ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 151/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

LEI  Nº 151/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025.

 

“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2025.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 03 (três) dias do mês de abril de 2025.

 

FABIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:786E0CE1