ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.257/2016 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A COMUNIDADE CRISTÃ DE DISCÍPULOS EM CAMPOS GOIÁS (CCD)

LEI Nº 1.257/2016 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“Dispõe Sobre a Doação de um Terreno Urbano para a Comunidade Cristã de Discípulos em Campos Goiás (CCD) e dá Outras Providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Aurolino José dos Santos Ninha sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação com encargos de um terreno de propriedade do Município, à Comunidade Cristã de Discípulos em Campos Goiás (CCD), CNPJ/MF nº 11.980.130/0001-54, entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos para implantação de Projeto Social, denominado “Complexo Cristão”, com sede à Avenida Porto Alegre s/n, Quadra 09, Lote 1F, Setor Buritis, Campos Belos, situado na Avenida Barreirão, Lote 01G da Quadra V, Setor Industrial, com 100,00m de frente, 100,00m de fundos, 150,00m do lado direito e 150,00m do lado esquerdo, perfazendo uma área total de 15.000m².

 

§ 1º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei, deverá utilizada obrigatoriamente para os objetivos: Construção de um Complexo Cristão: com salas, auditório, área de estacionamento, escola, templo de oração e escola de teologia, visando ensinar e orientar jovens, crianças e adultos.

 

§ 2º - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na implantação do Projeto Social, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação, vencido este prazo e o não cumprimento dos encargos, o imóvel reverterá ao patrimônio público do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas, conforme disposto no art. 130-A da Lei Orgânica do Município.

 

§ 3º - Fica vedada a sua alienação pelo beneficiário.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 26 dias do mês de dezembro de 2016.

 

ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:782003B2