ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2022 TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO E OMUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS. PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE ACORDO, O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOSDO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO INTERNO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA,CRIADO PELA LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962, REORGANIZADA PELA LEI Nº 17.477, DE 25 DENOVEMBRO DE 2011, INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 01.246.693/0001-60, COM SEDE NESTA CAPITAL, NAAVENIDA PRIMEIRA RADIAL, N.º 586, SETOR PEDRO LUDOVICO, CEP 74.820-300, NESTE ATOREPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE SR. VINÍCIUS DE CECÍLIO LUZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RESIDENTE EDOMICILIADO NESTA CAPITAL, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº 3161780 – SSP GO, CPF Nº 777.584.391-87,DORAVANTE DESIGNADO CONCEDENTE; E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, CNPJ Nº01.343.086.0001-18, COM SEDE NA AVENIDA RAMIRO TEIXEIRA, N° 01, LT. A, QD. 1, SETOR CENTRAL,SERRANÓPOLIS - GO, CEP Nº 75820-000, DORAVANTE DESIGNADO CONVENENTE, NESTE ATOREPRESENTADO PELO(A) SR(A). TÁRCIO DUTRA, PREFEITO, PORTADOR DA CI Nº 3320396 (SSPGO) E DOCPF N° 762.205.321-04 COM FUNDAMENTO NA LEI Nº. 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, NODECRETO Nº. 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020, DE 16 DEOUTUBRO DE 2020, NA LEI ESTADUAL Nº. 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E, AINDA, EMCONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, CELEBRAM O PRESENTE TERMODE CONVÊNIO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOSSERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, ATIVOS, INATIVOS,PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL, HOSPITALAR,PSICOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, FISIOTERAPÊUTICO, NUTRICIONAL E ODONTOLÓGICO, BEM COMODOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS DEVIDOS AOS USUÁRIOS, NA FORMAESTABELECIDA NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011 E EM NORMASCOMPLEMENTARES. TRATA-SE DE UM ACORDO COM DETERMINADO E ESPECÍFICO OBJETIVO, NO QUALOS INTERESSADOS NÃO SE CONTRAPÕEM, MAS BUSCAM A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE UM MESMO EIDÊNTICO INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS SEGUINTES: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO PERMITIR A INSCRIÇÃO E ADMISSÃOCOMO USUÁRIOS DO CONCEDENTE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS,ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES AO QUADRO DE PESSOAL DO CONVENENTE, E SEUSRESPECTIVOS DEPENDENTES, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6º DA LEI ESTADUALNº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 E DECRETO Nº 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012. PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESENTE CONVÊNIO É CELEBRADO À LUZ DO RELATÓRIO PROFERIDO PELOSETOR DE CONVÊNIOS COM O SISTEMA IPASGO SAÚDE, CONTENDO O ESTUDO DE VIABILIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA, CUJO RESULTADO CONSIDERA SUFICIENTE O CUSTEIO DAS DESPESASASSISTENCIAIS PREVISTAS AO EFETIVO DE USUÁRIOS QUE SE PRETENDE ATENDER COM OS SERVIÇOS DOSISTEMA IPASGO SAÚDE. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS CLÁUSULA SEGUNDA - NOS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, AOS USUÁRIOS CONVENIADOS SERÁDISPONIBILIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS POR INTERMÉDIO DA REDE CREDENCIADA,PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E PRÓPRIA DO IPASGO. § 1º - O SISTEMA IPASGO SAÚDE PRESTARÁ ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR A SEUSUSUÁRIOS CONVENIADOS, SOB DUAS MODALIDADES DE ACOMODAÇÃO: CONFORTO BÁSICO PARAINTERNAÇÃO HOSPITALAR EM ENFERMARIA, E CONFORTO ESPECIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EMAPARTAMENTO, DISTINGUINDO-SE AS DUAS ALTERNATIVAS OFERTADAS TÃO SOMENTE PELO PADRÃO DEACOMODAÇÃO. § 2º - A OPÇÃO PELO PADRÃO DE CONFORTO DEPENDE DE PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO USUÁRIOCONVENIADO TITULAR. § 3º - O USUÁRIO INSCRITO NO PADRÃO DE CONFORTO BÁSICO QUE OPTAR PELA MUDANÇA PARA OPADRÃO DE CONFORTO ESPECIAL, SOMENTE TERÁ ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELOIPASGO NESSA ESPECÍFICA MODALIDADE APÓS O RECOLHIMENTO DE 3 (TRÊS) CONTRIBUIÇÕESCONSECUTIVAS, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE NO CASO DE EXCLUSÃO A PEDIDO DO USUÁRIO DOCONFORTO ESPECIAL, O USUÁRIO NÃO PODERÁ REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO NESSA MODALIDADE PELOPERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO INCISO III, DO ARTIGO 25, DA LEINº 17.477, DE 25/11/2011. § 4º - O USUÁRIO EM PROCEDIMENTO ASSISTENCIAL QUE OPTAR POR PADRÃO DE ACOMODAÇÃOSUPERIOR AO CONTRATADO JUNTO AO IPASGO, DEVERÁ FIRMAR ACORDO ESCRITO COM O RESPONSÁVELPELOS PROCEDIMENTOS, DIRETAMENTE COM O CREDENCIADO, E ASSUMIR O ÔNUS RELATIVO ÀDIFERENÇA DOS CUSTOS ADVINDOS DE SUA DECISÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADORDE SERVIÇO, NÃO CABENDO AO IPASGO QUALQUER INTERVENIÊNCIA OU RESPONSABILIDADEFINANCEIRA. DA FORMA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O SISTEMA IPASGO SAÚDE É DEFINIDA DEACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011, PELAMODALIDADE DE PERCENTUAL SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU TABELAATUARIAL, DEVENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NO TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, ASSINADO PELOPRÓPRIO TITULAR. § 1º - NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR PUDER OPTAR PELA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 10, §2º DALEI Nº 17.477/2011), REALIZADA A ADESÃO DE PAGAMENTO PELA MODALIDADE SUPRACITADA ESTA SETORNARÁ IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL PELO PERÍODO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS APARTIR DA DATA DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA IPASGO SAÚDE. § 2º - PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 17.477/2011 TITULAR É O USUÁRIO DETENTOR DE MATRÍCULAPRINCIPAL EM FUNÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO OU ENTIDADES CONVENIADAS,RESPONSÁVEL DIRETO PELAS INFORMAÇÕES E PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS RESPECTIVOSDEPENDENTES, PERANTE O SISTEMA IPASGO SAÚDE, ELENCADOS NO ROL DO ART. 10. § 3º - OS USUÁRIOS DEPENDENTES MENCIONADOS NO ART. 15, DA LEI Nº 17.477/2011 SERÃO INSCRITOSMEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE INDIVIDUAL INDICADA EM TABELA ATUARIAL E DESCONTADANA CONTA CORRENTE DO TITULAR, EM VALOR CORRESPONDENTE À FAIXA ETÁRIA E AO PADRÃO DEACOMODAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ESCOLHIDO PELO USUÁRIO. § 4º - PARA O USUÁRIO TITULAR E SEUS DEPENDENTES PERTENCENTES AO GRUPO FAMILIAR, SERÁCOBRADO ÍNDICE DE 12,81% (DOZE VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) PARA O PADRÃO CONFORTOBÁSICO. AOS OPTANTES DO PADRÃO CONFORTO ESPECIAL, SERÁ COBRADO O ÍNDICE DE 18,48%(DEZOITO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE ÀSOMA MENSAL PAGA OU CREDITADA PELO CONVENENTE A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS SOMENTE O13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, OU PAGAMENTOS OU CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OUEVENTUAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 26 DA LEI Nº 17.477/2011. § 5º - O USUÁRIO TITULAR E SEUS DEPENDENTES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, PERANTE OIPASGO, PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÕES, BEM COMO POR QUALQUERDESPESA REALIZADA PELO INSTITUTO. DA COPARTICIPAÇÃO CLÁUSULA QUARTA - O USUÁRIO DO SISTEMA IPASGO SAÚDE CONTRIBUIRÁ COM UMA PARTE DASDESPESAS COM CONSULTAS, EXAMES COMPLEMENTARES, SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE EMODONTOLOGIA, REALIZADO EM ÂMBITO AMBULATORIAL, A TÍTULO DE FATOR MODERADOR(COPARTICIPAÇÃO), NUM PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA TABELA DE VALORESREMUNERATÓRIOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRATICADOS PELO IPASGO. § 1º - NOS CASOS DE ADMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL PELO IPASGO DEUSUÁRIO CONVENIADO NOS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL –PAS, INSTITUÍDO PELO § 2º, DO ART. 48, DA LEI Nº 17.477/2011, QUE TRATA DA ISENÇÃO E/OU REDUÇÃODA COPARTICIPAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ONEROSOS E/OU DE ALTO CUSTO, O CONVENENTEASSUMIRÁ COMO PARTE PATRONAL OS CUSTOS ADVINDOS DE TAL ADMISSÃO, RESTITUINDO AO IPASGOO VALOR CORRESPONDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM BENEFÍCIO DE NATUREZA PATRONAL E NÃOINTEGRA O ROL DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NOS §§ 1° E2º DO ART. 48, DA LEI Nº 17.477/2011. CLÁUSULA QUINTA - NOS CASOS DE ADMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL PELOIPASGO DE USUÁRIO CONVENIADO, NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL – PAS, INSTITUÍDO PELO § 1º, DOART. 48, DA LEI Nº 17.477/2011, QUE TRATA DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO NOSPROCEDIMENTOS ONEROSOS E/OU DE ALTO CUSTO, O CONVENENTE DEVERÁ ASSUMIR OS RESPECTIVOSCUSTOS, EM FUNÇÃO DE SEU CARÁTER PATRONAL, RESTITUINDO AO IPASGO O VALORCORRESPONDENTE, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO § 2° DO ART. 48, DA LEI Nº 17.477/2011.§ 1º O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DOS CUSTOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL –PAS SERÁ MENSAL, REALIZADO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, POR MEIO DE BOLETOBANCÁRIO EMITIDO PELO IPASGO. §2º TRANSCORRIDO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO OU APÓS DECISÃO FINAL, OVALOR APRESENTADO SERÁ CONSOLIDADO, GERANDO A EMISSÃO DO BOLETO. §3º A INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO REFERENTE À REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO DOSINSCRITOS NO PAS ENSEJARÁ A RESCISÃO DO CONVÊNIO VIGENTE, MEDIANTE PROCESSO PRÓPRIO EOBSERVADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS TITULARES E DE SEUS DEPENDENTES CLÁUSULA SEXTA - O INGRESSO NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DEGOIÁS – SISTEMA IPASGO SAÚDE DE QUE TRATA O ART. 4º, DA LEI Nº 17.477/2011 SERÁ FACULTATIVO,MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, INSTRUÍDO CONFORME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE, NOSTERMOS DESTE TERMO DE CONVÊNIO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020. § 1º - A INSCRIÇÃO DO SERVIDOR SEGURADO TITULAR E DE SEUS DEPENDENTES SERÁ FEITA MEDIANTEPREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO DE ADMISSÃO, POR MEIO DOS CANAIS DISPONIBILIZADOSPELO IPASGO (UNIDADES DE VAPT VUPT, POSTOS DE ATENDIMENTO DO SISTEMA IPASGO SAÚDE), E PELOCONVENENTE, DEVENDO SER FORMALIZADO PROCESSO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA,COMPROVANDO OS VÍNCULOS PREVISTOS EM LEI. § 2º - O SEGURADO TITULAR E SEUS DEPENDENTES, SEMPRE QUE EXIGIDO, REALIZARÃO SEURECADASTRAMENTO PERANTE O SISTEMA IPASGO SAÚDE. § 3º - OS SERVIDORES CEDIDOS AO CONVENENTE PODERÃO SE INSCREVER COMO USUÁRIOS DO SISTEMAIPASGO SAÚDE, DESDE QUE O SEU ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM SEJA TAMBÉM CONVENIADA AOIPASGO. § 4° - SOMENTE SERÁ POSSÍVEL ADESÃO DE EX-SERVIDORES QUE FOREM EXONERADOS APÓS OCONVÊNIO TER SIDO FIRMADO. § 5º - OS USUÁRIOS QUE APOSENTAREM PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPGS NÃOPODERÃO CONTINUAR INSCRITOS NO SISTEMA IPASGO SAÚDE NA MODALIDADE PERCENTUAL. DA PERDA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE CLÁUSULA SÉTIMA - OS USUÁRIOS TITULARES E SEUS DEPENDENTES PERDEM TODA E QUALQUERASSISTÊNCIA PREVISTA NO SISTEMA IPASGO SAÚDE: I - QUANDO OCORRER A PERDA DO VÍNCULO DO TITULAR COM O CONVENENTE; II - PELA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO; III - NOS CASOS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXCLUSÃO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA,RESGUARDADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO; IV - PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO; V - PELA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DEVIDAMENTE PROTOCOLADA EM PROCESSOADMINISTRATIVO; OU, AINDA, VI - POR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE VIER A PROVOCAR SUA EXTINÇÃO. § 1º - A PERDA DA QUALIDADE DE USUÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE NÃO IMPLICA NO DIREITO ARESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. § 2º - A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO TITULAR IMPLICARÁ NA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE TODOSOS SEUS DEPENDENTES. DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR LICENCIADO/DISPOSIÇÃO NO SISTEMA IPASGO SAÚDECLÁUSULA OITAVA - QUANDO POR QUALQUER MOTIVO PREVISTO EM LEI, DESDE QUE SEM PERDA DASUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DO CONVENENTE, O TITULAR INTERROMPER O EXERCÍCIODAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO, SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO, PODERÁ MANTER-SE INSCRITO NOSISTEMA IPASGO SAÚDE DESDE QUE MANIFESTE POR ESCRITO SUA OPÇÃO DE CONTINUARCONTRIBUINDO, DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DO AFASTAMENTO LEGAL, DEMODO QUE A SUA CONTRIBUIÇÃO SEJA PELA MODALIDADE INDIVIDUAL POR TABELA ATUARIAL,CONCEDENDO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O RECOLHIMENTO DE SUA MENSALIDADE SEJA FEITO MEDIANTEDÉBITO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. § 1º - JÁ NO CASO EM QUE O SERVIDOR INTERROMPER O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO,INDO A DISPOSIÇÃO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE NO SISTEMA IPASGO SAÚDEDESDE QUE MANIFESTE POR ESCRITO SUA OPÇÃO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO, DENTRO DO PRAZODE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DO AFASTAMENTO LEGAL, A SUA CONTRIBUIÇÃO SERÁ NA FORMADE CONTRIBUIÇÃO DA ENTIDADE CONVENIADA RECEPTORA (FONTE PAGADORA). DA EXCLUSÃO/DESFILIAÇÃO A PEDIDO DO TITULAR CLÁUSULA NONA - O USUÁRIO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR SUA EXCLUSÃO OU A DE SEUSDEPENDENTES DO SISTEMA IPASGO SAÚDE, QUANDO ENTÃO SERÁ OBSERVADA A OBRIGAÇÃO DEINDENIZAR O INSTITUTO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE)MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTOSUBSCRITO PELO TITULAR, CUJO VALOR DEVE SER CALCULADO NA FORMA ESTABELECIDA EMREGULAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT, A SER RESSARCIDA AO IPASGO SAÚDE,CONFORME DISPÕE O ART. 43, DO DECRETO Nº 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012, REFERE-SE AO TOTAL DOSGASTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA SAÍDA DOSISTEMA ASSISTENCIAL, DEDUZIDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS: I - NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CASO O USUÁRIO JÁ TENHA COMPLETADO 12 (DOZE) MESESININTERRUPTOS DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES AO IPASGO SAÚDE; II - ATÉ A DATA DA RESPECTIVA EXCLUSÃO, CASO O USUÁRIO NÃO TENHA AINDA COMPLETADO 12 (DOZE)MESES DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES AO IPASGO SAÚDE. DOS RETORNOS A PEDIDO DO TITULAR CLÁUSULA DÉCIMA - NO CASO DE RETORNO AO SISTEMA IPASGO SAÚDE, SERÁ EXIGIDO DO TITULAR OPAGAMENTO DE QUALQUER DÉBITO ANTERIOR EM SEU NOME OU DE SEUS DEPENDENTES, BEM COMO OCUMPRIMENTO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, QUANDO LEGALMENTE EXIGIDOS, INDEPENDENTEMENTEDA CAUSA DE EXCLUSÃO ANTERIOR. DA CARÊNCIACLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 47, INCISOS I A VI, DA LEI Nº17.477/2011, OS PERÍODOS DE CARÊNCIA PARA A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO CONTADOS A PARTIRDO EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDA AO IPASGO.PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SERÃO PRESTADOS OBSERVANDO PERÍODOS DECARÊNCIA PARA SUA FRUIÇÃO, SENDO ESSES OS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A VI, ART. 47, DA LEI Nº17.477, DE 25/11/2011, EM ESPECIAL: I - 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES SIMPLES; II - 90 (NOVENTA) DIAS PARA OS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS; III - 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA INTERNAÇÕES CLÍNICAS E CIRÚRGICAS, EXAMES EPROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO; IV - 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS EM PSICOLOGIA,FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E ODONTOLOGIA; V - 300 (TREZENTOS) DIAS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA RELATIVA À GRAVIDEZ; VI - 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA COBERTURA DE DOENÇAS OU LESÕES, CONGÊNITAS OUPREEXISTENTES. DA PREEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A ADESÃO AO SISTEMA IPASGO SAÚDE ESTÁ CONDICIONADA AOPREENCHIMENTO INDIVIDUAL DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, DO TITULAR E DOS SEUS DEPENDENTES, COMO OBJETIVO DE REGISTRAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES E DE FORMALIZAR ACIÊNCIA DO USUÁRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA LEGALMENTEESTABELECIDOS. § 1° - A DECLARAÇÃO DE SAÚDE PODERÁ SER PREENCHIDA MEDIANTE ENTREVISTA QUALIFICADA EORIENTADA POR UM MÉDICO AUDITOR DO IPASGO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O BENEFICIÁRIO,DEVENDO O USUÁRIO, NESTE CASO, DESLOCAR-SE ATÉ À SEDE DO IPASGO EM GOIÂNIA, MEDIANTEPRÉVIO AGENDAMENTO. § 2º - O USUÁRIO PODERÁ OPTAR EM SER ORIENTADO POR MÉDICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROSDA SEÇÃO DE AUDITORIA DO IPASGO, DESDE QUE ASSUMA O ÔNUS FINANCEIRO DESSA ENTREVISTA.§ 3º - O OBJETIVO DA ENTREVISTA QUALIFICADA É ORIENTAR O USUÁRIO PARA O CORRETOPREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, EM QUE SÃO DECLARADAS AS DOENÇAS OU LESÕES QUESAIBA SER PORTADOR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU ADESÃO AO SISTEMA IPASGO SAÚDE, ALÉMDE ESCLARECER QUESTÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DE COBERTURA E CONSEQUÊNCIAS DA OMISSÃO DEINFORMAÇÕES.DA PORTABILIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FICA AUTORIZADA A PORTABILIDADE (SOMENTE APÓS A ATIVAÇÃO DOCONVÊNIO – NOS MOLDES DO §2º, ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020) DOS PRAZOSDE CARÊNCIA CUMPRIDOS NA OPERADORA DO PLANO DE ORIGEM PARA O USUÁRIO QUE CUMPRIR OSREQUISITOS LEGAIS DE INGRESSO NO SISTEMA IPASGO SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADEDE CONTRIBUIÇÃO A QUE ESTIVER SUJEITO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE 02(DOIS) ANOS DE INSCRIÇÃO ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO AO IPASGO, BEM COMO DA SIMILARIDADEDA LISTA DOS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TRATAMENTOS QUE ATESTEM O ROL DE COBERTURA MÍNIMAE OBRIGATÓRIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO § 4º, ART. 47,DA LEI Nº 17.477/2011 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA IPASGO N°126-2014/PR, DE 10/02/2015. DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONVENENTE, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE PRODUZIR A FOLHADE PAGAMENTO DOS USUÁRIOS CONVENIADOS, FICA RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO DO VALOR DASMENSALIDADES, DESCONTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO E SEU REPASSE AO IPASGO. § 1º - O CONVENENTE DEVERÁ REPASSAR AO IPASGO, ATÉ O 2º DIA ÚTIL DA 3ª SEMANA DO MÊSSUBSEQUENTE AO MÊS DE REFERÊNCIA, OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SERVIDORESUSUÁRIOS INSCRITOS SOB A ÉGIDE DO PRESENTE INSTRUMENTO. § 2º - O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR FAIXA ETÁRIA COM BASE EM TABELA ATUARIAL, DEVIDASPELOS USUÁRIOS TITULARES E SEUS DEPENDENTES, SERÃO PROCEDIDAS POR VIAS DE DÉBITO EM CONTACORRENTE DO SEGURADO TITULAR. § 3º - É VEDADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE FRUIÇÃO DOSSERVIÇOS PREVISTOS EM LEI E NO REGULAMENTO DO SISTEMA IPASGO SAÚDE. § 4º - A CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE NÃO GERA QUALQUER DIREITO ASSISTENCIAL EPODERÁ SER RESTITUÍDA POR MEIO DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.§ 5º - ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS QUE SE SEGUIR AO VENCIDO, O USUÁRIO QUE NÃO TIVER AMENSALIDADE CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE PELOS MOTIVOS MENCIONADOS NOART. 13 DA LEI 17.477/2011, DEVE EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, POR MEIO DAREDE BANCÁRIA AUTORIZADA. DA ADESÃO INICIAL MÍNIMA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O PRESENTE CONVÊNIO SERÁ DENUNCIADO, CASO NÃO SEJA ALCANÇADOO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ADESÃO DOS SERVIDORES AUTORIZADOS AINGRESSAREM COMO USUÁRIOS DO SISTEMA IPASGO SAÚDE, NOS PRIMEIROS 3 (TRÊS) MESES DEVIGÊNCIA DO CONVÊNIO, VEDADA A PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020. § 1º - ENQUANTO NÃO ALCANÇADO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ASINSCRIÇÕES REALIZADAS SERÃO CARACTERIZADAS COMO “SOLICITAÇÃO DE ADESÃO”, SENDO, ASSIM, OUSUÁRIO NÃO PODERÁ USUFRUIR DE NENHUM SERVIÇO ASSISTENCIAL OFERECIDO PELO SISTEMAIPASGO SAÚDE E NÃO EFETUARÁ QUALQUER PAGAMENTO DE MENSALIDADES OU COPARTICIPAÇÃO,SEGUNDO ESTABELECE O §1º, ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020. § 2º - HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTIDADE SOLICITANTE ATINGIU AO PERCENTUAL PREVISTONO CAPUT DESTE ARTIGO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, O CONVÊNIO SERÁ ATIVADO, ASINSCRIÇÕES SERÃO CONVERTIDAS EM ADESÕES EFETIVADAS E SERÁ INICIADA A COBRANÇA DEMENSALIDADES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DOS SERVIDORES, APÓS O CUMPRIMENTO DASCARÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 47, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 17.477/2011, CONFORME PREVÊ O §2º,ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020. § 3º - NÃO SENDO ATINGIDO QUANTITATIVO DE ADESÕES ESPECIFICADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OCONVÊNIO SERÁ RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELO IPASGO E NÃO PRODUZIRÁ QUALQUER EFEITOEM RELAÇÃO AOS SERVIDORES, CONFORME PREVÊ A O §3º, ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº162-2020. § 4º - AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DESTE TERMO DE CONVÊNIO FICAM TAMBÉMSUJEITAS À APLICAÇÃO DE AJUSTES PARA ATUALIZAÇÃO E RESGATE DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, CASOHAJA DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DE FATOS SUPERVENIENTES. DA VERIFICAÇÃO DE DÉFICIT EVENTUAL CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O CONVENENTE É RESPONSÁVEL PELO DÉFICIT FINANCEIRO CONTINUADO,DECORRENTE DO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS (MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO) E DESPESASDECORRENTES DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, PRESTADOS AOS USUÁRIOS VINCULADOS AOCONVÊNIO CELEBRADO, CONFORME ESTABELECE O § 2º, ARTIGO 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº162-2020. § 1º - O DÉFICIT DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ COBRADO MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETOA SER PAGO PELA RESPECTIVA ENTIDADE CONVENIADA. § 2º - SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONVENENTE EVENTUAL DÉFICIT ORIGINADO DENEGLIGÊNCIA, OMISSÃO OU MÁ-FÉ EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAISDEVIDAS AO SISTEMA IPASGO SAÚDE. DAS OBRIGAÇÕESCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SÃO CONSIDERADAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES DO PRESENTEINSTRUMENTO DE CONVÊNIO. I – DO CONVENENTE: A) ESTABELECER E COMPARTILHAR COM O IPASGO CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS SERVIDORES,TENDO-SE EM VISTA ORIENTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SISTEMA IPASGO SAÚDE,DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES E MEIOS FÍSICOS E LÓGICOS NECESSÁRIOS À SUA INSCRIÇÃO; B) DISPONIBILIZAR AO IPASGO, SEMPRE QUE SOLICITADOS, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTESÀ DEVIDA FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS REGISTROS DE SEUS SERVIDORES E AS CONTRIBUIÇÕES QUEFOREM POR ESSES DEVIDAS, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E POSSIBILITANDO O ACESSO A QUALQUERDOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOR SOLICITADA; C) REPASSAR AO IPASGO, SEMPRE QUE SOLICITADO, A RELAÇÃO DOS EMPREGADOS A VINCULADOS ÀCONVENENTE, A FIM DE CONSTATAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS. D) ENCAMINHAR OFÍCIO SEMPRE QUE QUALQUER SERVIDOR INSCRITO NO IPASGO SEJA DESLIGADO,INFORMANDO NOME COMPLETO, MATRÍCULA E CPF, PARA FINS DE CONTROLE DO CADASTRO DOSUSUÁRIOS CONVENIADOS; E) SE RESGUARDAR JUNTO AOS SEUS SERVIDORES COM OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTUAISINFORMAÇÕES PARTICULARES TRANSFERIDAS AO IPASGO; F) ACATAR TODOS OS ATOS NORMATIVOS PERTINENTES AO GERENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS PELO IPASGO, OBJETO DESTECONVÊNIO. G) DESIGNAR UM SERVIDOR DO QUADRO DE SERVIDORES DA CONVENENTE COMO GESTOR DOPRESENTE CONVÊNIO, COM CAPACIDADE DE DECISÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DE CONFLITOS QUEEVENTUALMENTE POSSAM DERIVAR DE SUA GESTÃO. H) APRESENTAR AO IPASGO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS USUÁRIOS TITULARES INSCRITOS NOINSTITUTO, POR MEIO DE ARQUIVO DPCW (DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE CONTRIBUIÇÃO WEB), A SERENTREGUE ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA REFERÊNCIA A SER ENVIADA. I) OBSERVAR OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA ESTADUAL E DO IPASGO. II - DO IPASGO: A) PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS PREVISTOS NESTE CONVÊNIO E NA LEI Nº 17.477/2011,AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO CONVENENTE E SEUS RESPECTIVOSDEPENDENTES, REGULARMENTE INSCRITOS NO SISTEMA IPASGO SAÚDE, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀLEGISLAÇÃO APLICÁVEL; B) ORIENTAR O CONVENENTE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À GESTÃO EADMINISTRAÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO.DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA DO SISTEMA IPASGO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DO SISTEMA IPASGO SAÚDE OSPROCEDIMENTOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 22 E 24 DO DECRETO Nº 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012 EDEMAIS ATOS NORMATIVOS. DAS SANÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FICA O IPASGO AUTORIZADO A: I - BLOQUEAR O ATENDIMENTO AOS SERVIDORES SEGURADOS, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOSDEPENDENTES, QUANDO OCORRER ATRASO: A) SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS AO SISTEMA IPASGOSAÚDE, CONFORME ESTABELECE O §2º, ARTIGO 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020. II – EXCLUIR AUTOMATICAMENTE DO SISTEMA IPASGO SAÚDE: A) QUANDO O TITULAR DEIXAR DE PAGAR AS MENSALIDADES DEVIDAS AO SISTEMA IPASGO SAÚDE PORPRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS CONSECUTIVOS; § 1º - NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O INCISO III DESTA CLÁUSULA, O TITULAR E SEUS DEPENDENTESSERÃO EXCLUÍDOS DO PLANO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DOSVALORES DEVIDOS AO IPASGO. § 2 º - O ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO IMPLICA OBLOQUEIO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO CADASTROFINANCEIRO. § 3º - AS MENSALIDADES RECOLHIDAS EM ATRASO DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA EMULTA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO, E DE 2% (DOIS POR CENTO) EM CASO DEREINCIDÊNCIA. § 4º - O IPASGO NÃO PERMITIRÁ O PAGAMENTO PARCELADO DE MENSALIDADES DESCONTADAS DOSSERVIDORES, EM CONTRACHEQUE, E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO, EM TEMPO HÁBIL, PELAENTIDADE CONVENENTE. § 5º - OS SEGURADOS OU SEUS DEPENDENTES, QUE FIZEREM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA IPASGOSAÚDE, FICAM SUJEITOS ÀS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 58, DA LEI Nº 17.477/2011.§ 6º - QUANDO DA EXECUÇÃO DESTE CONVÊNIO, APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS SANÇÕES PREVISTASNA LEI Nº. 8.666/93 E NA LEI Nº 17.928/2012. DA DENÚNCIA CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTE CONVÊNIO PODERÁ SER RESCINDIDO A QUALQUER TEMPO, DE COMUMACORDO, OU UNILATERALMENTE, DEVENDO, NESSE ÚLTIMO CASO, A DENÚNCIA SER FORMALIZADA COMPROVA DE RECEBIMENTO E ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO. O IPASGO PODE, AINDA, UNILATERALMENTE, A SEU CRITÉRIO E A QUALQUERTEMPO, DENUNCIAR O PRESENTE CONVÊNIO QUANDO OCORRER A INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESUAS DISPOSIÇÕES OU, AINDA, EM OUTRAS POSSIBILIDADES DE QUE TRATA A LEI Nº. 8.666/93 E A LEI Nº17.928/2012. DA GESTÃO DO CONVÊNIO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPETE AO SETOR DE CONVÊNIO COM SISTEMA IPASGO SAÚDE, EMCONJUNTO COM O GESTOR DESIGNADO PELO CONVENENTE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMASÉTIMA, O CONTROLE, A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PRESENTECONVÊNIO. DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SISTEMA IPASGOSAÚDE QUE OCORREREM POSTERIORMENTE À ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO DEVEM SEROBSERVADAS PELOS USUÁRIOS INSCRITOS POR MEIO DESTE CONVÊNIO, NO QUE LHES COUBER,INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO IPASGO. DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONVÊNIO É DE 36 (TRINTA ESEIS) MESES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA, PODENDO SERPRORROGADO A CRITÉRIO DOS CONVENENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DO FORO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – QUALQUER DISPUTA OU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃOOU EXECUÇÃO DESTE CONVÊNIO, OU DE QUALQUER FORMA ORIUNDA OU ASSOCIADA A ELE, NOTOCANTE A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, E QUE NÃO SEJA DIRIMIDA AMIGAVELMENTE ENTREAS PARTES (PRECEDIDA DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO), DEVERÁ SERRESOLVIDA DE FORMA DEFINITIVA POR ARBITRAGEM, NOS TERMOS DAS NORMAS DE REGÊNCIA DACÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA),SEGUNDO ESTABELECE O ART. 27 DA LC N. 144, DE 24 DE JULHO DE 2018. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – FICARÁ A CARGO DO CONVENENTE A RESPONSABILIDADE DE DARPUBLICIDADE A ESTE TERMO DE CONVÊNIO. E POR ESTAREM ASSIM CONFORMES, CELEBRA-SE O PRESENTE INSTRUMENTO, SENDO O MESMO DEPOISDE LIDO E ACHADO CONFORME, ASSINADO DIGITALMENTE PELOS CONVENENTES E POR DUASTESTEMUNHAS. VINÍCIUS DE CECÍLIO LUZ Presidente do IPASGO TÁRCIO DUTRA
Prefeito de Serranópolis
TESTEMUNHAS:
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GOIANIA - GO, aos 05 dias do mês de agosto de 2022.
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:781837F2