ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 578

LEI 578/2025 De 22 de setembro de 2025.

 

“Institui o Programa Municipal de Inseminação Artificial para Melhoramento Genético do Rebanho Bovino em Perolândia, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º: Fica instituído, no âmbito do Município de Perolândia, o Programa Municipal de Inseminação Artificial para Melhoramento Genético do Rebanho Bovino, com o objetivo de promover o desenvolvimento rural sustentável por meio do fortalecimento da pecuária local.

 

Art. 2º: O Programa tem como finalidades:

 

I – Incentivar o uso de técnicas de inseminação artificial em bovinos;

 

II – Promover o melhoramento genético do rebanho bovino municipal;

 

III – Aumentar a produtividade e a rentabilidade dos pequenos e médios produtores rurais;

 

IV – Reduzir os custos de produção e ampliar a qualidade do rebanho;

 

V – Estimular o associativismo e o cooperativismo entre os produtores rurais locais.

 

Art. 3º: São público-alvo do Programa:

 

I – Pequenos e médios produtores rurais com rebanho bovino no município;

 

II – Associações e cooperativas de produtores rurais devidamente cadastradas;

 

III – Técnicos agropecuários vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura ou credenciados por ela.

 

Art. 4º: A execução do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, que poderá:

 

I – Firmar parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, institutos de pesquisa e cooperativas para implementação das ações;

 

II – Oferecer capacitações e treinamentos para os produtores e técnicos envolvidos;

 

III – Disponibilizar doses de sêmen, materiais e equipamentos necessários à inseminação artificial aos técnicos responsáveis;

 

IV – Prestar assistência técnica continuada aos beneficiários do programa.

 

Art. 5º: A adesão ao Programa será voluntária e ocorrerá mediante inscrição prévia dos interessados junto à Secretaria Municipal de Agricultura, que regulamentará os critérios de seleção, prioridades e forma de participação.

 

Art. 6º: As despesas com o Programa Municipal de Inseminação Artificial para Melhoramento Genético do Rebanho Bovino em Perolândia, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na unidade da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º: O programa poderá ser suspenso por ato motivado da administração, em razão da disponibilidade financeira e outros motivos que tenham impacto nos custos e compatibilidade do equilíbrio financeiro para a sua execução.

 

Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da prefeita, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Perfeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:779E8627