ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 65-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 17.12.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso III do artigo 65-A da Lei Complementar nº 029/2021 de 10 de dezembro de 2021, acrescido pela Lei Complementar nº 032/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65-A. (....):

(.....)

III - 6 (seis) funções gratificadas nível III com valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29.09.2026).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:743558A9