ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 578/2020
LEI N° 578/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. Fica atualizado o Piso dos Profissionais do Magistério Municipal no percentual de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. O artigo 37 da Lei Municipal n° 052/2002, de 03 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação do coeficiente seguinte ao vencimento básico da carreira inicial, ou seja, nível I, considerando o salário-base de R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) por 20 (vinte) horas aulas semanais.
- Nível I ............................................................ 1,00
- Nível III.......................................................... 1,20
- Nível IV.......................................................... 1,36
- Nível V........................................................... 1,55
- Nível VI........................................................... 1,75”
Art. 3º. Os valores referentes ao mês de janeiro até a entrada em vigor desta Lei serão quitados de forma parcelada nos pagamentos dos meses subsequentes.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2020.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:774EDDBC