ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 30 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PROCESSO ADM. Nº 1180/2026
“Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação”
Contratação de empresa/profissional através de Inexigibilidade de Licitação para Execução de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil, na fiscalização, supervisão e gerenciamento de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde desta Municipalidade.
Andamento: Agente de Contratação e Equipe de Apoio/Gabinete.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da Administração Municipal.
CONSIDERANDO, a necessidade dos serviços técnicos especializados de Engenharia Civil, na fiscalização, supervisão e gerenciamento de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde desta Municipalidade;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, especificamente nas situações definidas no art. 74, inciso III, alíneas “a” e “d”, e toda a legislação em vigor.
CONSIDERANDO que o preço proposto pela empresa/profissional está dentro do praticado no mercado, sendo razoável o valor ora contratado;
CONSIDERANDO, a inexistência no quadro de pessoal do Município, de servidor especializado para execução da referida tarefa;
CONSIDERANDO, que o assessoramento técnico especializado para prestação de serviços de Engenharia Civil junto as Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde, exige do profissional notória especialização na área, além do elemento “confiança”.
CONSIDERANDO, que a engenheira civil Anna Karoline Franca Olivia, é especialista na área (regional), conforme pode ser comprovado através do seu desempenho anterior, através dos serviços já prestados a outras empresas, o que permite inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado.
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Fica declarado à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil, na fiscalização, supervisão e gerenciamento de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde desta Municipalidade, adjudicando os serviços a empresa/profissional AKF ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 62.835.891/0001-53, sob a responsabilidade técnica da Engenheira Civil ANNA KAROLINE FRANCA OLIVIA, CREA-GO 1022487787D-GO, brasileira, solteira, pelo valor bruto e global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, pois o valor é compatível com o mercado, por se tratar de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil.
A presente Inexigibilidade de licitação, com a consequente contratação para a prestação de serviços de assessoramento técnico especializado é de sua importância, para o válido desenvolvimento da Administração Pública, visando o acompanhamento das obras e serviços de engenharia civil da Secretaria Municipal de Saúde do Município.
A presente contratação, com a escolha da empresa, justifica-se face aos serviços prestados na área de atuação do profissional que a representa, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de experiências anteriores e também serviços prestados ao Município de Alvorada do Norte no período de 2025 a 2026 permite inferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, e ainda conceito demonstrado nos serviços já realizados para outros municípios, no campo de sua especialidade, permite inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato a pactuar-se na forma e segundo as normas preceituadas e contidas nas leis vigentes.
RESOLVO:
Autorizar a celebração do Contrato de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil, na fiscalização, supervisão e gerenciamento de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde desta Municipalidade, para a execução dos serviços na sede do Município de Alvorada do Norte (in loco) e se for o caso remotamente, com vigência no período de 1 (um) ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de setembro de 2026.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
Código Identificador:753ED2E8