ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA EMERGENCIAL Nº 30/2026 - ADM

“AUTORIZA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS / MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA / GÊNERO COMBUSTÍVEL (GÁS DE COZINHA) / MATERIAIS DE COPA E COZINHA / MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, ESPORTES, TRANSPORTES, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75 inciso VIII da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi concluído o processo licitatório destinado a atender às necessidades das Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO, torna-se necessária a adoção de medida emergencial para garantir o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios / Material de Higiene e Limpeza / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha) / Material de Copa e Cozinha / Material de Proteção e Segurança, para atender as demandas das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, indispensáveis ao regular funcionamento das Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO, até a conclusão do competente processo licitatório;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas dos itens adquiridos no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023 que Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no Município de Amorinópolis-GO;

 

CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO, pretende realizar, em caráter emergencial, a contratação para o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios / Material de Higiene e Limpeza / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha) / Material de Copa e Cozinha / Material de Proteção e Segurança, para atender as demandas das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, indispensáveis à manutenção das atividades e ao regular funcionamento das Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO, cuja ausência poderá comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que conforme orientação do STF para a interpretação da nova lei de licitações, não existe impedimento para recontratação da mesma empresa contratada para a prestação de serviços emergências desde que seja observado o prazo limite de 12 (doze) meses totais, conforme julgamento da ADI: 6890 DF, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024;

 

CONSIDERANDO que as aquisições especificadas são de natureza essencial, contínua e imprescindível ao Município por envolver diretamente a saúde pública dos administrados;

 

CONSIDERANDO que outrora, a empresa SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, apresentou todas as certidões de débitos dos tributos federais, estaduais e municipais e os requisitos mínimos de qualificação técnica e econômico exigidos para contratação, bem ainda o MENOR PREÇO, está justificada a sua escolha para contratação;

 

CONSIDERANDO por fim, que a empresa já demonstrou capacidade para atender às necessidades das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, apresentando REGULAR desempenho no fornecimento dos produtos, com preços compatíveis com os praticados no mercado, atendendo de forma satisfatória às necessidades do ente contratante;

 

DECLARA

 

Art. 1º - Autorizo a realização de nova dispensa de licitação para contratação em caráter emergencial de empresa especializada na área de fornecimento de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios / Material de Higiene e Limpeza / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha) / Material de Copa e Cozinha / Material de Proteção e Segurança, para atender as demandas das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, em razão da ausência de conclusão do regular processo licitatório, garantindo a continuidade do abastecimento e o regular funcionamento das Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO.

 

Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, com sede na Avenida Otacílio Gonçalves da Silva, Qd 08, Lt 05, nº 168, Bairro Jardim Novo Horizonte III, Iporá-GO, CEP: 76.207-390, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor total dos produtos de R$ 34.094,52 (trinta e quatro mil e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), pagos de acordo com a entrega dos produtos, conforme segue:

 

LOTE 01 – MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA

 

LOTE/ITEM

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO

MARCA

QTDE

UNID.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1/1

SABÃO EM PÓ 800 G

 

6

UN

18,29

109,74

1/2

ALCOOL 1 LIQUIDO 92% 1 LT

 

50

UN

10,54

527,00

1/3

DETERGENTE LIQUIDO 500 ML

 

24

UN

2,63

63,12

1/4

SABÃO EM BARRA 5X1

 

30

UN

14,20

426,00

1/5

SABONETE LIQUIDO 1 LT

 

4

UN

17,66

70,64

1/6

SABONETE INFANTIL 80 GR

 

20

UN

5,09

101,80

1/7

ESPONJA DE ACO BOMBRIL

 

4

UM

1,70

6,80

1/8

SHAMPOO INFANTIL 350ML

 

24

UN

9,66

231,84

1/9

ESPONJA DE LAVAR LOUÇA C/ 3 UN

 

6

PC

3,30

19,80

1/10

VASSOURA DE PALHA

 

15

UN

19,50

292,50

1/11

CONDICIONADOR INFANTIL 350ML

 

24

UN

10,94

262,56

1/12

ALCOOL 70 1LT

 

10

UN

9,90

99,00

1/13

FLANELA DE LIMPEZAA

 

20

UN

5,35

107,00

1/14

AROMATIZADOR DE AMBIENTE

 

8

UN

15,20

121,60

1/15

VEJA LIMPADOR MULT USO L650 P500ML

 

10

UN

6,99

69,90

1/16

CERA LIQUIDA INCOLOR 750 ML

 

48

UN

7,80

374,40

1/17

PANO DE CHÃO GRANDE

 

2

UN

12,95

25,90

1/18

AROMATIZADOR DE AMBIENTE LÍQUIDO 270ML

 

27

UN

17,70

477,90

1/19

FLANELA PARA LIMPEZA 40X60 CM

 

3

UN

5,48

16,44

1/20

SACO DE LIXO 100 LT

 

6

CX

6,45

38,70

1/21

LIMPA PEDRA 2 LT

 

14

UN

16,90

236,60

1/22

RODO PLASTICO 60CM

 

2

UN

26,90

53,80

1/23

SACO PARA LIXO 30 LT

 

55

PCT

5,59

307,45

1/24

PEDRA SANITÁRIA 1 UND DE 25 GR

 

10

UN

2,50

25,00

1/25

NAFTALINA EM BOLAS 50GR

 

8

UN

4,40

35,20

1/26

SACO PARA LIXO 50 LT

 

20

PCT

5,76

115,20

1/27

ÁGUA SANITARIA 2 LTS

 

105

UN

8,33

874,65

1/28

AMACIANTE PARA ROUPA 2 LT

 

12

UN

8,30

99,60

1/29

SACO PARA LIXO 15LT

 

35

PCT

4,98

174,30

1/30

DESINFETANTE 2 LT

 

105

UN

5,87

616,35

1/31

PAPEL HIGIENICO 12X1 FOLHA DUPLA

 

50

PCT

17,80

890,00

1/32

BRILHO ALUMINIO 500 ML

 

54

UN

3,20

172,80

1/33

INSETICIDA BAYGON 395 ML

 

9

UN

16,85

151,65

VALOR TOTAL LOTE 1

7.195,24

LOTE 2 - GÊNERO COMBUSTÍVEL (GÁS DE COZINHA)

LOTE/ITEM

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO

MARCA

QTDE

UNID.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

2/1

GÁS DE COZINHA (BUTIJÃO DE 13 KG)

 

15

UN

116,00

1.740,00

VALOR TOTAL LOTE 2

1.740,00

LOTE 3 – MATERIAL COPA E COZINHA

LOTE/ITEM

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO

MARCA

QTDE

UNID.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

3/1

PANO DE PRATO

 

24

UN

9,80

235,20

3/2

ISQUEIRO A GÁS

 

15

UN

6,50

97,50

3/3

COADOR DE CAFÉ DE PANO GRANDE

 

3

UN

16,00

48,00

3/4

COADOR DE CAFÉ DE PANO MÉDIO

 

2

UN

6,90

13,80

3/5

PAPEL TOALHA 2X1

 

4

UN

7,25

29,00

VALOR TOTAL LOTE 3

423,50

LOTE 4 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

LOTE/ITEM

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO

MARCA

QTDE

UNID.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

4/1

AÇUCAR 2 KG

 

80

PCT

8,50

680,00

4/2

ARROZ 5 KG TIPO 1

 

30

UN

31,99

959,70

4/3

FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1 KG

 

50

UN

9,29

464,50

4/4

ACHOCOLATADO EM PÓ 400 GR

 

75

UN

8,20

615,00

4/5

BOLACHA ROSQUINHA 800 GR

 

134

UN

8,95

1.199,30

4/6

CAFÉ MOÍDO 500G

 

71

KG

43,50

3.088,50

4/7

ACAFRÃO 80 GR

 

30

UN

5,90

177,00

4/8

LEITE EM PÓ 800G

 

251

UN

29,99

7.527,49

4/9

LEITE INTEGRAL 1 LT

 

146

UN

8,99

1.312,54

4/10

MARGARINA 500 GR

 

40

UN

9,70

388,00

4/11

PIMENTA DO REINO 500 GR

 

20

UN

66,00

1.320,00

4/12

FRANGO INTEIRO RESFRIADO KG

 

187

KG

10,99

2.055,13

4/13

SAL IODADO BRANCO 1 KG

 

34

UN

2,90

98,60

4/14

FARINHA DE TRIGO 1KG

 

6

FD

6,99

41,94

4/15

LEITE ZERO LACTOSE 1 LT

 

22

UN

7,92

174,24

4/16

OLEO DE SOJA 900 ML

 

10

UN

8,97

89,70

4/17

OVO BRANCO CARTELA 30X1

 

5

UN

13,49

67,45

4/18

BOLACHA DE ÁGUA E SAL 800 GR

 

4

UN

12,60

50,40

4/19

PEITO DE FRANGO RESFRIADO KG

 

170

KG

17,99

3.058,30

4/20

BOLACHA MAISENA 400G

 

4

PC

5,60

22,40

4/21

FARINHA DE COCO 500 G

 

3

PC

19,29

57,87

4/22

FERMENTO PO ROYAL 100G NEW

 

2

UN

3,19

6,38

4/23

SUCO DE CAIXINHA SABOR UVA 1 LT

 

6

UN

9,25

55,50

4/24

SUCO DE CAIXINHA SABOR PÊSSEGO 1 LT

 

6

UN

9,25

55,50

4/25

SUCO DE CAIXINHA SABOR MARACUJA 1LT

 

6

UN

9,25

55,50

4/26

ÁGUA MINERAL SEM GÁS 500 ML

 

30

UN

2,50

75,00

4/27

ÁGUA MINERAL 500ML COM GAS

 

30

UN

3,19

95,70

4/28

FERMENTO BIOLÓGICO 10 G

 

6

UN

2,99

17,94

4/29

QUEIJO RALADO KG

 

5

KG

45,99

229,95

4/30

PRESUNTO 1KG

 

2

KG

15,29

30,58

4/31

MUSSARELA 1KG

 

2

KG

47,99

95,98

4/32

CANJICA DE MILHO 500 GR

 

3

PC

6,49

19,47

4/33

LEITE CONDENSADO 395 GR

 

6

UN

7,99

47,94

4/34

CREME DE LEITE 200 GR

 

8

UN

5,80

46,40

4/35

FUBA MILHO SINHA 500GR

 

4

UN

3,59

14,36

4/37

IOGURTE NATURAL

 

4

UN

4,38

17,52

VALOR TOTAL LOTE 4

24.311,78

LOTE 5 – MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA

LOTE/ITEM

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO

MARCA

QTDE

UNID.

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

5/1

AVENTAL DE SEGURANÇA CONFECCIONADO EM TECIDO SINTÉTICO REVESTIDO DE PVC 66CM X1MT

 

10

UN

15,50

155,00

5/2

TOUCA DESCARTAVEL. C/100 UNID.

 

10

CX

14,50

145,00

5/3

LUVA CIRURGICA P, M, G

 

4

CX

31,00

124,00

VALOR TOTAL LOTE 5

424,00

VALOR TOTAL DOS LOTES:

34.094,52

 

Art. 3º - Determino ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de Amorinópolis/GO que adote as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório destinado à contratação de empresa para o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios / Material de Higiene e Limpeza / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha) / Material de Copa e Cozinha / Material de Proteção e Segurança, para atender as demandas das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente.

 

Art. 4º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Amorinópolis - GO, aos 14 dias do mês de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

BRUNA MORAES SILVA

Secretária Municipal de Administração 

Gestor/Ordenador - Decreto nº 02/2025


Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:7523530C