ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N.1355 DE 20 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 1.355, DE 20 DE ABRIL DE 2020

 

“Autoriza a prorrogação, pelo tempo que especifica, dos contratos administrativos derivados do Processo Seletivo Simplificado de Edital nº 001/2019, autorizado pela Lei nº 1.285, de 21 de Novembro de 2018, e dá outras providências”.

 

Faço saber que,

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, bem o que consta da Lei nº 1.285, de 21 de novembro de 2018, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, de todos os contratos, decorrentes do Processo Seletivo Simplificado de Edital nº 001/2018, autorizado pela Lei nº 1.285, de 21 de novembro de 2018; a depender do interesse, necessidade e conveniência da municipalidade.

Parágrafo único. Podendo o Poder Executivo rescindir os contratos a qualquer momento sem nenhum ônus para o município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 30 de março de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de abril de 2020.

 

WILTON BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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