ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.251

LEI N° 2.251 DE, 05 DE JULHO DE 2023.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Trindade e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Trindade, com o objetivo de comprar rações, captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.

 

Art. 2º - Fica o Município de Trindade, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios de compra, de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.

 

Art.3º - Os alimentos comprados, doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão destinados à comercialização.

 

Art. 4º - São finalidades do Banco de Ração do Município de Trindade:

 

I – Poceder a compra, coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

 

a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;

 

b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

 

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e

 

d) compras da Administração Municipal provenientes de dotações orçamentárias, multas ambientas e com recursos do fundo municipal do meio ambiente e da saúde.

 

II – Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais.

 

§ 1º - As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.

 

§ 2º - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Ração do Município de Trindade poderá comprar, aceitar cessão gratuita ou doação: de roupinhas, chips, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais.

 

§ 3º - Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do Município de Trindade, pontos para recebimento de produtos.

 

Art. 5º - Das equipes de coleta de doações previstas nesta lei participará, obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.

 

Parágrafo Único - O Programa Banco de Ração do Município de Trindade deverá contar com um Responsável Técnico Médico Veterinário para coordenar as atividades.

 

Art. 6º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.

 

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentará em Decreto próprio o presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:769736FD