ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO ÀS COMITIVAS E PARTICIPANTES DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder premiação, observando os critérios definidos nesta Lei, até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) às Comitivas e participantes que se apresentarem nas festividades de aniversário da Cidade de Lagoa Santa.
Art. 2º. O critério da premiação será definido em regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Turismo de Lagoa Santa, Goiás, devendo conter, no mínimo, as seguintes premiações:
a). R$ 1.000,00 (um mil reais) para as Comitivas que tiver mais de 20 (vinte) cavaleiros;
b). R$ 500,00 (quinhentos reais) para as Comitivas que tiver menos de 20 (vinte) cavaleiros;
c). R$ 500,00 (quinhentos reais) para a Comitiva que tiver o maior número de cavaleiros.
d). As tralhas masculina e feminina mais bonita terá uma premiação de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, mais troféu.
e). O peão infantil masculino e feminino, com a caracterização típica, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, terá direito a uma premiação de R$ 200,00 (duzentos reais) cada.
§1º. Considera-se peão infantil, aquele que tiver até 14 (quatorze) anos completos no dia da apresentação.
§2º. A Comitiva com a melhor caracterização e organização, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, terá direito a uma premiação extra de R$ 200,00 (duzentos reais).
§3º. O regulamento a ser expedido poderá prever outras premiações, desde que, o total de todas as premiações não ultrapasse o valor total constante do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. É permitida a participação de no máximo 12 (doze) Comitivas independente de sua composição.
Art. 4º. A Comissão Julgadora será indicada pelo Prefeito Municipal, pela Presidência da Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, e será composta, de no mínimo, 3 (três) integrantes.
Art. 5º. As premiações e despesas com a realização do evento correção por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do corrente exercício.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (24.06.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:75D03138