ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATO DE DISPENSA KATIUSCIA 1133

            ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                            O GESTOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,

 

                            CONSIDERANDO QUE:

 

                            a) – a empresa 45.505.185 KATIUSCIA DE SOUZA, inscrita no CNPJ: 45.505.185/0001-24, situada na R HORACIO AMARO DOS RAMOS FERREIRA, nº S/N, Centro, CEP: 75.819-000, Lagoa Santa, Goiás, possui qualificação técnica para fornecer os produtos solicitados;

                            b) – A aquisição se faz necessário para manutenção da prefeitura municipal e seus departamentos;

                            c) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

                            d) – existe a permissão legal e o interesse público.

 

                            RESOLVE:

 

                            I - Fica dispensado o processo licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados a Atender a demanda secretaria de administração, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.

 

                            II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                            SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2026.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Gestor do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Leny Mori Machado
Código Identificador:74359CAD