ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA EMERGENCIAL Nº 08/2026 - FMAS

“AUTORIZA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO – GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO / LANCHE EVENTUAL / MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO / MATERIAL DE CONSUMO – GÊNERO COMBUSTÍVEL (GÁS DE COZINHA), PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMORINÓPOLIS-GO”.

 

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;

 

CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi concluído o processo licitatório destinado a atender às necessidades atuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis/GO, torna-se necessária a adoção de medida emergencial para garantir o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros de Alimentação / Lanche Eventual / Material de Limpeza e Produção de Higienização / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha), indispensáveis ao regular funcionamento da unidades de assistência social, até a conclusão do competente processo licitatório;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas dos itens adquiridos no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023 que Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no Município de Amorinópolis-GO;

 

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis/GO pretende realizar, em caráter emergencial, a contratação para o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros de Alimentação / Lanche Eventual / Material de Limpeza e Produção de Higienização / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha), indispensáveis à manutenção das atividades e ao regular funcionamento da unidade de assistência social, cuja ausência poderá comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população;

 

CONSIDERANDO que conforme orientação do STF para a interpretação da nova lei de licitações, não existe impedimento para recontratação da mesma empresa contratada para a prestação de serviços emergências desde que seja observado o prazo limite de 12 (doze) meses totais, conforme julgamento da ADI: 6890 DF, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024;

 

CONSIDERANDO que as aquisições especificadas são de natureza essencial, contínua e imprescindível ao Município por envolver diretamente a saúde pública dos administrados;

 

CONSIDERANDO que outrora, a empresa SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, apresentou todas as certidões de débitos dos tributos federais, estaduais e municipais e os requisitos mínimos de qualificação técnica e econômico exigidos para contratação, bem ainda o MENOR PREÇO, está justificada a sua escolha para contratação;

 

CONSIDERANDO por fim, que a empresa já demonstrou capacidade para atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis/GO, apresentando REGULAR desempenho no fornecimento dos produtos, com preços compatíveis com os praticados no mercado, atendendo de forma satisfatória às necessidades do ente contratante;

 

DECLARA

 

Art. 1º - Autorizo a realização de nova dispensa de licitação para contratação em caráter emergencial de empresa especializada na área de fornecimento de Material de Consumo – Gêneros de Alimentação / Lanche Eventual / Material de Limpeza e Produção de Higienização / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha), para atender o Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis-GO, em razão da ausência de conclusão do regular processo licitatório, garantindo a continuidade do abastecimento e o regular funcionamento da unidade e serviços públicos de assistência Social.

 

Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, com sede na Avenida Otacílio Gonçalves da Silva, Qd 08, Lt 05, nº 168, Bairro Jardim Novo Horizonte III, Iporá-GO, CEP: 76.207-390, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor total dos produtos de R$ 17.066,26 (dezessete mil e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), pagos de acordo com a entrega dos produtos, conforme segue:

 

LOTE 01 – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

UND

VLR.UNIT.

VLR.TOTAL

 

AÇÚCAR 2 KG

15

PC

8,99

134,85

 

CAFÉ MOIDO 1 KG

20

KG

78,00

1.560,00

 

FEIJÃO 1 KG CARIOCA

40

KG

7,60

304,00

 

ÓLEO DE SOJA 900 ML (composto de óleo de soja refinado e antioxidante; isento de oxidação, sujidades e materiais estranhos; embalagem primária apropriada, hermeticamente fechada e atóxica de 900 ML; conforme RDC 270/05, RDC 259/02, RDC 360/03 e alterações posteriores)

 

110

 

UN

 

7,80

 

858,00

 

LEITE DESNATADO 1 LT

24

UN

5,39

129,36

 

LEITE INTEGRAL 1 LT

72

UN

6,10

439,20

 

ARROZ 5 KG TIPO 1

26

UN

28,50

741,00

 

OVOS

16

DZ

11,00

176,00

 

EXTRATO DE TOMATE 850 GR

15

UN

15,50

232,50

 

MACARRÃO COMPRIDO Nº 4 1KG

12

UN

11,60

139,20

 

BACON

16

KG

32,00

512,00

 

FRANGO INTEIRO CONGELADO

120

KG

11,20

1.344,00

 

PEITO DE FRANGO 1 KG

30

PC

17,99

539,70

 

MILHO EM LATA 170 GR

27

UN

3,20

86,40

 

FARINHA DE MANDIOCA 1 KG

3

UN

11,50

34,50

 

SAL DE COZINHA PACOTE 1 KG

12

UN

3,30

39,60

 

MACARRÃO ESPAGUETE Nº 8 500 GR

6

UN

3,80

22,80

 

CRAVO CARTELA 60 GR

20

UN

12,50

250,00

 

ERVA DOCE CARTELA 60 GR

20

UN

6,47

129,40

 

CAMOMILA 60 GR

20

UN

7,80

156,00

 

EXTRATO 340GR

25

UN

8,75

218,75

 

MILHO PARA PIPOCA 500 GR

10

UN

3,80

38,00

 

COCO RALADO SEM AÇUCAR 100 GR

20

UN

5,60

112,00

 

ERVILHA EM LATA 300 GR

6

UN

4,75

28,50

 

ADOÇANTE LIQUIDO 200 ML

4

UN

10,50

42,00

 

TEMPERO NORDESTE 60 GR COM 12 SACHES

6

PCT

6,30

37,80

 

TEMPERO PARA SALADA 60 GR COM 12 SACHES

4

PCT

6,35

25,40

 

TEMPERO PARA FEIJÃO 60G C/ 12 SACHÊ

4

UN

5,50

22,00

 

ACHOCOLATADO 400 GR

12

UN

7,00

84,00

 

AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 500ML

5

UN

42,00

210,00

 

MAIONESE 500 GR

6

UN

8,80

52,80

 

LEITE DE COCO 500 ML

6

UN

12,20

73,20

 

LEITE EM PÓ 400 GR

30

UN

23,00

690,00

 

MASSA PRONTA PARA BOLO 390 GR

12

UN

7,50

90,00

 

MASSA DE PASTEL 500 GR

12

UN

8,10

97,20

 

AZEITONA SEM CAROÇO 240 GR

15

UN

6,95

104,25

 

LEITE CONDENSADO 395 GR

28

UN

6,80

190,40

 

CREME DE LEITE 200 GR

25

UN

4,64

116,00

 

FARINHA DE TRIGO 1 KG

15

UN

4,10

61,50

 

GELATINA 35 GR SABORES VARIADOS

60

UN

1,50

90,00

 

MILHO PARA CANJICA 500 GR

8

UN

3,20

25,60

 

ÁGUA 20 LITROS

8

UN

18,00

144,00

 

POLVILHO DOCE GRANULADO 1 KG

10

UN

9,00

90,00

 

AMIDO DE MILHO 500 GR

4

UN

5,00

20,00

 

QUEIJO MUSSARELA

14

KG

46,50

651,00

 

PRESUNTO

10

KG

38,30

383,00

 

LINGUIÇA CALABRESA

8

KG

22,90

183,23

 

PALMITO VIDRO 500 GR

5

UN

24,00

120,00

 

MARGARINA 500 G

24

UN

7,60

182,40

 

FERMENTO EM PÓ PARA BOLO 250G

6

UN

10,00

60,00

 

REFRIGERANTE 2 LT SABOR GUARANÁ

30

UN

9,50

285,00

 

REFRIGERANTE 2 LT SABOR LARANJA

10

UN

7,90

79,00

Valor Total Estimado do Lote:

12.435,51

 

LOTE 02 – MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

UND

VLR.UNIT.

VLR.TOTAL

1

PAPEL HIGIENICO 12X1 FOLHA DUPLA

8

PCT

R$ 17,10

136,80

2

CERA LIQUIDA VERMELHA 750 ML

24

UN

R$ 6,70

160,80

3

ALCOOL 70 1LT

36

UN

R$ 9,60

345,60

4

ÁGUA SANITARIA 2 LT

18

CX

R$ 8,40

151,20

5

DETERGENTE 500 ML

40

UN

R$ 2,20

88,00

6

LIMPA ALUMINIO 500ML

30

UN

R$ 4,20

126,00

7

LIMPADOR MULTI USO 500 ML

16

UN

R$ 6,90

110,40

8

AMACIANTE DE ROUPA 2LT

12

CX

R$ 6,90

82,00

9

SACO PARA LIXO 30 LT

10

PCT

R$ 3,50

35,00

10

SACO PARA LIXO 50 LT

20

PCT

R$ 5,90

118,00

11

SACO PARA LIXO 100 LT

30

PCT

R$ 4,30

129,00

12

SACO PARA LIXO 15LT

25

UN

R$ 4,70

117,50

13

SODA CAÚTICA 1 KG

4

UN

R$ 26,29

105,16

14

DETETIZADOR DE INSETOS AEROSOL 450 ML

10

UN

R$ 18,29

182,90

15

AROMATIZANTE AEROSOL 360/350 ML

8

UN

R$ 17,49

139,92

16

SHAMPOO 400 ML

25

UN

R$ 6,90

172,50

17

CONDICIONADOR 400 ML

10

UN

R$ 5,69

56,90

18

PRESTOBARBA COM 3 LÂMINAS

40

UN

R$ 4,75

190,00

19

DESINFETANTE 2 LT

30

CX

R$ 6,20

186,00

20

LIMPADOR PERFUMADO 1 LT

30

UN

R$ 11,00

330,00

21

SABONETE LIQUIDO 500 ML

24

UN

R$ 14,75

354,00

22

SABONETE 150G

30

UN

R$ 3,53

105,90

23

DESODORANTE AEROSOL 150 ML

6

UN

R$ 12,99

77,94

24

SABAO EM PO

25

KG

R$ 9,74

243,50

25

ESPONJA DE AÇO 60G 8X1

14

UN

R$ 2,31

32,34

26

ESPONJA DE LAVAR LOUÇA 4X1

10

UN

R$ 2,25

22,50

27

BISNAGA XADREZ VERMELHA

3

UN

R$ 6,03

18,09

Valor Total Estimado do Lote:

3.818,75

 

LOTE 03 – GÁS DE COZINHA

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

UND

VLR.UNIT.

VLR.TOTAL

1

GÁS DE COZINHA

7

UN

116,00

812,00

Valor Total Estimado do Lote:

812,00

 

Art. 3º - Determino ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de Amorinópolis/GO que adote as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório destinado à contratação de empresa para o fornecimento Material de Consumo – Gêneros de Alimentação / Lanche Eventual / Material de Limpeza e Produção de Higienização / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha), para atendimento da necessidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis-GO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente.

 

Art. 4º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Amorinópolis - GO, aos 11 dias do mês de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

SUELLEN PRISCILA SILVA

Secretária/Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

Decreto 003/2025


Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:75EF2011