ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.216

LEI N° 2.216 DE, 09 DE MAIO DE 2023.

 

“Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação Civil sem fins lucrativos e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a ASSOCIAÇÃO TRINDADE AMIGO DOS ANIMAIS VIRA VIDA, associação civil, sem fins lucrativos, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.969, de 13 de março de 2020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.211.417/0001-00, com sede nesta cidade, visando a proteção e cuidado de animais abandonados e/ou vítimas de maus tratos, colaborando com o Poder Público na promoção do seu bem-estar, bem como no controle e prevenção zoonoses, promovendo o bem estar animal.

 

Parágrafo único – A autorização descrita neste artigo poderá alcançar outras entidades responsáveis pela proteção e cuidado de animais, desde que selecionadas mediante chamamento público e comprovado o objetivo social e sua idoneidade.

 

Art. 2º - O Município poderá conceder auxílio à entidade, a título de subvenção, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a cada exercício financeiro.

 

Parágrafo único – A periodicidade dos repasses e o valor de cada entidade será definida em plano de trabalho e nos termos do Convênio.

 

Art. 3º - A assinatura e os repasses ficam condicionados à comprovação de regularidade jurídica, fiscal (Certidões Negativas de Débito ou Positivas com Efeito de Negativa do Governo Federal, Estadual e Municipal, FGTS e INSS), qualificação econômico financeira e técnica.

 

Art. 4º - A Entidade beneficiada deverá prestar contas do auxílio recebido, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

 

§1º - Por ocasião da prestação de contas, a entidade deverá apresentar um relatório descritivo das ações realizadas, anexando os comprovantes de despesas realizadas e metas desenvolvidas.

 

§2º - O pagamento da parcela subsequente fica condicionado à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.

 

§3º - Decorridos 30 (trinta) dias da data estipulada no caput deste artigo para a entrega da prestação de contas, sem apresentação da mesma, a entidade será notificada para a devolução dos recursos liberados e inscrita no cadastro da dívida não tributária, ficando impedida de receber qualquer outro benefício enquanto não regularizar sua situação junto ao Município.

 

Art. 5° - A celebração do convênio será regida pelos critérios administrativos de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 6° - As demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado entre as partes, o qual atenderá as disposições da legislação vigente.

 

Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir crédito adicional de natureza especial, visando atender as necessidades de despesas do Convênio.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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