ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº426/2019 DE 27 DE MAIO 2019.

LEI Nº426/2019 De 27 de maio 2019.

 

“Dispõe sobre custeio de evento turístico na cidade de Perolândia e dá outras Providências. ”

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, autorizado a custear ou subsidiar o custeio de despesas com Eventos turisticos e Eventos Locais realizados na cidade de Perolândia.

 

Art. 2º - O custeio a ser efetuado se refere aos eventos Turísticos e eventos locais que necessitam de apoio do poder público para suas realizações, seja com participação total ou parcial do Município.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e caso necessário desde já fica o executivo autorizado a efetuar transferências, transposição ou remanejamento para este fim.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito aos 27(vinte e sete) dias do mês de maio de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Perolândia 


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:75235838