ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 575 - PPA 2021
Uirapuru, AOS 22 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA) do Município de Uirapuru (GO), para o exercício de 2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre alteração do Plano Plurianual (PPA), para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.
Art. 2º. O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do orçamento de 2021.
Art. 3º. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o exercício de 2021, conforme anexo do PPA.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Uirapuru (GO), Aos 22 dias do mês de setembro de 2020.
CERTIDÃO
Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 22 de setembro de 2020
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. Municipal de Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:74E8C584