ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR 2850 24 DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O SENAPREV
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.850, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO – SENAPREV e demais providências na forma da Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária total será de 29,48% (vinte e nove inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) referente alíquota normal incidente sobre a base de cálculo definido na Lei n° 2.604, de 31 de agosto de 2022 e suas alterações, incluída nesse percentual a fonte de financiamento para as despesas administrativas definida na avaliação atuarial, assim discriminado:
§ 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade patronal (custo normal), incluindo o percentual da taxa de administração será de 15,48% (quinze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento); e
§ 2º A contribuição previdenciária – segurados efetivos, aposentados e pensionistas permanece em 14% (quatorze por cento).
Art. 2º Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente federativo o custo do aporte periódico, conforme o quadro abaixo.
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Período |
Aportes Períodicos (Anual) https://senadorcanedo.1doc.com.br/verificacao/7EA5-78B1-3AC8-F96A |
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2024 |
R$ 4.323.538,81 |
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2025 |
R$ 4.470.539,12 |
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2026 |
R$ 6.933.806,18 |
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2027 |
R$ 10.665.927,36 |
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2028 |
R$ 14.402.557,25 |
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2029 |
R$ 21.942.498,88 |
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2030 |
R$ 21.633.361,27 |
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2031 |
R$ 21.321.132,29 |
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2032 |
R$ 21.005.781,02 |
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2033 |
R$ 20.687.276,23 |
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2034 |
R$ 20.365.586,40 |
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2035 |
R$ 20.040.679,67 |
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2036 |
R$ 19.712.523,87 |
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2037 |
R$ 19.381.086,51 |
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2038 |
R$ 19.046.334,78 |
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2039 |
R$ 18.708.235,53 |
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2040 |
R$ 18.366.755,29 |
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2041 |
R$ 18.021.860,25 |
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2042 |
R$ 17.673.516,25 |
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2043 |
R$ 17.321.688,82 |
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2044 |
R$ 16.966.343,11 |
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2045 |
R$ 16.607.443,95 |
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2046 |
R$ 16.244.955,79 |
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2047 |
R$ 15.878.842,75 |
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2048 |
R$ 15.509.068,59 |
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2049 |
R$ 15.135.596,68 |
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2050 |
R$ 14.758.390,05 |
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2051 |
R$ 14.377.411,35 |
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2052 |
R$ 13.992.622,87 |
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2053 |
R$ 13.603.986,50 |
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2054 |
R$ 13.211.463,77 |
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2055 |
R$ 12.815.015,81 |
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2056 |
R$ 12.414.603,38 |
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2057 |
R$ 12.010.186,81 |
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2058 |
R$ 11.601.726,09 |
§ 1º O custeio do déficit atuarial será atribuído os aportes periódicos a cargo do ente, conforme o caput, o valor mensal dos aportes periódicos para cobertura de déficit atuarial (3.1.91.97) representará a quantia de R$ 360.294,90 (trezentos e sessenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) para o exercício de 2024.
§ 2º Os aportes periódicos, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público são classificados no Grupo de Natureza de Despesa “Outras Despesas Correntes” – grupo 3 e por não se enquadrar como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF não serão computados no cálculo da despesa com pessoal.
§ 3º Os recursos dos aportes periódicos, quando utilizados antes de completados 05 (cinco) anos de sua realização, perdem a sua natureza original e passam a integrar o total das despesas com pessoal, repercutindo no limite fiscal da LRF, devendo o SENAPREV rigorosamente adotar os procedimentos necessários para o recebimento dos aportes em conta específica. § 4º Os aportes periódicos para cobertura de déficit atuarial (3.1.91.97) não são computados na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos poderá haver a dedução dos mesmos, por se benefícios, com os valores relacionados a esses aportes, tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados.
§ 5º O valor mensal dos aportes periódicos será fracionado pelos órgãos contribuintes do município ao SENAPREV, que representará a proporcionalidade da base de cálculo da competência mensal do exercício corrente que gerou a guia previdenciária de recolhimento ao órgão previdenciário, podendo ser utilizadas as fontes orçamentárias dos respectivos órgãos.
§ 6º O SENAPREV ficará responsável em gerar mensalmente um documento específico que demonstrará o percentual de cada órgão contribuinte conforme os resultados apresentados e relatórios da folha de pagamento fornecidos pelo Departamento de Pessoal.
§ 7º Aos servidores cedidos para outro ente federativo, o repasse do aporte periódico será de responsabilidade do órgão de origem nas condições impostas no § 5º do art. 2º desta lei.
Art. 3º. Fica mantido a antecipação de contribuições extraordinárias do plano de amortização do déficit atuarial, até o limite do valor dos imóveis discriminados na Lei Municipal n.º 2.746, de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 9.826.666,67 (nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) conforme definido pelo cálculo atuarial, que deverá constar anualmente, o valor dos bens atualizadas com criteriosa avaliação de mercado na forma da Lei por meio da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Senador Canedo.
§ 1º Até a competência de maio de 2024 foi efetuado como o pagamento do aporte o valor de R$ 5.537.893,85 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais oitenta e cinco centavos) referente ao aporte mensal de R$ 1.107.578,77 (um milhão, cento e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).
§ 2º Faz prevalecer que a sobra no valor de R$ 4.288.772,82 (quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) que a partir do mês de junho de 2024, permanecerá sendo abatido o valor de R$ 360.294,90 (trezentos e sessenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) referente ao aporte mensal do exercício de 2024, conforme definido no Cálculo Atuarial de 2024.
§ 3º Ao final de 2024, deverá existir ainda saldo referente ao dito aporte que continuará sendo descontado o valor mensal do aporte durante o exercício de 2025 até sua quitação completa.
Art. 4º. Fica a Presidente do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV responsável em providenciar os tramites legais junto ao setor de contabilidade e aos órgãos fiscalizadores do RPPS para a antecipação das contribuições extraordinárias do plano de amortização prevista nesta Lei.
Art. 5º. Os demais procedimentos legais a serem realizados deverão seguir os trâmites determinado pela Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 26 dias do mês junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:74BA2748