ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026-ADM

"Declara inexigível licitação para contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, com a empresa ARIANNA CARVALHO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e dá outras providências".

 

A GESTORA DO MUNICIPIO DE AMORINOPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a urgência na continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração, e a necessidade de contratação de empresa especializada em serviços de consultoria técnica jurídica à gestão pública municipal, com ênfase em ações de orientação, suporte técnico, informatizado e de auditoria interna para acompanhamento sistemático sobre os atos praticados pelos gestores do Poder Executivo do Município de Amorinópolis-GO, objeto de avaliação das ações de controle efetuadas pelo Sistema de Controle Interno e Externo passiveis de avaliação, monitoramento, julgamento e responsabilização, em especial no atendimento à IN 08/2021 e NLL (Nova Lei de Licitações e Contratos): Lei Federal nº14.133/21 e na promoção da defesa do Município de Amorinópolis e respectivos fundos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goias, exceto os de natureza contábil para o exercício de 2026.

 

CONSIDERANDO que a empresa em referência, possuir larga experiência na advocacia pública, com expertise na atuação perante Tribunais de Contas e na consultoria ao Departamento de Controle Interno junto a outros entes públicos que atestaram a capacidade técnica da empresa e de sua representante legal;

 

CONSIDERANDO que o escritório em referência inspira elevado grau de confiança à atual Administração, para executar o objeto do contrato a ser pactuado;

 

CONSIDERANDO que foi verificada a existência de dotação orçamentária e a compatibilidade das despesas na LDO, LOA e PPA pelo Setor de Contabilidade do Município de Amorinópolis;

 

CONSIDERANDO também o que dispõem as doutrinas e a jurisprudências de Tribunais de Contas, a inexigibilidade de licitação se configura perfeitamente no caso concreto, e, por último;

 

CONSIDERANDO a proposta de "prestação de serviços" apresentada pela empresa em tela, com a responsabilidade direta da sua representante legal na execução do objeto do contrato; que espelha valor mensal dentro do princípio da economicidade pela extensão do objeto contratual;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica DECLARADO inexigível de licitação para a contratação de empresa especializada em serviços de consultoria técnica jurídica à gestão pública municipal, com ênfase em ações de orientação, suporte técnico, informatizado e de auditoria interna para acompanhamento sistemático sobre os atos praticados pelos gestores do Poder Executivo do Município de Amorinópolis-GO, objeto de avaliação das ações de controle efetuadas pelo Sistema de Controle Interno e Externo passiveis de avaliação, monitoramento, julgamento e responsabilização, em especial no atendimento à IN 08/2021 e NLL (Nova Lei de Licitações e Contratos): Lei Federal nº14.133/21 e pra promoção da defesa do Município de Amorinópolis e todos os fundos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, exceto os de natureza contábil, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Deverá constar no contrato, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta da contratada; que poderá ser aditado ou rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes; e ainda poderá ser aditivado de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Amorinópolis, 06 de julho de 2026.

 

BRUNA MORAES SILVA

Secretária Municipal de Administração

Gestora/Ordenadora – Decreto nº 002/2025


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Franthescolli Rocha Marçal
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