ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1990/2026

Decreto nº 1990/2026 Buritinópolis-Go, 14 de agosto de 2026.

 

Designa servidores em observância ao princípio da segregação de funções com base na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Buritinópolis/GO. 

 

A PREFEITA DA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação no âmbito do Município de Buritinópolis/GO, resolve:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade estar em plena utilização no âmbito do Município de Buritinópolis/GO;

CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido utilizar a Lei nº 14.133/2021 e demais vigentes que tratam de licitações e contratos de forma combinada;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado pelo Município de Buritinópolis/GO;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, equipe de apoio, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;

 

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado como agente de contratação a servidora NAWALY KETHEN SILVA SOUSA matricula nº 2773, cujas atribuições já estão elencadas em regulamento do Município.

Parágrafo único. O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Pregão será designado como Pregoeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, em caso de licitação na modalidade Leilão será designado como Leiloeiro ou, alternativamente, poderá ser feita a contratação de um Leiloeiro Oficial para conduzir o certame;

Art. 2º. Fica designado como responsável pela pesquisa de preço, que deverá ser realizada segundo normativa feita pelo Município a servidora GEANNI SANTOS DE ALMEIDA.

Art. 3º. Fica designado como responsável pela realização da elaboração do termo de referência e estudo técnico preliminar, quando necessário, a servidora BRENDA RAMOS DE SOUSA.

§1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

 

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 4º. - Fica designado como responsável pela elaboração da minuta do Edital e seus anexos, a servidora NAWALY KETHEN SILVA SOUSA.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de agosto de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:74C02D95