ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2023
Lei n° 594/2023
Buriti Alegre/GO, 22 de Setembro de 2023.
“Regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os agentes políticos e servidores públicos que tiverem necessidade de se deslocar, sempre no interesse público, em caráter eventual, transitório e em razão do serviço do órgão, para localidade diversa do Município de Buriti Alegre/GO, farão jus à percepção de diária para custeio de despesas de alimentação, combustível e hospedagem, nos termos desta Lei, conforme discriminado abaixo:
Diárias pagas aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito:
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Viagem a municípios da federação |
R$ 300,00 |
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Viagem a Capital de Estado |
R$ 400,00 |
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Viagem ao Distrito Federal |
R$ 500,00 |
Diárias pagas aos Secretários:
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Viagem a municípios da federação |
Com pernoite |
R$ 200,00 |
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Viagem a municípios da federação |
Sem pernoite |
R$ 80,00 |
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Viagem a capitais estaduais |
Com pernoite |
R$ 250,00 |
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Viagem a capitais estaduais |
Sem pernoite |
R$ 100,00 |
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Viagem a capital federal |
Com pernoite |
R$ 350,00 |
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Viagem a capital federal |
Sem pernoite |
R$ 150,00 |
Diárias pagas aos demais Servidores:
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Viagem a municípios da federação |
Com pernoite |
R$ 180,00 |
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Viagem a municípios da federação |
Sem pernoite |
R$ 60,00 |
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Viagem a capitais estaduais |
Com pernoite |
R$ 200,00 |
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Viagem a capitais estaduais |
Sem pernoite |
R$ 80,00 |
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Viagem a capital federal |
Com pernoite |
R$ 300,00 |
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Viagem a capital federal |
Sem pernoite |
R$ 100,00 |
Indenização de transporte decorrente de uso de veículo próprio:
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Quilômetro percorrido |
R$ 0,85 |
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo deverão ser observadas as seguintes normas:
Viagens sem pernoite com percurso acima de 300 km (ida e volta) – 1 diária.
Viagens sem pernoite com percurso abaixo de 300 km (ida e volta):
- com tempo de viagem de até 4 horas........................... sem diária
- com tempo de viagem acima de 4 a 6 horas............... ½ diária
- com tempo de viagem acima de 6 horas..................... 1 diária
Viagens com pernoite
a cada pernoite........................... 1 diária pernoite
no retorno da viagem.................... 1 diária simples
Art. 2° - A concessão e o pagamento de diárias deverão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pelas autoridades competentes.
§ 1º. São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem: Prefeito, presidente da Câmara e os Secretários Municipais.
§ 2º. As viagens do Prefeito serão autorizadas por meio de uma portaria assinada pelo Secretário de Governo, enquanto as viagens do Presidente da Câmara serão autorizadas por meio de uma portaria assinada pelo 1º Secretário.
Art. 3° - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei, responderá solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 4° - Se for prorrogado o prazo de afastamento, e a quantidade de diárias solicitadas forem insuficientes, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens estipulados nesta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.
Art. 6º - Para os efeitos da presente Lei considera-se:
Tempo de viagem, o lapso de tempo compreendido entre o horário de saída e o de chegada (no retorno à Buriti Alegre);
O servidor, no caso de pernoite em hotel, não terá direito a reembolso de despesas com frigobar ou ligação telefônica particular.
As despesas com táxi ou afins, deverão ser comprovadas através de recibo, em nome do Município de Buriti Alegre, devendo conter o nome legível do condutor, placa do veículo e itinerário percorrido.
As despesas com pedágio poderão ser ressarcidas, desde que apresentados os comprovantes de pagamento.
Art. 7° - A utilização de transporte aéreo e de veículo próprio do servidor em viagens, dependerá de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal ou do (a) Secretário (a) Municipal responsável, para observância das disposições constantes deste artigo.
§ 1º Nos casos em que o interesse administrativo justificar, o Agente Público poderá utilizar-se de automóvel de sua exclusiva propriedade, para viagem a serviço da Administração Pública Municipal, observadas, rigorosamente, as seguintes condições:
- obter autorização de viagem;
- firmar termo renunciando expressamente a qualquer direito de indenização decorrente do uso do veículo e isentando o Município de Buriti Alegre por danos que venham a ocorrer, em razão de possíveis acidentes, bem como, da responsabilidade por desgastes do veículo.
§ 2º Nenhuma despesa pelo uso do veículo particular será reembolsada pelo Município além do valor/quilômetro constante nesta lei.
§ 3º O valor do reembolso de que trata o parágrafo anterior será apurado levando-se em consideração o destino da viagem e a estatística da rodagem dos veículos da Administração Municipal.
Art. 8º - O servidor poderá receber, por adiantamento, o valor das diárias e pernoites, relativas aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 6 (seis) diárias.
Parágrafo único. Adiantamento para diárias que excederem o limite referido no caput deste artigo poderão ser autorizadas mediante justificativa do gestor.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (22.09.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:7556C480