ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.482
LEI N° 2.482, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.468, de 16 de dezembro de 2025, que reconhece situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de servidores para suprir déficit de natureza eminentemente transitória.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou, e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.468, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica reconhecida como de excepcional interesse público a contratação temporária de servidores para os cargos de Monitor de Educação Infantil, Monitor de Sala de Aula, Professor Nível P-III e Auxiliar de Limpeza e Conservação, a fim de atender necessidades transitórias, suprir vacâncias, afastamentos ou licenças temporárias de servidores efetivos, conforme a Lei Municipal nº 2.367, de 16 de dezembro de 2024.” (NR)
“Art. 2º Os Secretários Municipais, por delegação, poderão realizar contratações temporárias pelo regime administrativo, regidas pela Lei Municipal nº 2.367, de 16 de dezembro de 2024.” (NR)
“Art. 3º Ficam autorizadas e criadas vagas para contratação temporária nos seguintes quantitativos e vencimentos:
|
CARGO |
VAGAS |
CADASTRO DE RESERVA |
REMUNERAÇÃO |
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Monitor de Educação Infantil |
65 |
100 |
40 horas – R$ 1.916,88 |
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Monitor de Sala de Aula |
80 |
100 |
40 horas – R$ 1.916,88 |
|
Professor Nível P-III |
50 |
100 |
30 horas – R$ 4.417,49 |
|
Auxiliar de Limpeza e Conservação |
100 |
100 |
40 horas – R$ 1.799,27 |
..............................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 19 de fevereiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:756CE8EF