ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 623/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 623/2022 Santa Fé de Goiás, aos 27 de junho de 2022.

 

“Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO, na forma que especifica e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1o – O vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO, nos termos do artigo 198, § 9º da Constituição Federal, será o correspondente ao valor de dois salários mínimos.

 

Parágrafo único – Fica ainda estipulado o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO do adicional de insalubridade, no patamar de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de junho de 2022.

 

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
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