exoneração seja instaurado antes do término do período de estágio, sob pena de responsabilidade.

§ 2º. O profissional da educação não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.

§ 3º. Uma vez encerrada a fase instrutória do processo administrativo de exoneração, com a representação do relatório final da comissão processante, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de origem do profissional da educação, à decisão final do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 35. Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:

I – Férias e recesso escolar;

II - Casamento, por 7 (sete) dias consecutivos;

III - Luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro ou de filho, pais ou irmão, por 7 (sete) dias consecutivos;

IV - Prestação de serviço militar;

V - Júri e outros serviços obrigatórios;

VI - Exercício de cargo de provimento em comissão na administração municipal direta, indireta e fundacional;

VII - Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, em razão de nomeação do Presidente da República;

VIII - Exercício de cargo de Secretário de Educação Municipal ou Secretário de Município nas unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Prefeito;

IX - Licença-prêmio;

X – Licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias;

XI - Licença por motivo de paternidade, por 5 (cinco dias);

XII - Licença para o tratamento da saúde do profissional da educação, por até 24 (vinte e quatro) meses;

XIII - Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XIV - Licença em virtude de acidente em serviço ou acometimento de doença profissional;

XV - Missão ou estudo no país ou no exterior, quando remunerado o afastamento;

XVI - Doença de notificação compulsória;

XVII - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;

XVIII - Trânsito do profissional da educação que passar a ter exercício em nova sede, definido como tempo nunca superior a quinze dias, contados do desligamento, se necessária viagem para o novo local de trabalho;

XIX - Exercício de mandato eletivo;

XX - Licença para aprimoramento profissional;

XXI – Licença para desempenho de mandato classista.

XXII - Disponibilidade.

 

Art. 36. Mediante proposta do(a) Secretário(a) da Educação e prévia permissão do(a) Prefeito(a), o profissional da educação poderá ausentar-se do Município, para cumprir missão especial relacionada com os misteres de seu cargo, com ônus para os cofres públicos.

 

Art. 37. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o profissional da educação será afastado do exercício até decisão final transitada em julgado.

Parágrafo único. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do profissional da educação, este continuará afastado do exercício, enquanto cumprir a pena, com perda de um terço do respectivo vencimento ou remuneração.

 

Art. 38. Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o profissional da educação que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono do cargo.

Parágrafo único. A aplicação da pena de demissão será precedida de processo administrativo, em que ao profissional da educação seja assegurada ampla defesa.

 

Art. 39. A autoridade que irregularmente der exercício a profissional da educação responderá civil e criminalmente por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.

 

SEÇÃO III

DA FREQUÊNCIA

 

Art. 40. Frequência é o comparecimento obrigatório do profissional da educação ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.

§ 1º. Excetuados os diretores de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os profissionais da educação estão sujeitos a prova de pontualidade e frequência devidamente registrada.

§ 2º. Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, a falta de registro de frequência acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de trinta dias consecutivos ou a mais de quarenta e cinco intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono.

§ 3º. As autoridades e os servidores que contribuírem para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.

§ 4º. As fraudes nos registros de frequência importarão, se não couber a cominação de outra maior, a imposição de pena de:

I – Advertência, na primeira ocorrência;

II - Suspensão até trinta dias, na segunda;

III - Abertura de processo disciplinar na terceira.

 

Art. 41. Obedecida a legislação federal, os períodos de trabalho da educação serão estabelecidos pelo(a) Prefeito(a), podendo o(a) Secretário(a) da Educação antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo superior interesse público.

 

Art. 42. Em cada mês civil poderão ser abonadas até 03 (três) faltas do profissional da educação, desde que devidamente justificadas por atestado médico e não excedam a 18 (dezoito) em cada exercício.

 

Art. 43. O profissional da educação que estiver cursando estabelecimento de ensino oficial ou mesmo particular, porém credenciado por órgão competente, poderá marcar ponto até meia hora depois, na entrada, ou até meia hora antes, na saída, dos horários a que estiver sujeito, desde que não esteja em regência de classe.

§ 1º. Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao profissional da educação estudante, em regência de classe, poderá ser concedido horário peculiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga horária semanal.

§ 2º. Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste artigo, o profissional da educação deverá apresentar à autoridade competente requerimento instruído de declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando.

 

Art. 44. O profissional da educação poderá ser liberado da frequência por ato da autoridade competente para participar de congressos, simpósios, encontros ou promoções similares, desde que tratem de temas ou assuntos referentes à educação ou à categoria.

 

TÍTULO V

DA REMOÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA READAPTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA REMOÇÃO

 

Art. 45. O profissional da educação poderá ser removido, de um para outro local de trabalho:

I – A seu pedido por escrito:

a) para permuta aceita com outro profissional da educação;

b) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

c) para permanência em localidade que lhe permita submeter-se a tratamento médico especializado;

d) quando houver permuta de funcionário de outro município terá que obedecer a mesma carga horária e receberá o salário do seu município, pago pelo seu órgão de origem.

 

II – De ofício, para atender ao real e superior interesse do ensino, devidamente comprovado em proposta de setor ou do diretor da unidade escolar a juízo do(a) Secretário(a) da Educação.

§ 1º. A remoção somente será permitida se o profissional da educação possuir habilitação mínima, exigida por lei, para a função a ser ocupada.

§ 2º. Somente poderá ser removido para o setor central ou regional o profissional da educação que contar pelo menos cinco anos em unidades escolares.

§ 3º. A remoção de profissional da educação far-se-á somente nos meses de janeiro e julho, salvo interesse público comprovado.

CAPÍTULO II

DA DISPOSIÇÃO

 

Art. 46. O profissional da educação só poderá exercer funções fora do âmbito da Secretaria da Educação, nos seguintes casos:

I - Para o exercício de cargo de provimento em comissão;

II - Para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3º desta lei, com ônus para o órgão requisitante;

III - Para o desempenho de atividades no Conselho Municipal de Educação, sem ônus para a Secretaria da Educação.

 

CAPÍTULO III

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 47. O profissional da educação será investido, para sua readaptação, em outra função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, quando comprovadamente se revelar, sem dar causa à demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da função que ocupa.

§ 1º. A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens e, preferencialmente, no mesmo local de exercício ou lotação do profissional da educação, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação.

§ 2º. No processo de readaptação funcionará sempre junta médica oficial do Município.

§ 3º. O profissional da educação readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela junta médica oficial do Município e, se for por esta julgado inapto, será aposentado.

§ 4º. Declarados insubsistentes os motivos determinantes da readaptação do profissional da educação, por junta médica oficial do Município, este deverá retornar à função de origem.

 

TÍTULO VI

DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 48. Além do vencimento atribuído por lei ao seu cargo, o profissional poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I – Gratificação:

a) pelo eventual desempenho da atividade em lugar insalubre ou perigoso;

b) pelo eventual desempenho da atividade em lugar de difícil acesso ou provimento;

c) pelo efetivo exercício de encargo de chefia, assessoramento e secretariado;

d) de direção escolar;

e) de coordenação pedagógica;

f) de serviços especiais extraordinários;

g) de regência de classe.

II – Adicional:

a) por tempo de serviço;

b) de trabalho noturno.

III - Indenização:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) restituição de despesas, quando não devam correr a expensas do profissional da educação.

Parágrafo único. As vantagens previstas neste artigo, são incorporáveis para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

 

SEÇÃO II

DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

 

Art. 49. Vencimento é a retribuição paga ao profissional da educação pelo efetivo exercício do cargo, variando de acordo com o nível e a referência que tiverem sido alcançados.

Parágrafo-único. O Vencimento inicial da carreira do profissional da educação será o estabelecido e reajustado conforme a Lei 11.738/08.

 

Art. 50. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente a ele legalmente incorporáveis.

Parágrafo único. A remuneração do servidor será fixada em função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização, independentemente do nível de ensino em que atuem, nos termos desta lei.

 

Art. 51. O profissional da educação somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previstos em lei.

 

Art. 52. Ao profissional da educação investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

 

Art. 53. O profissional da educação perderá:

I - Um terço do vencimento ou da remuneração:

a) do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;

b) enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a receber a diferença se absolvido.

 

II - Dois terços do vencimento ou da remuneração:

a) do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;

b) durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;

III - o vencimento ou a remuneração:

a) do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;

b) do dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada, até o número de três em cada ano.

 

Art. 54. O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo profissional da educação:

I - Não sofrerão redução, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo;

II - Não ficarão sujeitos a descontos que não estejam previstos em lei;

III - Não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial.

 

Art. 55. A indenização ou restituição devida pelo profissional da educação à Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais que não excedam à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.

§ 1º. O profissional da educação que se aposentar ou passar à situação de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou da restituição.

§ 2º. O saldo devedor do profissional da educação exonerado ou demitido ou o do que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de sessenta dias, da mesma forma respondendo o espólio, em caso de morte.

§ 3º. Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO EM LUGAR INSALUBRE OU PERIGOSO

 

Art. 56. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os profissionais da educação a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

§ 1º. Os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição, serão aplicados a esta Lei as normas do Ministério do Trabalho.

 

§ 2º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento do cargo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

Art. 57. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao profissional da educação um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.

§ 2º - O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido, não podendo cumular os dois descritos neste tópico, ainda que, possua direito ao dois.

 

Art. 58. O direito do profissional da educação ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

 

Art. 59. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão, de ofício ou a requerimento, através de perícia a cargo da Junta Médica do Município.

Parágrafo único. Os efeitos pecuniários decorrentes da atividade em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade.

 

Art. 60. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

 

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO PELO EVENTUAL DESEMPENHO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO EM LUGAR DE DIFÍCIL ACESSO OU PROVIMENTO

 

Art. 61. Para efeito da concessão da gratificação de que trata este artigo, a ser concedida pelo(a) Secretário(a) da Educação, deve-se levar em conta a relação da residência do profissional da educação com o local de trabalho.

 

§ 1º. A gratificação de que trata este artigo incide sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo nos seguintes percentuais:

15% (quinze por cento), no caso de exercício em zona rural;

 

b) 20% (vinte por cento), no caso de exercício em zona rural não servida por transporte público.

§ 2º. A gratificação de que trata este artigo não incorpora aos proventos da aposentadoria ou disponibilidade, nem servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária.

§ 3º. A gratificação de que trata este artigo somente será concedida a servidores que se encontrem no efetivo exercício do cargo de provimento, e em atividade, não sendo devido em qualquer tipo de afastamento.

§ 4º. A gratificação não poderá ser percebida cumulativamente com outras vantagens semelhantes.

 

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES DE CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO

 

Art. 62. Ao profissional da educação poderão ser concedidas gratificações, não acumuláveis para nenhum efeito, destinadas a retribuir serviços de chefia e assessoramento.

§ 1º. As gratificações de que trata este artigo serão instituídas pelo Prefeito e atribuídas pelo(a) Secretário(a) da Educação.

§ 2º. A gratificação de função será recebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.

 

SEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR

 

Art. 63. Ao professor, enquanto no exercício da função de direção de unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento.

 

SEÇÃO V

DA GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 64. Ao professor da educação, enquanto no exercício da função de Coordenação Pedagógica de unidade escolar, será atribuída uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.

 

SEÇÃO VI

DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 65. Ao profissional da educação poderá ser atribuída gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

Parágrafo-único. A prestação de serviços extraordinários será remunerada:

I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente.

II - se autorizada previamente pelo(a) Secretário(a) da Educação, que lhe definirá a natureza, a duração e o valor.

 

SEÇÃO VII

DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE

 

Art. 66. Será concedida ao profissional da educação uma gratificação de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento na referência do respectivo cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente, mediante o preenchimento da seguinte condição:

 

I – Ser professor(a) em efetivo exercício de regência de sala de aula.

 

SEÇÃO VIII

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 67. Ao profissional da educação será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, um adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.

 

Art. 68. Entende-se por efetivo tempo de serviço, para efeito do art. 69, o que tiver sido prestado às pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Município seja acionista majoritário.

 

§ 1º. O profissional da educação fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.

§ 2º. O adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando as modificações do vencimento do profissional da educação.

§ 3º. A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 69. O profissional da educação que exercer cumulativamente dois cargos terá direito ao adicional referente a ambos os cargos exercidos, considerados individualmente.

 

Art. 70. Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a profissional da educação comissionado, salvo em relação ao cargo de que for titular efetivo.

 

Art. 71. O adicional não será devido enquanto o profissional da educação, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, excetuada apenas a hipótese do art. 72.

 

Art. 72. O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional.

 

SEÇÃO IX

DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO

 

Art. 73. O desempenho da atividade a partir de vinte e duas horas, até as cinco horas do dia imediatamente seguinte, dará direito ao profissional da educação de uma gratificação de 20% (vinte por cento), calculada sobre a remuneração da hora ou horas trabalhadas neste período.

 

§ 1º. O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do profissional da educação, devendo ser efetuado de ofício, à vista da prova de execução do trabalho.

§ 2º. A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do profissional da educação para nenhum efeito.

 

SEÇÃO X

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 74. O profissional da educação terá direito a ajuda de custo, para fazer face a despesa de viagem a ser realizada no interesse do serviço.

 

§ 1º. Para a concessão da ajuda de custo, a viagem deve ser previamente autorizada:

I – pelo(a) Prefeito(a), se para fora do Município;

II – pelo(a) Secretário(a) da Educação, se a hipótese não se enquadrar no inciso I.

§ 2º. O valor da ajuda de custo a ser estabelecido pelas autoridades mencionadas nos incisos I e II do § 1º deverá ser bastante para que o profissional da educação não seja obrigado a fazer desembolsos não indenizáveis.

§ 3º. O profissional da educação restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o cargo.

§ 4º. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo:

I - quando o regresso do profissional da educação for determinado de ofício ou por doença comprovada;

II - no caso de falecimento do profissional da educação, mesmo se este não houver empreendido a viagem.

 

Art. 75. O profissional da educação que se deslocar de sua sede em serviço, para trabalho eventual e transitório, fará jus às diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousada que houver pagado, não sendo cumulada com a ajuda de custo prevista no artigo anterior.

 

§ 1º. O profissional da educação que receber diária indevida será obrigado a restituir de uma vez a importância recebida; se a receber, sabendo que a vantagem tem apenas o objetivo de ilegítimo acréscimo de valor em seu vencimento ou remuneração, poderá vir a perder o cargo, na mesma pena incorrendo quem fizer a concessão.

§ 2º. A concessão de diárias da competência do(a) Secretário da Educação, será disciplinada por ato administrativo do poder executivo.

Art. 76. Quando o profissional da educação se deslocar, eventual ou episodicamente, da localidade em que exerce sua função, para atender à convocação ou determinação pessoal do(a) Secretário(a) da Educação, a este será lícito mandar restituir as despesas do transporte, se injusto lhe parecer que elas tivessem de ocorrer a expensas do funcionário.

 

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

 

Art. 77. Progressão é a movimentação do profissional da educação efetivo e estável dentro do Plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical.

 

Art. 78. A progressão vertical é a passagem do profissional da educação de um nível para o outro imediatamente superior e mediante a existência de vaga, desde que comprovada à habilitação exigida.

§ 1º - A progressão por habilitação não altera a referência em que o profissional da educação se encontrava no nível anterior.

§ 2º - Não se concederá progressão vertical quando o título apresentado não possuir grade curricular relacionada com a área de atuação do profissional;

§ 3º - Não será concedida a progressão vertical ao profissional da educação que estiver:

I - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

II - em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos;

III - cumprindo pena disciplinar;

IV - em exercício fora do âmbito da Secretaria municipal da Educação;

V - sujeito a estágio probatório.

§ 4º Após uma progressão vertical, o profissional da educação não poderá solicitar nova progressão vertical, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, período em que será proibida a sua disposição.

§ 5º A progressão por habilitação dar-se-á nos meses de janeiro e julho de cada ano, por ato do(a) Prefeito(a) do Município.

 

Art. 79. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do profissional da educação de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprindo cumulativa e simultaneamente as condições a seguir:

I – houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência;

II – tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior;

III - tiver participado com aproveitamento de, pelo menos, 120h (cento e vinte horas) de programas ou cursos de capacitação que lhe deem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um, condicionada à aprovação do título por comissão especial da Secretaria municipal de Educação, com a finalidade de avaliar a idoneidade da instituição em que foi realizado o curso bem como, realizar a avaliação de desempenho descrita no inciso II.

 

§1º - Não haverá prejuízo na progressão horizontal caso a Secretaria municipal de Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II deste artigo.

§2º - Para fins de adequação ao presente Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério, os profissionais serão enquadrados à letra correspondente ao respectempo de efetivo exercício em magistério no Município de Adelândia-GO.

§ 3º - A comissão e os critérios que são mencionados neste artigo serão regulamentados através de ato administrativo do poder executivo.

 

Art. 80. O profissional da educação que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão vertical ou horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerado posicionado no nível ou na referência correspondente.

 

CAPÍTULO IV

DE OUTROS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Art. 81. Ao profissional da educação ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente que estiver vivendo a suas expensas será concedido salário-família.

Parágrafo único. O valor do salário-família a que faz jus o profissional da educação é o mesmo a que, de modo geral, têm direito os demais servidores municipais.

 

Art. 82. Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família:

I – o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;

II – o filho de qualquer condição, inclusive o enteado e o adotivo, desde que menor de 18 (dezoito) anos de idade ou menor de 20 (vinte) anos, se desempregado e estudante de nível superior;

III – o filho inválido de qualquer idade.

Parágrafo único. Para a obtenção de salário-família equiparam-se:

I – ao pai, o padrasto e à mãe, a madrasta;

II – ao cônjuge, o companheiro ou companheira;

III – ao filho, o menor de 14 (catorze) anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e o sustento do profissional da educação.

 

Art. 83. O ato da concessão terá por base as declarações do próprio profissional da educação, que responderá funcionalmente por quaisquer incorreções.

 

Art. 84. Quando o pai e a mãe forem servidores estaduais e viverem em comum, o salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer.

§ 1º - Caso não vivam em comunhão, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2º - Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.

 

Art. 85. O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificado no último dia do mês.

 

Art. 86. O salário-família será pago mesmo nos casos em que o profissional da educação deixar temporariamente de perceber vencimento ou provento.

 

Art. 87. O salário-família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.

 

Art. 88. Será cassado o salário-família quando:

I – verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;

II – o dependente deixar de viver a expensas do profissional da educação, passar a exercer função pública remunerada sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de economia própria;

III – falecer o dependente; ou

IV – comprovadamente perder o profissional da educação a guarda do dependente.

§ 1º. A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 2º. Ressalvado o disposto no § 1º, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.

§ 3º. Sob pena disciplinar o profissional da educação é obrigado a comunicar em quinze dias toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.

 

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO-SAÚDE

 

Art. 89. O auxílio-saúde é devido ao profissional da educação licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave especificada em lei, com base nas conclusões de junta médica oficial do Município.

Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada 6 (seis) meses consecutivos de licença, até o máximo de 24 (vinte quatro) meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

 

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO-FUNERAL

 

Art. 90. À família do profissional da educação que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a última remuneração recebida pelo(a) profissional.

§ 1º. O auxílio funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil ou, não existindo nenhuma pessoa da família do profissional da educação, ou quem promover o enterro.

§ 2º. O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de 48h (quarenta e oito horas), contadas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 3º. Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do profissional da educação, além do atestado de óbito o interessado apresentará os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

 

SEÇÃO IV

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

Art. 91. Até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, o Município pagará o décimo terceiro salário a todos os seus profissionais da educação, independentemente da remuneração a que fizerem jus.

§ 1º. O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo.

§ 2º. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.

§ 3º. O profissional da educação exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses em que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a remuneração do último mês de trabalho.

§ 4º. O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas e a uns e outros também será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês.

§ 5º. O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

§ 6º. O décimo terceiro salário poderá ser pago no mês de aniversário do(a) profissional da educação, desde que este faça o requerimento junto ao departamento de RH do município até o dia 10 (dez) do citado mês.

 

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 92. Ao profissional da educação será concedida licença, após análise e por ato do poder executivo:

 

I – Para tratamento de saúde;

II – Em razão de doença em pessoa da família;

III – Por gestação;

IV – Por motivo de paternidade;

V – Para serviço militar;

VI – Para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a);

VII – Para disputar eleição;

VIII – Para tratar de interesse particular;

IX – Prêmio;

X – Para aprimoramento profissional;

XI – Para desempenho de mandato classista.

 

Art. 93. O profissional da educação deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.

 

Art. 94. A licença dependente de inspeção médica:

 

I – Será concedida pelo prazo e com o dia de início indicados no laudo ou atestado de no máximo 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese prevista na parte final do art. 93;

II – Poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do profissional da educação.

 

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 5 (cinco) dias antes de vencer o prazo de licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.

 

Art. 95. Terminada a licença, o profissional da educação reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.

 

Art. 96. Escoados 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, o profissional da educação será submetido a nova inspeção médica e, se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será encaminhado ao INSS.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 97. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do profissional da educação.

§ 1º. Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica, que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o profissional da educação se encontrar.

§ 2º. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita pelo médico do município, admitindo-se quando impossível a satisfação dessa exigência, atestado passado por médico particular, ficando tal documento sujeito à homologação da junta médica oficial do Município. Se não houver a homologação, o profissional da educação deverá reassumir o exercício do cargo.

 

Art. 98. O profissional da educação, quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional, terá direito à licença com o vencimento e as vantagens do cargo por até 15 (quinze) dias, após, será encaminhado ao INSS.

§ 1º. Entende-se por acidente em serviço aquele que acarreta dano físico ou mental ao profissional da educação e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, inclusive:

I - o sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou vice-versa;

II - o decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio profissional da educação.

§ 2º. A comprovação do acidente deverá ser feita em processo administrativo, em regime de urgência, cabendo ao chefe imediato do profissional da educação comunicar o acidente, em 12h (doze horas), à secretaria municipal de Educação para dar início ao processo.

§ 3º. Entende-se por doença profissional aquela que deve ser atribuída, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.

 

Art. 99. Será licenciado o profissional da educação acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 100. Ao profissional da educação poderá ser deferida licença em razão de doença do ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o segundo grau civil e de cônjuge ou companheiro.

 

§ 1º. São condições essenciais para a concessão da licença:

I - constatação da doença em inspeção médica, realizada segundo o disposto nos parágrafos do art. 97;

II - ser indispensável a assistência pessoal do profissional da educação, incompatível com o exercício regular do cargo.

 

§ 2º. A licença a que se refere este artigo será:

I - com vencimento ou remuneração integral até 15 (quinze) dias;

II - com dois terços do vencimento ou da remuneração, do 16º (décimo sexto) ao 25º (vigésimo quinto) dia;

III - com um terço do vencimento ou da remuneração, do 26º (vigésimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia;

IV - sem vencimento ou remuneração, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE

 

Art. 101. À profissional da educação gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 120 (cento e vinte) dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.

§ 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do nascimento do bebê.

§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§ 3º. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a profissional da educação será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

Art. 102. À profissional da educação que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 12 (doze) anos de idade incompletos será concedida licença remunerada de 90 (noventa) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.

 

Art. 103. A profissional da educação disporá de intervalo de 00:30 (trinta) minutos para amamentação do filho de até 6 (seis) meses de idade, a cada 3h (três horas) ininterruptas de trabalho.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE

 

Art. 104. Ao profissional da educação, ao tornar-se pai, ainda que por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença paternidade por 5 (cinco) dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

 

Art. 105. Ao profissional da educação convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.

§ 1º. A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º. A licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o profissional da educação vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que importará perda do vencimento.

§ 3º. Finda a incorporação, o profissional da educação tem 30 (trinta) dias para reassumir o exercício; se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta ao trabalho.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

 

Art. 106. O profissional da educação terá direito à licença, sem vencimento, quando o seu cônjuge for mandado servir ou realizar curso com a duração mínima de 1 (um) ano em outro ponto fora do território municipal.

Parágrafo único. A licença será concedida a pedido, devidamente instruído, com renovação possível de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

 

Art. 107. Cessada a causa da licença, o profissional da educação deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho; se a ausência perdurar por 30 (trinta) dias, o profissional da educação será exonerado por abandono.

 

Art. 108. Ao cônjuge equipara-se, na forma da lei, à pessoa com quem o(a) profissional da educação coabitar.

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA DISPUTAR ELEIÇÃO

 

Art. 109. Ao profissional da educação será concedida licença sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. Dentro do período obrigatório de desincompatibilização e/ou registro de sua candidatura até o décimo dia que se seguir ao da eleição, o profissional da educação fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.

 

Art. 110. É vedada a remoção de profissional da educação investido em mandato eletivo, a partir da diplomação.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

 

Art. 111. O profissional da educação efetivo e estável poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.

§ 1º. A seu juízo, o(a) Secretário(a) da Educação poderá conceder ou negar a licença. Somente com a concessão da licença o profissional da educação poderá afastar-se do exercício.

§ 2º. A licença pode perdurar por tempo igual ou inferior a 2 (dois) anos podendo ser prorrogada, conforme dispuser regulamentação geral do assunto em ato administrativo expedido pelo poder executivo.

§ 3º. Havendo comprovado interesse público, a licença poderá ser interrompida por ato do(a) Secretário(a) da Educação, ficando o profissional da educação sujeito à apresentação ao serviço em 30 (trinta) dias, contados da notificação.

§ 4º. A todo tempo o profissional da educação poderá desistir da licença.

 

SEÇÃO X

DA LICENÇA-PRÊMIO

 

Art. 112. Ao profissional da educação é assegurada a licença-prêmio de três meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, correspondente a cada quinquênio de serviço público municipal, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.

§ 1º. Para o profissional da educação lotado em unidade escolar, o requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de sorte que o início da fruição do benefício seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.

§ 2º. A licença-prêmio concedida poderá ser revogada por interesse da administração, ficando resguardado o direito de gozo do período não gozado pelo profissional da educação.

 

Art. 113. Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o profissional da educação perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular.

 

Art. 114. Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos cargos, preferencialmente de forma simultânea, ou separadamente, conforme coincidam ou não os quinquênios.

 

Art. 115. Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de quinquênio:

I – licença para tratamento da saúde do próprio profissional da educação até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não;

II – licença em razão de doença em pessoa da família do profissional da educação, até 10 (dez) dias, consecutivos ou não;

III – falta injustificada, não superior a 1 (um), no quinquênio.

IV – suspensão aplicada ao profissional da educação, por decisão de que não caiba recurso.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.

 

Art. 116. Para apuração do quinquênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo municipal, desde que entre o seu término e o início do exercício na educação não haja decorrido mais de 60 (sessenta) dias corridos.

 

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 117. A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo chefe do poder executivo local, consiste no afastamento do profissional da educação, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado e/ou doutorado.

 

§ 1º. O curso a ser frequentado deve ser reconhecido e oferecido por instituição oficial ou credenciada.

§ 2º. Para a obtenção da licença:

I – O profissional da educação deve ser estável;

II - É necessário que o pedido esteja instruído com o título de habilitação específica e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;

III - Não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior à sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um único afastamento quando o número de pessoal da unidade for inferior a 6 (seis);

IV - No caso da concorrência de interessados em número superior ao definido na letra precedente, será deferido o pedido do profissional da educação que tenha maior tempo no serviço público municipal;

V - A licença só poderá ser deferida pelo chefe do poder executivo local quando o profissional da educação comprovar:

a) sua habilitação no respectivo processo seletivo;

b) o profissional da educação se comprometer por escrito a retornar às atividades em regência de sala de aula após o seu término e nela permanecer pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento, em caso de desistência ou descumprimento da obrigação assumida.

 

SEÇÃO XII

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 118. É assegurado ao profissional da educação o direito à licença para o desempenho de mandato em Central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato, no âmbito municipal, estadual ou nacional, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.

 

§ 1º. Somente poderão ser licenciados os profissionais da educação eleitos para os cargos e funções diretiva e executiva da entidade de classe representativa da categoria.

§ 2º. Fica assegurada para desempenho de mandato classista a liberação de no máximo 3 (três) profissionais da educação.

 

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

 

Art. 119. O profissional da educação fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias e 15 (quinze) dias de recesso escolar.

§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo são necessários 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º. Desde que em atividade dentro de sala de aula, os profissionais da educação deverão gozar férias no mês de julho.

§ 3º. Caso o período regular de férias coincida com o período da licença à gestante, as férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o término da licença.

§ 4º. Só fará jus ao recesso escolar o profissional da educação que estiver em efetivo exercício de sala de aula.

 

Art. 120. O recesso escolar deverá ocorrer no mês de janeiro, antes do início de um novo período eletivo.

 

Art. 121. Pelo tempo em que estiver em férias o profissional da educação terá seu vencimento ou remuneração acrescidos de 1/3 (um terço), que deverá ser pago no mês anterior ao gozo das férias.

 

Art. 122. Em relação as faltas injustificadas, estas serão descontadas dos dias de férias e/ou recesso escolar do(a) servidor(a) de acordo com as seguintes proporções:

§ 1º. Até 5 faltas: O empregado tem direito a 30 dias de férias.

§ 2º. De 6 a 14 faltas: O empregado só terá direito a 24 dias de férias.

§ 3º. De 15 a 23 faltas: O empregado só terá direito a 18 dias de férias.

§ 4º. De 24 a 32 faltas: O empregado só terá direito a 12 dias de férias.

§ 5º. Mais de 32 faltas: O empregado perde o direito a férias.

 

Art. 123. férias anuais, remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do profissional da educação para a inatividade ou de sua exoneração ou demissão do cargo de provimento efetivo ou em comissão.

 

CAPÍTULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 124. A jornada de trabalho do profissional da educação é fixada em 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanal, nas unidades escolares, e em 30 (trinta) ou 40 (quarenta), nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.

§ 1º As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário.

§ 2º O valor das aulas complementares não servirá de base para cálculo de vantagens relativas ao cargo do profissional da educação, exceto para o efeito de férias e décimo terceiro salário.

 

Art. 125. A jornada de trabalho do profissional da educação na pré-alfabetização e nas séries iniciais do ensino fundamental e no ensino especial, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, sendo permitida a prorrogação até o máximo de quarenta horas semanais.

 

Art. 126. O profissional da educação em efetivo exercício em sala de aula terá 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho a título de horas-atividade, benefício consistente em uma reserva de tempo destinada a trabalhos de planejamento das tarefas pedagógicas, assistência aos pais ou responsáveis, formação continuada, a serem cumpridos preferencialmente na unidade escolar.

 

Art. 127. A jornada de trabalho em efetivo exercício em sala de aula não poderá ser reduzida, salvo a pedido por escrito do profissional da educação, ou por motivos resultantes de extinção de turmas, turnos, cursos ou fechamento da escola.

 

Parágrafo único. O profissional da educação em estágio probatório deverá cumprir a jornada de trabalho mínima de 30 (trinta) horas semanal, sendo resguardada a possibilidade de modificação dessa carga horária tendo em vista a conveniência e a oportunidade da administração.

 

CAPÍTULO VIII

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

 

Art. 128. Ao professor é permitida a acumulação remunerada:

I – de dois cargos de professor;

II – de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

 

§ 1º. Em qualquer dos casos, o professor deverá comprovar a compatibilidade de horários.

§ 2º. Considera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento dependa de habilitação específica em curso de nível superior.

§ 3º. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

§ 4º. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos; provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

 

CAPÍTULO IX

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 129. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo único. O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 130. Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do profissional da educação, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.

Parágrafo único. Os registros de frequência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para apuração.

 

Art. 131. Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria, quinquênio e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998:

I – Sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais;

II – A instituição de caráter privado que tiver sido encapada ou transformada em estabelecimento de serviço público;

III – À União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;

IV – Às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Município;

V – Às Forças Armadas;

VI – Em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal.

Parágrafo único. O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.

 

Art. 132. Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:

I – Licença em razão de doença em pessoa da família do profissional da educação, quando não remunerada;

II – Licença para tratar de interesse particular;

III – Afastamento não remunerado.

 

Art. 133. A contagem de tempo de serviço regular-se-á pela lei em vigor ao tempo da prestação do serviço salvo se mais benigna para o profissional da educação a lei nova, hipótese em que, a seu pedido, esta poderá ser aplicada.

 

CAPÍTULO X

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 134. Disponibilidade é o afastamento temporário do profissional da educação efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.

Parágrafo único. A disponibilidade será com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.

 

Art. 135. O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal.

 

CAPÍTULO XI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 136. Ao profissional da educação é assegurado o direito de petição e de representação.

§ 1º. Mediante petição, pode o profissional da educação defender direito ou interesse legítimo seu, perante a autoridade a quem couber assegurar-lhe a proteção.

§ 2º. No exercício do direito de representação, poderá o profissional da educação denunciar qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder.

 

Art. 137. Ao profissional da educação é assegurada:

I – A celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos estaduais;

II - A ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse;

III - a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. O profissional da educação não é obrigado a instruir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Município.

 

Art. 138. Em pedido de reconsideração, poderá o profissional da educação provocar o reexame, pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida, contanto que o faça em 5 (cinco) dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste.

 

Art. 139. Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Estatuto, caberá recurso:

I - do indeferimento de pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º. O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em 48h (quarenta e oito horas), encaminhando o caso à consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.

§ 3º. Será de 30 (trinta) dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da decisão recorrida.

§ 4º. As disposições deste artigo não se aplicam à avaliação especial de desempenho do profissional da educação em estágio probatório.

Art. 140. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 141. O direito de petição prescreve na esfera administrativa:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto aos referentes à matéria patrimonial;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido em lei.

Parágrafo único. O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato.

 

Art. 142. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo único. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 143. O direito, assegurado ao profissional da educação, de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercido de imediato e sem o apelo inicial à instância administrativa.

 

Art. 144. O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo profissional da educação, por seu cônjuge, companheiro, parente até o segundo grau ou por procurador com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído.

Parágrafo único. Ao profissional da educação e às demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.

 

TÍTULO VII

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 145. Dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao profissional da educação impõe-se conduta ilibada e irrepreensível.

 

Art. 146. O profissional da educação deverá:

I – manter a assiduidade e a pontualidade no trabalho;

II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

III – guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

IV – portar-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação, respeito e solidariedade;

V – executar sua missão com zelo e presteza;

VI – empenhar-se pela educação integral dos alunos;

VII – tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferência;

VIII – frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;

IX – aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;

X – apresentar-se decentemente trajado;

XI – comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;

XII – estimular nos alunos a cidadania, a solidariedade humana;

XIII – levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função pedagógica;

XIV – atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;

XV – sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.

 

CAPÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

Art. 147. Constitui transgressão disciplinar:

I – referir-se de modo depreciativo e desrespeitoso, verbalmente ou, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, a funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização e eficiência do trabalho e do ensino;

II – retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;

III – promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;

IV – falsificar para si ou para outrem, no todo ou em parte, qualquer documento escolar, ou alterar documento verdadeiro;

V – fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obter vantagens ou ingresso no serviço público;

VI – valer-se do cargo para proveito ilícito ou indevido, pessoal ou de terceiros;

VII – coagir ou aliciar subordinado, funcionário ou aluno com objetivo de natureza político-partidária;

VIII – participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;

IX – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

X – praticar a usura em qualquer de suas formas;

XI – pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;

XII – receber propinas, comissões, presentes, vantagens ou favores de qualquer espécie, em razão da função;

XIII - cometer a estranho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;

XIV - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

XV – dar às verbas públicas destinação diversa daquela prevista em lei ou regulamento;

XVI – deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;

XVII – frustrar a licitude de concurso público;

XVIII – faltar à verdade, no exercício de suas funções;

XIX – omitir, por malícia:

a) a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;

b) a apresentação ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;

c) o cumprimento de ordem legítima;

XX – fazer acusação que saiba ser infundada, através de queixa, denúncia verbal ou escrita e representação;

XXI – lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;

XXII – adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;

XXIII – entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao ensino;

XXIV – esquivar-se a:

a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;

b) prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;

c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço;

XXV – representar contra superior sem observar as prescrições legais;

XXVI – propor transação ou negócio a superior, subordinado, servidor ou a aluno, com fito de lucro;

XXVII – fazer circular ou subscrever lista de donativos no local onde desempenha a função;

XXVIII – praticar o anonimato para qualquer fim;

XXIX – concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;

XXX – faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de comunicar ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo impediente justo;

XXXI - simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

XXXII - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;

XXXIII – não se apresentar ao serviço, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de interesse particular, férias, cursos ou dispensa para participação em congresso, bem como depois de comunicado expressamente que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

XXXIV – permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;

XXXV – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão judicial;

XXXVI – ingerir bebida alcoólica no local e horário do trabalho;

XXXVII – recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional, quando necessário;

XXXVIII – negligenciar no uso e na guarda de objetos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação os quais lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;

XXXIX – demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade, para benefício de funcionários, alunos ou terceiros;

XL – exercer qualquer tipo de influência para a aferição de proveitos ilícitos ou indevidos;

XLI – influir para que terceiro intervenha em sua progressão e remoção;

XLII – retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;

XLIII – receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha efetivamente prestado;

XLIV – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do expediente, se não estiver para tanto autorizado pela autoridade competente;

XLV – fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;

XLVI – extraviar ou danificar artigos de uso escolar;

XLVII – deixar de aplicar penalidades merecidas, quando forem de sua competência, a servidor ou, em caso contrário, deixar de comunicar o fato à autoridade competente;

XLVIII – atender em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público;

XLIX – indispor o funcionário contra seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho ou provocar animosidade entre as partes;

L – acumular cargos, empregos e funções públicas, bem como perceber simultaneamente vencimento de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;

LI – distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina;

LII – lesar os cofres públicos;

LIII – dilapidar o patrimônio municipal;

LIV – cometer, em serviço, ofensas físicas ou verbais contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;

LV – revelar grave insubordinação em serviço;

LVI – abandonar, sem justa causa, o exercício da educação;

LVII – desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;

LVIII – entregar-se à embriaguez pelo álcool ou à dependência de substância entorpecente no exercício de sua atividade funcional;

LIX – praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar por qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o controle de autoridade médica;

LX – revelar segredo que conheça em razão do seu cargo ou função;

LXI – transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de atos infames, que o incompatibilizem com a função de educar;

LXII – assumir qualquer tipo de comportamento que envolva recusa dolosa do cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade;

LXIII – praticar qualquer crime tipificado em lei contra a administração pública;

LXIV – praticar ato de enriquecimento ilícito e de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal nº 8.429/92 ou qualquer outro diploma legal federal.

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 148. Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o profissional da educação responde civil, penal e administrativamente.

§ 1º. Resulta a responsabilidade civil de procedimento comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros, devidamente apurado em procedimento próprio, assegurado a ampla defesa e o contraditório.

§ 2º. Nos casos de dano aos cofres públicos, a indenização será feita mediante descontos em folha de pagamento, sendo obrigatório o seu parcelamento no limite mensal de desconto de até 30% (trinta) por cento do vencimento percebido pelo profissional da educação.

§ 3º. Nas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o profissional da educação responsável, para que este venha a repor, em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.

§ 4º. A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção imputados ao profissional da educação.

§ 5º. A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior, devidamente apurado em procedimento administrativo.

 

Art. 149. As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.

 

Art. 150. A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao profissional da educação não era imputável a autoria.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 151. São penalidades disciplinares:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão;

IV – destituição de função;

V – demissão;

VI – cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.

 

Art. 152. A imposição de penas disciplinares compete:

I – ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no art. 151;

II – ao(a) Secretário(a) de Educação ou por delegação deste aos chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos itens I a III do art. 151.

 

Parágrafo único. A pena de destituição de função de chefia somente poderá ser aplicada pela autoridade que houver designado o profissional da educação.

 

Art. 153. Qualquer das penas previstas no art. 151 poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.

 

Art. 154. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão:

I – a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela ocorreu;

II – os danos causados ao patrimônio público;

III – a repercussão do fato;

IV – os antecedentes do profissional da educação;

V – a reincidência.

Parágrafo único. É circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros profissionais da educação ou funcionários.

 

Art. 155. A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por profissional da educação sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena escapar à sua alçada, representará, de imediato, fundamentadamente e por via hierárquica, à autoridade a quem competir o julgamento.

 

§ 1º. A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.

§ 2º. A repreensão será feita por escrito, destinada a punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.

 

Art. 156. A pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias, será aplicada no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao profissional da educação ampla defesa.

§ 1º. Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado neste caso o profissional da educação a continuar trabalhando.

§ 2º. No curso da suspensão o profissional da educação ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.

 

Art. 157. A pena de destituição de função será aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.

 

Art. 158. Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:

I – abandono do cargo;

II – crime contra a administração pública;

III – incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;

IV – insubordinação grave;

V – lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;

VI – ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;

VII – transgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos L, LI, LII, LVII, LVIII e LX do art. 147.

 

Art. 159. As penas impostas deverão constar do assentamento individual do profissional da educação, salvo as de advertência e repreensão.

 

Art. 160. Decorridos 3 (três) anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de 5 (cinco) as de suspensão, desde que, no período, o profissional da educação não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.

 

Art. 161. Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o profissional da educação praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.

 

Art. 162. A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade implicam incompatibilidade para nova investidura em cargo ou emprego público pelo período de 5 (cinco) anos.

 

Art. 163. Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.

 

Art. 164. A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o profissional da educação da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado aos cofres públicos ou a terceiros.

 

Art. 165. Cessará a incompatibilidade de que trata o art. 162 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou judicialmente.

 

Art. 166. Prescreve a ação disciplinar:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou com destituição de função por encargo de chefia;

 

III – em 120 (cento e vinte) dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias ou com a de repreensão.

§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.

§ 2º. Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.

§ 3º. O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.

 

CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art. 167. Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja respondendo, o profissional da educação poderá vir a ser suspenso preventivamente por até 30 (trinta) dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.

 

§ 1º. A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até 90 (noventa) dias.

§ 2º. A suspensão cessará automaticamente:

I - findo o prazo inicial ou de prorrogação, mesmo que o processo não esteja concluído, caso em que o profissional da educação reassumirá suas funções, salvo o disposto no inciso II;

II - com a decisão final do processo disciplinar, quando a acusação envolver alcance ou malversação de dinheiro público.

 

Art. 168. O profissional da educação contará o tempo de contribuição relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando:

 

I - do processo não houver resultado pena disciplinar ou apenas a de repreensão;

II - exceder o máximo legalmente estabelecido para a suspensão;

III - reconhecida no julgamento do processo a sua inocência, hipótese em que contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento ou a remuneração e todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

SEÇÃO I

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 169. A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade em setor do ensino público é obrigada a comunicá-la de imediato ao(a) Secretário(a) da Educação, para que seja instaurado processo disciplinar.

§ 1º. Somente mediante processo disciplinar poderão ser aplicadas as penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade estipulada em sentença judicial.

§ 2º. Como medida preparatória poderá ser realizada sindicância destinada a evidenciar, dentre outros elementos necessários:

I - a exposição da infração;

II - a qualificação do indiciado ou dos indiciados;

III - o rol de testemunhas;

IV - a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.

 

Art. 170. O processo disciplinar será promovido por uma comissão de 3 (três) profissionais da educação, preferencialmente graduados em direito, designados pelo(a) Secretário(a) da Educação, que escolherá dentre os membros o presidente, a este último cabendo designar o(a) secretário(a).

Parágrafo único. A comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.

 

Art. 171. O processo deverá ser iniciado em 5 (cinco) dias contados da designação da comissão e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

 

Art. 172. As partes serão intimadas para todos os atos processuais, com o direito de participarem na produção de provas, exercido mediante o requerimento de perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.

 

Art. 173. A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir a peritos ou técnicos especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao cumprimento de sua missão.

 

Art. 174. Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de 3 (três) dias para que os indiciados se defendam nesta oportunidade, podendo eles requerer a produção das provas que considerem do seu interesse.

§ 1º. Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou assegurando-se certo de que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado em diário oficial do Município, bem como no placar da prefeitura, estabelecendo-se 15 (quinze) dias de prazo, contados da publicação, para a produção da defesa.

§ 2º. Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1º será de vinte dias, comum a todos.

 

Art. 175. Nas primeiras 48h (quarenta e oito horas) do prazo destinado à defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.

Parágrafo único. Nesse caso, o prazo de defesa será de 8 (oito) dias, se apenas um indiciado, e de 18 (dezoito) dias, se mais de um, começando a correr do dia de conclusão das diligências.

 

Art. 176. Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se possível do mesmo nível do profissional da educação para defendê-lo, ficando o defensor autorizado a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da defesa, pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão.

§ 1º. Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor.

§ 2º. Apresentada defesa prévia, a comissão marcará dia para audiência das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando em seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.

§ 3º. Será a todo tempo permitida a presença de defensor graduado em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.

§ 4º. No caso de não comparecimento do acusado ou de seu defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data; se adiados por 2 (duas) vezes pelo mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o acusado e realizará a audiência.

 

Art. 177. Concluída a instrução do processo as partes terão vista dos autos pelo prazo de 3 (três) dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. Escoado o prazo para as vista, abrir-se-á um segundo, de 10 (dez) dias, para as alegações finais da acusação e da defesa.

 

Art. 178. Recebida as alegações finais da defesa, serão elas anexadas aos autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente em relação a cada indiciado, as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas.

§ 1º. Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe afigurem de interesse, inclusive a apuração de responsabilidade criminal, quando couber.

§ 2º. Sempre que, no curso do processo disciplinar for constatada a participação de outros servidores, a responsabilidade deles também será apurada, independentemente de nova intervenção que mandou instaurá-los.

 

Art. 179. Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigados contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.

 

Art. 180. O julgamento do processo será feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento pelo(a) Secretário(a) da Educação.

§ 1º. Poderá o(a) Secretário(a) solicitar parecer ou laudo técnico de que careça para julgar.

§ 2º. O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do(a) indiciado(a).

 

Art. 181. Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o profissional da educação não poderá ser exonerado, dispensado ou aposentado, ou mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular.

 

Art. 182. Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será também providenciada a instauração do inquérito policial ou da ação criminal.

 

Art. 183. No caso de abandono de cargo o(a) Secretário(a) da Educação incumbirá ao órgão encarregado do controle de pessoal a instauração de processo sumaríssimo, a ser iniciado com a publicação no órgão oficial do edital de chamamento, pelo prazo de 20 (vinte) dias, que será contado a partir da publicação.

§ 1º. Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado defensor para, em 10 (dez) dias, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.

§ 2º. Apresentada a defesa e realizadas as diligências necessárias à colheita de provas, o processo será concluso ao Secretário da Educação para julgamento.

 

SEÇÃO II

DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 184. Até 1 (um) ano após a finalização, poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou a aplicação de pena disciplinar a profissional da educação, quando se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela inocência do punido.

Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça na aplicação da pena.

 

Art. 185. A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.

 

Art. 186. Só poderão requerer a revisão o profissional da educação ou, se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado, o companheiro e, sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil.

 

Art. 187. O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a pena disciplinar.

 

Art. 188. No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o julgamento e pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que pretende arrolar.

§ 1º. Será considerada testemunha informante aquela que, residindo fora da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.

§ 2º. Até véspera da conclusão do relatório poderá o requerente apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.

 

Art. 189. Recebido o pedido de revisão, a autoridade competente designará uma comissão processante de 3 (três) profissionais da educação para promover a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no processo disciplinar a ser revisto, nem profissional da educação de nível hierárquico inferior ao do requerente.

 

Art. 190. A comissão concluirá os seus trabalhos em prazo não excedente a 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), havendo motivo justo e remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato cuja revisão se pleiteou.

 

Art. 191. A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.

§ 1º. A decisão poderá desclassificar a infração para aplicar pena mais branda.

§ 2º. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se de consequência todos os direitos por ela atingidos.

 

TÍTULO VIII

DO QUADRO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DO QUADRO PERMANENTE

 

Art. 192. São responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes do Quadro Permanente.

 

Art. 193. O Quadro Permanente distribui-se, segundo as habilitações especificadas no art. 11 desta lei, por cinco níveis, de I a IV, designado cada nível por um símbolo peculiar:

I – Professor de Nível I (símbolo PI);

II – Professor de Nível II (símbolo PII);

III – Professor de Nível III (símbolo PIII);

IV – Professor de Nível IV (símbolo PIV); e

V – Professor de Nível V (símbolo PV).

§ 1º. São responsabilidades comuns a todos os integrantes do quadro:

I - Participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade;

II - Elaborar planos curriculares e de ensino;

III – Ministrar e ou auxiliar aulas na educação básica;

IV - Elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar ou sistema de ensino municipal;

V - Inteirar-se da proposta político-pedagógica do sistema municipal de ensino e interagir-se com as suas políticas educacionais;

§ 2º. As tarefas típicas dos profissionais da educação do quadro diversificar-se-ão segundo a função, a carreira e os níveis que devam ser atingidos e serão estabelecidos pelo Secretário da Educação, com revisões e atualizações constantes.

 

CAPÍTULO II

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 194. Quando estritamente indispensáveis, em caso de licença ou ausência, as substituições dos profissionais da educação poderão ser feitas:

I – Mediante convocação de outro ou outros profissionais da educação da mesma unidade escolar ou de unidade mais próxima;

II – Mediante contrato temporário, na forma da legislação municipal que discipline a matéria.

 

CAPÍTULO III

DO QUANTITATIVO DOS CARGOS

 

Art. 195. A administração do ensino municipal dispõe de 41 cargos, entre providos e vagos, assim especificados:

QUADRO I

QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO

QUADRO PERMANENTE

CARGOS

NÍVEL

LEGISLAÇÃO

QUANTITATIVO

OCUPADOS

Professor P-III

I

355/PMA/2012

16

15

Professor P-II

I

026/PMA/1990

10

0

Professor P-I

I

026/PMA/1990

15

0

 

QUADRO II

QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE PREVISTO

CARGOS

NÍVEL

VAGA PREVISTA

Professor PI

I

16

Professor PII

II

11

Professor PIII

III

1

Professor PIV

IV

1

Professor PV

V

1

 

§1º Fica expressamente declarado que, antes da instituição do presente Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Municipal de Adelândia, não existia plano de carreira formal para os cargos de professor no Município.

§ 2º Os servidores atualmente ocupantes dos cargos de professor, que foram originalmente nomeados como Professor P III (lei 355/PMA/2012), passam a ser enquadrados no nível inicial da carreira, na categoria de Professor P I, conforme previsto neste Plano.

§ 3º A progressão funcional e remuneratória dos servidores referidos no parágrafo anterior será condicionada ao cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos nos artigos 77 e seguintes do presente Plano.

§ 4º Esta adequação visa garantir o alinhamento das categorias profissionais ao sistema de carreira ora instituído, respeitando os princípios da legalidade, da isonomia e da valorização do magistério público municipal.

§ 5º. O número de cargos do Quadro Permanente será constantemente atualizado, para que assim se atendam às reais necessidades de expansão do processo educacional. As previsões de aumento de cargo serão feitas com a antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Prefeito.

 

Art. 196. Os valores dos vencimentos básicos dos profissionais da educação do Quadro Permanente são estabelecidos todos os anos, a partir do mês de janeiro, de acordo com os Anexos I.

 

§ 1º Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L e M o vencimento do cargo será acrescido de 2% (dois por cento) calculados sobre o vencimento da referência anterior.

§ 2º. A diferença de vencimento:

I – Do nível I para o nível II será de 12% sobre a referência correspondente do nível I;

II – Do nível II para o nível III será de 12% sobre a referência correspondente do nível II;

III – Do nível III para o nível IV será de 20% sobre a referência correspondente do nível III.

IV – Do nível IV para o nível V será de 20% sobre a referência correspondente do nível IV.

 

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 197. Não haverá trabalho escolar em feriado.

§ 1º. O Dia do Professor, comemorado em 15 de outubro, é de ponto facultativo nas unidades escolares.

§ 2º. A decretação de luto não determinará a paralisação dos trabalhos escolares, salvo disposição em contrário.

§ 3º. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum profissional da educação poderá ser privado de qualquer de seus direitos, salvo se os invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

§ 4º. As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do profissional da educação poderão receber, mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizadas de modo expresso.

§ 5º. Por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, é proibida a diferença de remuneração na educação ou diversidade de tratamento ou de critérios para a admissão.

§ 6º. Para efeito da apuração da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o correspondente ao cargo efetivo, quando se verificar a ocorrência da hipótese prevista no art. 51 deste Estatuto, incluem-se no vencimento do cargo efetivo os acréscimos das vantagens remuneratórias percebidas pelo profissional da educação, excetuados o salário-família e os adicionais por tempo de serviço.

 

Art. 198. Ao(a) Profissional da Educação é assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares.

§1º. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.

§2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos deste artigo, os estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses, artísticos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

§3º. A comprovação da condição de profissional da educação poderá ser feita mediante:

I - Comprovante de vínculo empregatício emitido pela unidade escolar ou órgão responsável;

II - Documento oficial de identificação com foto;

III - Carteira de identificação sindical emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) ou por outra entidade sindical representativa da categoria;

IV - Outro documento oficial que ateste o exercício da profissão, conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 199. Na contagem de prazo em dias estabelecido por esta lei computar-se-ão somente os dias úteis, salvo disposição em contrário.

 

Art. 200. Ficam extintos os cargos efetivos relacionados no Anexo II desta Lei, que integram a organização da Administração Pública de que trata a lei nº 026/PMA de 19 de março de 1990 e suas alterações posteriores, sem prejuízo para a Administração, uma vez que referidos cargos encontram-se atualmente vagos, não havendo servidor ocupante ou requisitado:

§1º Os cargos extintos não poderão ser mais providos, ficando excluídos do quadro permanente do Município.

§2º Esta extinção não gera direito à indenização, aproveitamento, remoção ou redistribuição de servidores, em razão da ausência de ocupantes nos cargos mencionados.

 

Art. 201. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 09 de Setembro de 2025.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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