ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.027

LEI Nº 2.027 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Altera a Lei n.º 556/1991, a Lei n.º 557/1991 e a Lei n.º 1.026/2003 e suas alterações e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos artigos 7º, inciso VIII e 31, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município, aprova e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Ficam extintos os cargos efetivos de Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Laboratório, Assistente Técnico de Engenharia, Bibliotecário, Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Técnico em Higiene Bucal, Técnico de Laboratório, Técnico de Saneamento e Encarregado de Turma, sem nenhum servidor no exercício da função.

 

Art. 2º - Os cargos de Fiscal de Vigilância Sanitária, Gestor Ambiental e Inspetor Ambiental, previstos nas Leis nº 1209/2007, 1242/2008, 1346/2010, 1376/2011, 1517/2013, 1532/2014 e alterações posteriores, passam a vigorar acrescidos ao Anexo I da Lei 557/1991, com os seguintes quantitativos e carga horária:

 

ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL

 

Denominação dos Cargos

Carga horária semanal

Quantitativo

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

04

Gestor Ambiental

40

03

Inspetor Ambiental

40

06

 

Art. 3º - O Anexo Único da Lei n.º 556/1991, o Anexo I da Lei n.º 557/1991 e o art. 2º da Lei n.º 1.026/2003, com alteração da Leis nº 1.677/16, passam a vigorar com os quantitativos desta lei, os quais ficam totalizados com os vacantes, nos quantitativos abaixo discriminados, com a seguinte redação:

 

Denominação dos Cargos

Carga horária semanal

Quantitativo

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40

230

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40

230

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

40

270

PROFESSOR P-III

30

950

 

Art. 4º - O cargo de Procurador Jurídico previsto na Lei nº 557/1991 e suas alterações, passa a denominar-se: “Procurador do Município”.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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