ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 877/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022.

Estabelece a criação do auxílio cuidador para membro da família que preste cuidados à pessoa idosa e/ou idosa portadora de deficiência que necessite de assistência permanente para realização das atividades de vida diária e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei estabelece a criação do auxílio-cuidador para membro da família que preste cuidados à pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de assistência permanente para realização das atividades de vida diária.

 

Art. 2°. São abrangidos por esta lei, idosos e/ou idosos portadores de deficiência que tenham renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos.

Art. 3°. O critério para a concessão do benefício previsto nesta lei será a avaliação biopsicossocial, quando se tratar de idoso portador de deficiência, nos termos da Lei n° 13.146 de 2015 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Art. 4°. O benefício previsto nesta lei destina-se a idosos que contem com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 5°. A presente lei prevê a criação de auxílio no valor de 1 (um) salário mínimo às pessoas que, nos termos do art. 1º desta Lei, prestam cuidados permanentes ao idoso e/ou idoso portador de deficiência, da seguinte maneira:

§ 1º As pessoas que assistem aos idosos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) farão jus ao benefício previsto nesta lei com valor integral;

 

§ 2º Assistentes de idosos aposentados por invalidez:

 

I - Aqueles que não possuem o adicional de 25 % sobre o valor da aposentadoria (benefício) receberão o auxílio cuidador integral no valor de 1 (um) salário mínimo;

 

II - Aquelas que recebem o adicional de 25 % sobre o valor da aposentadoria (benefício) até o valor de 2 salários mínimos, receberão o auxílio-cuidador, no valor que complemente essa alíquota até 1 (um) salário mínimo.

 

Art. 6°. O cadastro, controle, fiscalização e pagamento do auxílio previsto nesta Lei, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º. Para o custeio do benefício criado por esta Lei, fica autorizada a abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.

 

Art. 8°. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de julho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:75FA1357