ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 528/2019

LEI Nº 528/2019 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica AUTORIZADA a doação do lote 14, da quadra 64, da Extensão do Loteamento Pousada das Nascentes, com área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua 02; 10,00 metros de fundos para o lote 04; 24,00 metros na lateral esquerda para o lote 15; e, 24,00 metros na lateral direita para o lote 13, à Sra. EVANEIDE CONCEIÇÃO SOUZA, brasileira, divorciada, diarista, inscrita no RG sob o nº 15869424-41-SSP/BA, residente à Rua Maria Batista Nunes, s/n, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás.

 

Art. 2º. Fica autorizada ainda, a doação de materiais e mão-de-obra para a construção do alicerce da casa a ser construída no imóvel ora doado.

 

Art. 3º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.

 

Parágrafo único. A residência a ser construída no lote ora doado, deverá ser, impreterivelmente, de alvenaria.

 

Art. 4º. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência desta Lei, para a conclusão a construção da casa.

 

§ 1º. A não ocupação ordenada do imóvel, bem como destinação e construção diversa do previsto no artigo 2º e parágrafo único, será ele revertido ao Poder Público Municipal.

 

§ 2º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.

 

§ 3º. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta da donatária.

 

Art. 5º. A Donatária não poderá alienar, doar, locar, dispor ou transferir a propriedade do imóvel recebido em doação a terceiros no período de 10 (dez) anos a contar da outorga da escritura de doação.

 

Parágrafo único. A vedação prevista no caput é extensiva aos herdeiros ou sucessores da Donatária.

 

Art. 6°. Não sendo concluída a construção no prazo fixado, o seu abandono ou o descumprimento das condições previstas no art. 5°, o imóvel retornará de pleno direito ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização e/ou compensação.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:79110675