ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026
ATUALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários destinados à implementação das políticas habitacionais de interesse social no Município de Alto Horizonte.
Art. 2º São objetivos do FMHIS:
I - Viabilizar o acesso à moradia digna para a população de baixa renda;
II - Apoiar e financiar a aquisição, construção, reforma, ampliação ou melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
III – (Emenda Supressiva nº 001/2026);
IV - Conceder subsídios e financiamentos para a população de baixa renda, em conformidade com os programas habitacionais municipais, estaduais e federais.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º Constituem recursos do FMHIS:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Repasses e transferências da União e do Estado de Goiás;
III - Recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Doações, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - Retorno de suas aplicações financeiras e amortizações de financiamentos concedidos;
VI - Receitas provenientes da alienação de imóveis integrantes de programas habitacionais;
VII - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do FMHIS serão depositados em conta especial, a ser aberta em instituição financeira oficial.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos do FMHIS serão aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos, conforme estabelecido no Art. 2º desta Lei, e de acordo com as diretrizes e planos aprovados pelo Conselho Gestor.
Art. 5º É vedada a utilização dos recursos do FMHIS para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais da administração municipal, bem como para finalidades distintas das previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A contabilidade do FMHIS observará as normas da legislação aplicável à contabilidade pública, visando à apuração dos resultados e à demonstração clara da situação financeira e patrimonial do Fundo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento vigente para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de julho de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:78574B52