ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2021 - FILMAGEM E TRANSMISSÃO DAS SESSOES LEGISLATIVAS
Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.
Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,
RESOLVO:
Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93, e artigo 24, II, também da Lei nº 8.666/93, dispensar o procedimento licitatório e autorizar a contratação da microempresa LUCIO LAFAYETTE DE SIQUEIRA 03514979197, CNPJ nº 30.979.867/0001-00, em valor final e global de R$15.000,00, divididos em parcelas iguais de R$3.000,00, pelo prazo de 05 (cinco) meses.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 04 de janeiro de 2021.
JOASSI JOSÉ FIGUEIREDO
Vereador PresidentePublicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:754BCA36