ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
TERMO DE CONVÊNIO N° 004/2024 PROCESSO Nº 3279/2024

INSTRUMENTO DE CONVÊNIO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POSSE E O SINDICATO RURAL DE POSSE, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA:

 

O MUNICÍPIO DE POSSE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 01.743.335/0001-62, com sede na Av. Padre Trajano, n°55, setor: centro, Posse-GO, CEP: 73.900-000, neste ato representado pelo Sr. HELDER SILVA BONFIM, brasileiro, casado, médico, na atual condição de prefeito municipal, portador do RG n° 3295576 2ª Via – DGPC/GO e do CPF n° 839.445.671-53, adiante apenas denominado CONVENENTE, e de outro lado o SINDICATO RURAL DE POSSE, pessoa jurídica de direito privado, entidade representante dos produtores rurais, inscrito no CNPJ n°24.855.017/0001-99, com sede administrativa localizado na Rua Nelson Vieira de Brito, n°12, centro, Posse-GO, CEP: 73.900-000, neste ato representado por sua Presidente, Sra. ALZIRA DE F. DE CAMPOS AZEREDO, brasileira, divorciada, produtora rural, portadora do RG n°32974973843530 SSP-GO e CPF n° 516.135.180-15, o qual se denomina CONVENIADO, resolvem, de mútuo acordo, celebrar o presente Convênio, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° Nº 3279/2024, respeitando as normas aplicadas a administração pública por meio do Constituição Federal de 1988, a Lei n°8.666/93 e a Lei Municipal n° 809/2001, e, ainda, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente instrumento tem como objeto o apoio institucional para a entidade, com o objetivo de auxiliar na organização e promoção da 10ª EXPOPOSSE, edição 2024, que realizar-se-á no Parque de Exposições Adair Fagundes, conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONVENENTES

2.1. Para consecução do objeto descrito na cláusula primeira, competirá:

I- Ao CONVENENTE:

a) Em execução direta, limpar e preparar o Parque de Exposição Odair Fagundes para que possa estar preparado para a realização do evento;

b) Em execução direta, auxiliar na manutenção das pistas de trânsito existente dentro do parque Odair Fagundes;

c) Em execução direta, manter e reparar as instalações elétricas e hidráulicas existente no parque Odair Fagundes;

d) Durante os 04 (quatro) dias de evento, realizar a limpeza do local do evento, parque de Exposição Odair Fagundes.

e) A CONVENENTE se compromete a ceder 03 (três) shows artísticos, em comemoração ao dia do aniversário da cidade (152 anos), sendo eles:

II- Ao CONVENIADO:

a) Executar as ações necessárias á consecução do objeto deste Convênio;

b) Fiscalizar e coordenar a execução dos serviços a serem realizados pela CONVENENTE;

c) Incentivar a participação da população em todos os eventos promovidos através deste Convênio;

d) Divulgar institucionalmente a municipalidade com vista a atender ao princípio da publicidade, dando amplo conhecimento do evento a ser realizado no município;

e) Ceder por 03 (três) dias (18, 19 e 20 de julho), de forma gratuita (entrada franca), a estrutura física, tais como, espaço, palco, som, iluminação e outros que fizerem necessário, para a realização do evento de comemoração do aniversário de 152 (cento e cinquenta e dois) anos do Município de Posse/GO;

f) Prestar contas de todos os serviços prestados pelo CONVENENTE, no prazo especificado na cláusula sexta deste termo de convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente instrumento terá início a partir de sua assinatura e finalizará no 10º (décimo) dia depois de findado o evento, tendo os seus efeitos jurídicos a partir da publicação na imprensa oficial.

CLÁUSULA QUARTA – DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DOS CONVÊNIOS

5.1. Para representar o interesse das partes, fica instituída uma Comissão Permanente, para a qual será designado 01 (um) representante de cada instituição, a quem caberá a responsabilidade pelo acompanhamento e desenvolvimento da execução do objeto previsto na Cláusula Primeira.

5.2. Como representante do CONVENENTE, fica designado o Sra. FERNANDA SILVA BONFIM SINAEI, brasileira, casada, Secretária Municipal de Administração, portador do RG n° 3296026, SSP-GO e CPF n° 768.110.341-49, a quem caberá a responsabilidade na execução deste Convênio.

5.3. Como representante do CONVENIADO, fica designada a Sra. ALZIRA DE F. DE CAMPOS AZEREDO, brasileira, divorciada, produtora rural, portadora do RG n°32974973843530 SSP-GO e CPF n° 516.135.180-15, a quem caberá a responsabilidade na execução deste Convênio.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

6.1. A prestação de contas referente à aplicação dos recursos transferidos, em conformidade com o plano de trabalho apresentado, será feita em até 60 (sessenta) dias após a realização dos eventos, mediante apresentação da relação discriminada de todos os gastos empregados pelo CONVENIADO.

CLÁUSULA SEXTA – DOS TERMOS ADITIVOS

7.1. Fica facultado às partes alterarem, de comum acordo, por meio de termo aditivo, mediante proposta devidamente formalizada, a qualquer tempo, no prazo nele estipulado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

8.1. Ocorrendo o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA OITAVO – ENCARGOS TRIBUTÁRIOS

9.1. A CONVENIADA desobriga, desde já, a CONVENENTE de quaisquer débitos de natureza, fiscal e previdenciária ou de responsabilidade junto aos órgãos públicos federais, estaduais e/ou municipais, bem como os referentes ao setor privado, decorrentes do cumprimento deste instrumento.

CLÁUSULA NONA - DO PLANO DE TRABALHO

10.1. Faz parte integrante deste Instrumento, independente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, e, que especifica à execução do objeto deste convênio, descrito na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

11.1. O presente Termo de Convênio somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato em meio oficial de publicidade da administração pública, tais como jornal de grande circulação, sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, portal dos Tribunais de contas e Placar da Prefeitura Municipal de Posse, nos termos e forma do Parágrafo Único do art.61, da Lei 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

12.1. Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente deste termo de Convênio, que não puderem ser dirimidas de forma amigável, processar-se-ão no Foro da Comarca de Posse/GO, conforme eleito pelas partes.

E assim, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste Convênio, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produzam entre si os efeitos legais, em juízo e fora dele, na presença de 02 (duas) testemunhas que igualmente assinam e se identificam.

 

Posse-GO, 12 de junho de 2024.

 

Município de Posse

HELDER SILVA BONFIM

Convenente

 

Sindicato Rural de Posse

ALZIRA DE F. DE C. AZEREDO

Conveniado

 

Testemunhas:

 

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Nome:

CPF:

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CPF:


Publicado por:
Hudson Neves Pinheiro
Código Identificador:763338F3