ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 583

LEI 583/2025 De 12 de dezembro de 2025.

 

"Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Braveza, no município de Perolândia – GO, define seus objetivos, diretrizes, instrumentos de gestão e uso, e dá outras providências."

 

A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal Braveza (APA Braveza), unidade de conservação de uso sustentável do grupo das Áreas de Proteção Ambiental (APA), nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000, do Decreto Federal nº 4.340/2002, da Lei Estadual nº 14.247/2002 e demais normas correlatas, localizada no município de Perolândia – GO, com área total e delimitação conforme memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A APA Braveza integra o Sistema Municipal de Unidades de Conservação e está submetida ao regime jurídico estabelecido pela legislação federal, estadual, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2º A APA Braveza tem por finalidade compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais, promovendo a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável do território abrangido.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos específicos da APA Braveza:

I - Proteger a biodiversidade e os ecossistemas locais;

II - Assegurar a conservação e o uso racional dos recursos hídricos;

III - Preservar o patrimônio paisagístico, histórico, cultural e arquitetônico da região;

IV - Disciplinar o uso e ocupação do solo com base em critérios técnicos e ambientais;

V - Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente;

VI - Fomentar práticas agropecuárias, extrativistas e de uso do solo ambientalmente sustentáveis;

VII - Recuperar áreas ambientalmente degradadas, com ênfase nas Áreas de Preservação Permanente (APP);

VIII - Prevenir, controlar e mitigar impactos ambientais negativos;

IX - Promover o desenvolvimento sustentável das propriedades rurais inseridas total ou parcialmente na APA, mediante programas, projetos e incentivos que conciliem o equilíbrio ambiental com a manutenção da função social da terra e a subsistência dos proprietários;

X - Incentivar a regularização ambiental das propriedades rurais da área da APA, com base nos instrumentos previstos no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), na legislação estadual de Goiás e nos demais regulamentos e normas vigentes;

XI - Fomentar programas de recuperação das Áreas de Preservação Permanente que se encontrem em desconformidade com a legislação federal e estadual vigente.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 4º A gestão da APA Braveza será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Perolândia – SEMMAP, a quem compete:

I - Elaborar e aprovar, no prazo de até 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, o Plano de Manejo da unidade, conforme disposto no art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 9.985/2000;

II - Instituir, no prazo de até 1 (um) ano, o Conselho Gestor da APA, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, inclusive moradores, produtores rurais e instituições locais;

III - Estabelecer diretrizes técnicas e normativas para autorização de atividades dentro da APA, com base no plano de manejo e nos preceitos da legislação ambiental vigente;

IV - Celebrar parcerias com órgãos públicos, universidades, ONGs, consórcios intermunicipais e demais entidades para implementar ações previstas no plano de manejo;

V - Realizar ações permanentes de fiscalização, monitoramento e educação ambiental no território da APA;

VI - Promover estudos e pesquisas científicas na unidade de conservação;

VII - Manter atualizado o cadastro de propriedades e atividades desenvolvidas na área;

VIII - Coordenar as ações de proteção, conservação e recuperação ambiental na APA.

§ 1º A SEMMAP poderá celebrar convênios, acordos e parcerias técnicas com órgãos federais, estaduais e entidades privadas para o cumprimento dos objetivos da APA.

§ 2º As competências previstas neste artigo serão exercidas em conformidade com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e a legislação ambiental vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES DE USO

 

Art. 5º Ficam proibidas, no interior da APA Braveza, salvo mediante autorização ambiental específica e compatibilidade com o Plano de Manejo, as seguintes atividades:

I - A supressão de vegetação nativa, exceto nos casos expressamente autorizados pela legislação e pelo plano de manejo;

II - A caça, perseguição, captura ou maus-tratos à fauna silvestre;

III - O uso de agrotóxicos, fertilizantes químicos ou outros insumos potencialmente poluentes em áreas de nascentes, veredas, várzeas, planícies de inundação e demais zonas de alta sensibilidade ecológica;

IV - A instalação de empreendimentos minerários ou industriais de médio ou alto potencial poluidor, incompatíveis com os objetivos da unidade;

V - O descarte irregular de resíduos sólidos ou líquidos, inclusive efluentes domésticos, industriais ou agropecuários;

VI - O uso do fogo, salvo quando previamente autorizado pelo órgão gestor da APA e em conformidade com a legislação específica, como a Instrução Normativa IBAMA nº 15/2020, e desde que previsto no plano de manejo da unidade;

VII - A realização de atividades que causem processos erosivos ou impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em áreas legalmente protegidas ou de uso restrito;

VIII - A implantação ou expansão de obras de infraestrutura, parcelamentos urbanos ou loteamentos, sem avaliação ambiental específica e sem anuência prévia do órgão gestor da APA e do órgão ambiental competente, conforme o SISNAMA;

IX - A fixação de aparatos ou estruturas que possam provocar danos à vegetação ou à paisagem;

X - A pavimentação e compactação do solo que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação nativa nas áreas de uso restrito ou legalmente protegidas por lei;

XI - Cortes, aterros ou qualquer alteração do perfil natural do terreno, salvo quando autorizados;

XII - A abertura de logradouros com supressão de vegetação nativa, não previstas no Plano de Manejo, excetuando os considerados como baixo impacto ambiental.

Parágrafo único. As atividades já instaladas que conflitem com as disposições desta Lei deverão adequar-se às normas estabelecidas no prazo definido pelo Plano de Manejo, não superior a 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO DE MANEJO

 

Art. 6º O Plano de Manejo da APA Braveza será o principal instrumento técnico-normativo da unidade, e deverá conter, no mínimo:

I - Diagnóstico ambiental, fundiário e socioeconômico detalhado da área;

II - Zoneamento ambiental com definição de zonas de uso e respectivas permissões e restrições;

III - Diretrizes para:

a) o uso e manejo da vegetação nativa;

b) o uso controlado de agrotóxicos e fertilizantes;

c) o uso autorizado do fogo;

d) a recuperação ambiental de APPs e áreas degradadas;

e) a implantação de obras e ocupações urbanas e rurais sustentáveis;

IV - Critérios para licenciamento ambiental, exigência de estudos prévios e avaliação de impacto, conforme o tipo de atividade;

V - Programas de incentivo à regularização ambiental de propriedades rurais com base no CAR, PRA, DAI (Declaração Ambiental do Imóvel) e demais instrumentos previstos na legislação estadual de Goiás;

VI - Programas de fomento à sustentabilidade econômica, uso racional do solo e incentivo a atividades compatíveis com a conservação da natureza;

VII - Mecanismos de monitoramento e revisão periódica do plano de manejo, com base em indicadores técnicos e sociais;

VIII - Programas de educação ambiental e conscientização ecológica;

IX - Estratégias de integração com outras unidades de conservação e áreas protegidas;

X - Cronograma de implementação e estimativa de custos.

§ 1º O plano de manejo poderá ser revisado a qualquer tempo por iniciativa do Conselho Gestor da APA ou do órgão ambiental municipal, desde que fundamentado em novos dados técnicos ou alterações normativas.

§ 2º A elaboração do Plano de Manejo será precedida de consulta pública, nos termos da legislação vigente.

§ 3º O Plano de Manejo deverá ser submetido à aprovação do Conselho Gestor da APA antes de sua implementação.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO GESTOR

 

Art. 7º O Conselho Gestor da APA Braveza terá composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, incluindo moradores, produtores rurais e instituições locais.

§ 1º A composição específica, atribuições e funcionamento do Conselho Gestor serão estabelecidos em decreto regulamentador.

§ 2º Compete ao Conselho Gestor:

I - Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo;

II - Buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos;

III - Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

IV - Avaliar o orçamento da unidade e o relatório de atividades anual;

V - Opinar sobre trabalhos de pesquisa e outras atividades desenvolvidas na unidade;

VI - Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno;

VII - manifestar-se sobre licenciamento de atividades de significativo impacto ambiental.

 

CAPÍTULO VII

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 8º Todos os empreendimentos e atividades desenvolvidos na APA Braveza estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, nos termos do Código Municipal do Meio Ambiente e da legislação vigente.

§ 1º O licenciamento observará as diretrizes estabelecidas nesta Lei e no Plano de Manejo da unidade, além das demais pertinentes ao ordenamento jurídico ambiental do licenciamento do Estado de Goiás.

§ 2º A SEMMAP poderá exigir estudos ambientais específicos, conforme a natureza e o porte do empreendimento ou atividade.

§ 3º O Conselho Gestor deverá ser consultado sobre o licenciamento de atividades de significativo impacto ambiental.

Art. 9º As atividades e empreendimentos em funcionamento na data de publicação desta Lei deverão requerer a respectiva licença no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação dessa lei, podendo ser prorrogado por igual período por uma vez.

 

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO E RECURSOS

 

Art. 10. O financiamento das ações na APA Braveza será assegurado por:

I - Recursos do orçamento municipal;

II - Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA);

III - Recursos do ICMS Ecológico;

IV - Recursos de compensação ambiental;

V - Convênios com órgãos federais e estaduais;

VI - Dações e parcerias com entidades privadas;

VII - recursos de organismos internacionais;

VIII - recursos provenientes de multas e indenizações por infrações ambientais;

IX - Outros recursos destinados especificamente à unidade.

 

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 11. As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores às penalidades previstas ordenamento jurídico ambiental vigente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 12. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pela SEMMAP, em articulação com outros órgãos competentes do SISNAMA.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Os limites georreferenciados da APA Braveza encontram-se descritos no Anexo I desta Lei, com base no Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), Datum SIRGAS2000, e cálculo de área e perímetro em projeção UTM.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, especialmente no que se refere a:

I - Composição e funcionamento do Conselho Gestor;

II - Procedimentos específicos de licenciamento;

III -Normas complementares de gestão;

IV - Instrumentos de monitoramento e controle.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente o Decreto Municipal nº 029/2018 e demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de dezembro de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:76EF4766