ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Câmara Municipal de Iporá

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004/2026

A COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, ESTADO DE GOIÁS, constituída por sorteio público realizado na sessão plenária de 18 de maio de 2026 e instalada por Ato subscrito por seus membros em 19 de maio de 2026, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e, especialmente, à Excelentíssima Senhora MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, Prefeita Municipal de Iporá/GO, e sua advogada Dra. MIRIÃ QUÉTURA TEOFILO FALEIRO DO NASCIMENTO NUNES, OAB/GO n.º 78.594, para que compareçam à REUNIÃO DELIBERATIVA DA COMISSÃO PROCESSANTE DESTINADA À APRECIAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA apresentada nos autos do Processo Político-Administrativo nº 01/2026, e o faz da forma deste Edital, pois desde o dia 17 de agosto, em reiteradas oportunidades já citada aos autos, a Comissão buscou a intimação presencial na sede da Prefeitura e na residência da Denunciada, bem como no endereço indicado como o da advogada Dra. Miriã, oportunidade que não foram localizadas, demonstrando possível ato furtivo de intimação, conforme certidões constantes nos autos do processo. Assim, fica a denunciada e sua advogada INTIMADAs POR EDITAL, nos termos e condições a seguir consignados:

I – DO OBJETO: A comparecer, com a expressa garantia de participação efetiva, à REUNIÃO DELIBERATIVA DA COMISSÃO PROCESSANTE DESTINADA À APRECIAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA apresentada nos autos do Processo Político-Administrativo nº 01/2026, oportunidade em que, mediante contraditório efetivo, esta Comissão deliberará colegiadamente sobre o prosseguimento ou o arquivamento das imputações veiculadas na Denúncia nº 02/2026, com individualização dos fatos e respectivos enquadramentos típicos, na forma expressamente determinada pelo item "c" do dispositivo da sentença judicial.

II — DA DATA, HORÁRIO E LOCAL. A referida reunião deliberativa está designada para o dia 14 (quatorze) de setembro de 2026 (segunda-feira), às 14 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Iporá, situada à Rua São José nº 01, Bairro São Francisco, Iporá/GO.

 

E para que chegue ao conhecimento da denunciada e de terceiros, e para que ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente Edital.

 

Iporá/GO, 10 de setembro de 2026.

 

VER.ª VIVIANE DE L. D. SPECIAN

Presidente - PT

 

VER. RICARDO DA MOTA VITAL

Relator - Podemos

 

VER. CASSIO D. M. LARA

Membro — Cidadania 


Publicado por:
Joice Costa Martins
Código Identificador:75A10F19